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II SÉRIE — NÚMERO 102

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Escolaridade obrigatória no concelho de Amarante (requerimento da deputada do MDP/ CDE Helena Cidade Moura).

Em resposta ao ofício de V. Ex.Q que capeava requerimento da Sr.11 Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever a informação prestada pelo departamento competente do Ministério da Educação e Ciência:

1 — No que se refere ao ensino primário, obtivemos os seguintes elementos, através da inspectora da área e da delegação de zona escolar:

1.1 — Existe um escola no concelho — a escola do Covelo do Monte, freguesia de Abcadela, onde não há professor:

a) Em Outubro foi ali colocada uma pro-

fessora, que, por não ter alojamento — facto comprovado pela Junta de Freguesia — teve a sua colocação anulada e foi deslocada para outra escola;

b) A delegação escolar desenvolveu diligên-

cias junto da IASE para que os alunos fossem transportados diariamente para a escola de Rua, da mesma freguesia, tem ter obtido resultados, por a viatura proposta não ter as condições necessárias. Já foi feita nova proposta, que aguarda decisão do IASE;

c) A Câmara Municipal de Amarante pro-

põe-se, a fim de solucionar o problema, mandar construir, em Covelo do Monte, uma sala de aula com habitação anexa

1.2 — No que respeita às restantes escolas do concelho, todas têm professor.

Em algumas das referidas escolas há por vezes alunos que faltam injustificadamente, asem que haja possibilidade de os obrigar à frequência, apesar de todos os esforços dos professores».

2 — No que respeita à saída do ensino primário e ingresso no ensino preparatório, obtivemos a seguinte informação da delegação escolar:

a) Todos os anos se têm feito reuniões dos

professores com os encarregados de educação para completo esclarecimento de tudo o que concerne à escolaridade obrigatória;

b) Em reuniões com os presidentes dos con-

selhos directivos das escolas do ciclo preparatório e de técnicos do IASE, bem como da Telescola e da Câmara Municipal, examina-se o panorama do concelho quanto à matrícula e absentismo no ensino preparatório e elabora-se um mapa, de que se remete fotocópia, por onde se pode ver a situação do concelho quanto à escolaridade obrigatória.

3 — As estruturas locais não vêem outras formas de resolver o problema.

4 — Não existem professores disponíveis, havendo vários lugares de escolas que estão a funcionar em regime de acumulação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 17 de Julho de 1981.—Pelo Cheís do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Destruição de habitações de moradores no Alto do Picão e Mina da Pedra, da freguesia de Pedorido, concelho de Castelo de Paiva (requerimento do deputado da UDP Mário Tomé).

Em referência ao vosso ofício n.° 1015/SAP/8Í, de 6 de Marçc de 1981, que capeava requerimento do Sr. Deputado Mário Tomé, cumpre-me informai V. Ex.a do seguinte:

Relativamente às questões postas pelo Sr. Deputado Mário Tomé no seu requerimento de 25 de Fevereiro, importa primeiramente apontar alguns dos condicionalismos existentes.

O primeiro é o método de lavra e da área por onde a exploração se pode estender. O método de lavra actual é o mais aconselhável, tanto no que se refere ao aproveitamento do jazigo como aos rendimentos cbtidos. Como, porém, se trata de um método por abatimento (isto é, o carvão extraído deixa um vazio que é preenchido pelas rochas sobrejacen-tes), há movimentos à superfície de uma amplitude superior à de outros métodos. No que se refere à área por cnde a exploração se pode estender, ela não pode ser sob pena de se inviabilizar a exploração.

O segundo condicionalismo é que não foram acautelados, como importava, o estabelecimento de habitações, ou de conjuntos de habitações, tendo em conta as consequências da lavra da mina. E a ligeireza com que se actuou na altura, por parte de todos cs intervenientes, levou à actual situação.

O terceiro condicionalismo é que à empresa depara-se a situação de ter de fazer uma exploração que é do máximo interesse para o País e para a região, mas não pode por si só arcar com todos os encargos necessários à correcção da situação que foi criada. A empresa busca, assim, que todos os intervenientes a que atrás nos referimos dêem a sua qucta--parte na resolução desíe problema. Neste sentido tem feito muitas e variadas diligências junto da Câmara Municipal de Castelo de Paiva, do Ministério da Habitação e Obras Públicas e do Ministério da Indústria e Energia.

Passa-se a dar alguns elementos sobre as questões que são postas pelo Sr. Deputado.

Pergunta 1. — Segundo o ponto de vista da empresa, as medidas a adoptar terão de ser o resultado da colaboração da concessionária, das autarquias e