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II SÉRIE — NÚMERO 1102

Memorando

Processa éa planeamento da expansão da rede escolar aos níveis dos ensino preparatório e secundário (situação em 1980).

I — Os serviços responsáveis pelo planeamento da expansão da rede escolar, pela programação das obras a lançar nesse contexto e peia execução das mesmas são, respectivamente, o Gabinete de Estudos e Planeamento (MEC), a Direcção-Geral do Equipamento Escolar (MEC) e a Direcção-Geral das Construções Escolares (MHOP).

II — Esta estrutura institucional, cuja implementação remonta à data da criação do Gabinete de Estudos e Planeamento do MEC (1972), encontrou a sua feição actual entre 1974 e 1979, remontando a 1978 o termo do processo de planeamento de que resultou o inventário de carências em instalações aos níveis dos ensinos preparatório e secundário, visando como horizonte o ano lectivo de 1984-1985.

III — As prioridades de colmatação das carências constantes do inventário referem-se a construções de raiz, executadas pela administração central, e foram avaliadas à escala do País, em função de um sistema de indicadores com relevo para a dimensão da procura potencial do ensino, as dificuldades de acesso a outra(s) escola(s) e a capacidade descongestionadora em relação a esta(s).

IV — Sempre que localmente existam instalações disponíveis, desde que minimamente satisfatórias para o lançamento do ensino, este dispensa a observância da prioridade por não resultar desse facto prejuízo para qualquer outra localidade e signifivSir, pelo contrário, economia de meios.

V — O quadro técnico de referência do inventário subordinou-se à estrutura do ensino definida pela Lei de Bases n.° 5/73, sucessivamente ajustada nos anos subsequentes, e a transformação do inventário de carências em plano de médio prazo pressupõe:

1.° A prévia determinação de competências entre as administrações central e local;

2.° O estudo técnico decorrente das alternativas estratégicas de implementação do plano;

3.° A opção política por uma destas;

4." O reajustamento de prioridades decorrente:

a) De delimitação do campo de actuação'

executiva da administração central;

b) Da alternativa da implementação do

plano.

VI — Até ao momento —e na impossibilidade de abordagem dos aspectos técnicos referidos em v — o inventário de carências apenas é pasível de ajustamentos decorrentes de alteração dos inputs:

Da DGEE relativos à avaliação do stock das escolas existentes;

Das autarquias relativamente à avaliação e caracterização dos desenvolvimentos demográficos, cuja análise comprove que não se encontram abrangidos nos ritmos de evolução demográfica, perspectivados em termos de programação linear a partir dos inscritos no sistema escolar até 1976;

De reformas educativas com impacte nos níveis de ensino considerados.

VII — Em relação aos concelhos de Olhão e Tavira, nas áreas de influência de cujas sedes se situam as localidades apontadas, constam no citado inventário de carências as seguintes intervenções & rede escolar:

Ampliação de instalações da escola do ciclo de tipologia C (720) e ampliação com reconversão de funções da escola secundária de tipologia ES (1200) de Olhão;

Substituição de instalações de escola do ciclo de tipologia C (540) —obra dimensionada em curso para 1300—, e substituição de instalação com reconversão de funções na escola secundária de tipologia ES (900) — obra em curso —, em Tavira.

Gabinete de Estudos e Planeamento, Núcleo da Rede Escolar, o Coordenador, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Empresa conserveira Júdice Fialho, de Portimão (requerimento do deputado da UEDS César de Oliveira).

Em resposta ao requerimento apresentado peio Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), cumpre-me transcrever a informação apresentada pelo Ministério da Agricultura e Pescas.

1 — Em regime de livre iniciativa terá de ser a própria empresa a dar tal garantia, competindo aos órgãos de soberania produzir legislação conveniente.

2 — Ao IPCP compete controlar a qualidade de produção e prestar o apoio necessário e assegurar a qualidade das conservas produzidas por aquela empresa.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 27 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Estado dos trabalhos para adaptação da nossa ordem jurídica à entrada na CEE (requerimento do deputado da UEDS António Vitorino).

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado António Manuel Vitorino (UEDS), e após consultado o Ministério da Justiça, tenho a honra de informar que a satisfação do solicitado no requerimento acima mencionado poderá ser feita depois de ser concretizado o