17 DE SETEMBRO DE 1981

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de entidades oficiais, visto ela por si só não poder arcar com todos os encargos.

No que se refere à concessionária podemos dizer que ela tem conhecimento — ou por queixa apresentada por escrito ou verbal — que há cerca de 80 casas afectadas, sendo muito variável os graus de prejuízo. A concessionária não tem possibilidades de resolver estes cerca de 80 casos e tem adoptado um critério de prioridade para os casos que oferecem perigo para as pessoas.

Faz, também, um exame pontual dos vários casos graves, procurando arranjar soluções que tenham em conta os vários problemas humanos que surgem.

Em 1980 a concessionária chegou a acordo com cinco moradores, construindo uma casa para um, indemnizando os outros em dinheiro e dando-lhes ajuda técnica e de empréstimo de máquinas.

Pergunta 2. — No que se refere às garantias que os moradores e ou proprietários das casas possam ter, julgamos que o atrás exposto mostra que elas estarão dependentes da conjugação de esforços de todos, o que se espera que venha a ser alcançado.

A concessionária, dentro das suas possibilidades, vai procurando resolver alguns casos pontuais, tendo neste momento em curso negociações com mais cinco moradores.

As indemnizações são atribuídas com base nos elementos de um avaliador de região e são actualizados de acordo com a subida dos preços.

A concessionária tem terrenos e estudos de loteamento, com vista à substituição de casas degradadas, tendo a Delegação do Planeamento Urbanístico de Aveiro dado parecer favorável a esse projecto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 4 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex,ro° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Detenção de delegados sindicais (requerimento do Deputado da UDP Mário Tomé).

Reportando-me ao ofício n.° 2088/SAP/81, de 19 de Maio, capeando requerimento do Sr. Deputado Mário Tomé, tenho a honra de informar V. Ex.":

Ponto 1 — Os delegados sindicais foram detidos pelo comandante da força policial local, motivado por desobediência à autoridade.

Ponto 2 — A questão posta pelo Sr. Deputado obviamente não carece de resposta.

Com os melhores cumprimentos.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Problema de Timor-Leste (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Durante a recente estada do secretário-geral das Nações Unidas, o Governo Português sublinhou ao Sr. Kurt Waldheim o seu empenho em que fosse procurada, no quadro daquela Organização, uma solução que pudesse conduzir ao desbloqueamento da presente situação e proteger os direitos do povo de Timor-Leste. Impedido de exercer a administração do território — cuja ocupação pela Indonésia naturalmente não reconhece como fonte de soberania—, o Governo Português pediu a iniciativa do secreiário--geral no sentido de serem estudados mecanismos que —sob a autoridade da ONU e no espírito das suas resoluções pertinentes — possam garantir o exercício do direito de autodeterminação do povo timorense.

A missão de Portugal junto da ONU está ao corrente do teor das conversações havidas com o secretário-geral e naturalmente instruída no sentido de acompanhar esta questão nos seus vários aspectos, bem como de cooperar com aquele na medida em que for solicitada.

Na presente fase as diligências têm implicado — para melhor eficácia ou porque é solicitado pelos nossos próprios interlocutores— alto grau de confidencialidade que tem impedido um mais completo esclarecimento ao País.

Gabinete do Ministro dos Negócios Estrangeiros, 8 de Julho de 1981. —O Ministro dos Negócios Estrangeiros, André Gonçalves Pereira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO E GESTÃO FLORESTAL

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Produção:

Assunto: Medidas de protecção ao azinho e ao sobreiro e projecto de desenvolvimento florestal apoiados de BM (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em referência ao ofício em epígrafe, que acompanhou uma fotocópia de um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Em relação ao azinho, não se torna necessário prever novas medidas de âmbito legislativo, dado que as mesmas foram já tomadas com a promulgação do Decreto-Lei n.° 14/77, de 6 de Janeiro.

Simplesmente, afigura-se a esta Direcção-Geral ser conveniente promover a actualização das multas previstas naquele diploma, aspecto que foi já considerado.

2 — Promoveu esta Direcção-Geral a obtenção de verba adequada com vista à execução de tratamentos culturais em povoamentos de sobro, circunstância que muito irá favorecer a produção suberícola.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 12 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Mcnuei Pinto Machado.