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II SÉRIE - NÚMERO 102

tivos dos funcionários públicos e aquelas que venham a ser publicadas na sequência da ratificação da Convenção n.° 151 da OIT.

3 — O Governo procederá à aplicação do decreto regulamentar no corrente ano, considerando que uma eventual recusa da eleição dos representantes dos funcionários, nos termos legalmente previstos, apenas traduz uma renúncia a um direito que lhe foi conferido.

Recorda, por outro lado, que a atribuição da classificação de serviço constitui, em muitos casos, requisito indispensável para a progressão dos funcionários nas respectivas carreiras.

4 — O carácter experimental do Decreto Regulamentar n.° 57/80 é afirmado pelo próprio diploma e pelo Despacho Normativo n.° 126/81, de 26 de Abril.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 21 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

£x.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Exoneração de um vogal do conselho d© gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P. (requerimento do deputado do MDP/ CDE Herberto Goulart).

Em resposta ao solicitado por V. Ex." no ofício sobre o assunto acima mencionado, tenho a honra de informar que a Resolução n.° 161/81, de 7 de Julho, do Conselho de Ministros exonera, por conveniência de serviço, o engenheiro Carlos Augusto Pimpão do cargo de vogal do conselho de gerência dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, E. P.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Razão de não estarem previstas nem creche nem cantina no Palácio das Telecomunicações (requerimento da deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura).

Em resposta ao ofício de V. Ex.° que capeava requerimento da Sr.a Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), cumpre-me transcrever a informação prestada pela administração dos CTT:

1 — O número de trabalhadores que se prevê vão trabalhar no edifício das telecomunicações

das Picoas é de cerca de 1400, dos quais apenas 10 laborarão no período compreendido entre as 18 horas e as 8 horas da manhã.

2 —Daquele número, apenas 80 trabalhadores provêm de serviços actualmente instalados 5ora da área urbana das Picoas, vindo os restantes de instalações situadas na Rua do Conde Redondo.

3 — Dispõe a empresa na área das Picoas de cantinas com capacidade para fornecer í 150 refeições/dia, si tu ando-se em 750 o número médio de refeições/dia servidas no momento pelas referidas cantinas.

4—^Por outro lado, têm os CTT um infantário na Avenida de Fontes Pereira de Melo, com uma frequência de 142 crianças e uma lista de espera de apenas 6 inscrições.

5 — Ponderando os aspectos já referidos com a existência de vagas noutro Maniárí© ds empresa e com o facto de ser a zona das Picoas das mais bem equipadas da cidade em restaurantes de todos os níveis de preços e em infantários, entendeu-se não ser necessário instalar nenhum serviço deste tipo no edifício das Picoas.

6 — Refira-se ainda que a política social da empresa nestes domínios tem sido orientada para a atribuição de subsídios (de refeição, de infantário e de ama) que, facultando aos trabalhadores maior liberdade na escolha dos estabelecimentos, alivia a empresa de vultuosos investimentos em áreas distantes da sua missão específica.

7 — Atenta a inegável aptidão do edifício das Picoas para a promoção das actividades próprias da empresa e o custo crescente do espaço urbano, optou-se pela criação em dois pisos de um dos blocos de um centro público difusor da imagem das actividades do sector, o qual deverá ser enquadrado por uma zona de actividades comerciais que funcionará cooo pólo de atracção das pessoas.

8 — Este projecto foi crier.íado pela necessidads de conciliar a projecção da imagem da empresa com a garantia de rentabilidade dos investimentos.

Foi solicitado à administração dos CTT a reanálise do assunto por forma a encontrar-se a melhor solução face aos interesses da empresa e dos trabalhadores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-metro-Ministro, 20 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia tía República:

Assunto: Inscrição no ensino superior dos alunos do 12.° ano (requerimento da deputada do MDP/CDE Helena Cidade Moura).

Em referência ao oficie acima mencionado, que acompanhava o requerimento da Sr." Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE), junto tenho a honra