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II SÉRIE — NÚMERO 102

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Horários das estações dos correios de Arco de Baúlhe e Cavês (Cabeceiras de Basto).

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Mota (PCP), cumpre-me transcrever a informação apresentada pela administração dos CTT e TLP ao Ministério dos Transportes e Comunicações:

Cabeceiras de Basto, Arco de Baúlhe e Cavês

Cabeceiras de Basto é concelho a que pertencem Arco de Baúlhe e Cavês.

O conjunto destas três localidades empenha-se em manter as CTF destas duas últimas localidades abertas na totalidade do horário normal.

Numa reunião em que participaram o Sr. Governador Civil de Braga, o director regional de Correios do Norte, o chefe de departamento postal de Braga, o presidente da Câmara de Cabeceiras de Basto, os presidentes das Juntas de Freguesia de Arco de Baúlhe e Cavês, bem como o presidente da Assembleia de Freguesia de Arco de Baúlhe, foi decidido:

As CTF de Arco de Baúlhe e Cavês man-ter-se-iam abertas com horário completo, sendo o seu funcionamento assegurado inteiramente por técnicos de exploração. Para tal, as férias dos respectivos chefes seriam adiadas para Novembro/Dezembro do corrente ano. Foi desde logo obtido o acordo do chefe da estação de Arco de Baúlhe, que estava presente e que é o presidente da Assembleia de Freguesia. Espera-se obter idêntico acordo do chefe da estação de Cavês.

v. ">m os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 25 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.™0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Transferência da descarga do pescado da Ribeira Nova para a Docapesca.

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Carlos Espadinha (PCP), junto envio a informação elaborada pela Secretaria de Estado das Pescas, que nos foi remetida pelo Ministério da Agricultura e Pescas.

Com os melhores cumprimentos.

SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO Informação

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Agricultura e Pescas:

Reportando-me ao ofício n.° 872, de 6 de Março de 1981, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, cuja fotocópia anexo, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — No requerimento de 12 de Fevereiro de 1981, apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Carlos Espadinha, no qual se refere que, «quando da transferência da descarga de pescado da Ribeira Nova para a Docapesca, os trabalhadores do sector alertaram para o facto de a Docapesca não ter condições que permitissem os barcos a descarga em tempo útil», acrescentando que, «neste momento, a situação agravou-se, obrigando a que os barcos permaneçam na doca por muitos dias, o que dá origem a que se estraguem várias toneladas de pescado e conduz a uma redução nas vendas, com evidentes prejuízos para tripulação e empresas».

2 — Surpreendidos com tais afirmações do Sr. Deputado, por não corresponderem à realidade das condições em que na Docapesca se realiza a descarga e venda do pescado, procurámos, apesar disso, averiguar, com o recurso aos registos da empresa, como se tem exercido a actividade da descarga das embarcações que demandam o porto de pesca de Pe-drouços para venderem o seu pescado na lota, com vista a detectar possíveis anomalias na regularidade dos serviços de descarga, anomalias que, conquanto não tivessem chegado ao conhecimento da comissão de gestão, poderiam, contudo, ter-se, eventualmente, verificado, dando azo e fundamento à intervenção do Sr. Deputado.

Os elementos apurados desde 5 de Janeiro (primeiro dia útil de Janeiro) até 30 de Abril do corrente ano constam dos mapas em que dia a dia estão registadas, pela ordem de chegada à doca, as várias embarcações a descarregar, respectivos nomes e quantidade de pescado descarregado, bem como as datas em que cada embarcação iniciou a descarga e o número de operações diárias realizadas para descarga completa.

3 — A irregularidade da chegada dos navios e a diversidade de tipos de embarcação, quer quanto à capacidade e disposição dos porões, quer quanto ás artes de pesca utilizadas e espécies capturadas, quer ainda quanto às quantidades e estado de conservação do pescado (pescado fresco ou refrigerado), obrigam, naturalmente, a ajustar a capacidade dos serviços de descarga e a disponibilidade de cais e de equipamentos auxiliares não somente às características e quantidades do pescado a descarregar, como ainda aos interesses dos próprios armadores e pescadores, procurando regular-se —com o seu acordo e, muitas vezes, até a seu pedido— as quantidades globais a pôr à venda na lota, por forma a evitar-se a coexistência de espécies iguais em quantidades excessivas, o que originaria inevitável aviltamento de preços e os consequentes prejuízos para armadores e pescadores.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 28 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.