17 DE SETEMBRO DE 1981

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Assim, está planeado que o projecto seja concluído no próximo ano, o que permitiria certamente a inclusão desta obra no ordenamento de pousadas elaborado pelo grupo de trabalho criado por despacho conjunto de 27 de Fevereiro de 1980 e de acordo com a reunião havida com os Srs. Ministros do Comércio e Turismo e da Habitação e Obras Públicas e Secretaria de Estado do Turismo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Mirüstro, 16 de Julho de 1981. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.rao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Medidas respeitantes à seca de 1981 (requerimento do deputado da ASDI Oliveira Martins).

Respondendo ao requerimento do Sr. Deputado, informo V. E x.° do seguinte:

1 — Não está previsto nenhum relatório sobre a execução das medidas respeitantes à seca.

Contudo, a análise dos consumos ao longo dos últimos meses tem permitido acompanhar os resultados da aplicação daquelas medidas.

2 — No sector eléctrico, que foi o mais afectado peai seca no sector da energia, foi conseguida uma quase estagnação de consumo no 1.° semestre de Í981 e foi mantida uma reserva de água nas albufeiras (situa-se neste momento em 68 %) que garante uma exploração até ao próximo mês de Novembro sem grandes sobressaltos. Tal foi conseguido, contudo, à custa de elevadas importações de energia de França e Espanha.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 7 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Situação do sistema de lotas no nosso país (requerimento do deputado da UEDS César de Oliveira).

Reportando-me ao ofício n.° 685 /SAP/8l, de 18 de Fevereiro, que capeava requerimento do Sr. Deputado César de Oliveira (UEDS), tenho a honra de transmitir a V. Ex.° o seguinte:

l — A actual situação do sistema de lotas no nosso país é idêntica à seguida pelos ex-Grémios do Arrasto e da Sardinha e 3CCP.

2 — O SLV, desde a sua criação, não tem atribuído estatuto jurídico que defina as suas funções e âmbito de actividade, continuando a usufruir do património dos ex-grémios e da JCCP, que ainda não se encontram totalmente extintos.

3 — O Sr. Secretário de Estado das Pescas, pelo Despacho n.° 30, de 18 de Março de ¡981, criou uma comissão encarregada de propor o estatuto jurídico para o SLV e, assim, permitir criar as condições necessárias a uma maior participação de armadores, pescadores, sindicatos e autarquias locais na actividade da primeira venda do pescado, como objectivo de nos aproximarmos do sistema praticado nos países da CEE, onde nos pretendemos inserir.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 10 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Acesso ao canal da Fuseta (requerimento do deputado da UEDS César de Oliveira).

Em referência ao ofício n.° 662/SAP/81, de 18 de Fevereiro, que acompanhava fotocópia de requerimento do Sr. Deputado César de Oliveira, informaram o Ministério da Agricultura e Pescas ter a Secretaria de Estado das Pescas diligenciado junto da ex-Secre-taria de Estado da Marinha Mercante para a solução do acesso ao canal da Fuseta.

Transcreve-se ainda o parecer do Ministério dos Transportes e Comunicações:

Das análises que os serviços competentes desta Secretaria de Estado têm efectuado resulta, em resumo, que soluções compatíveis com o valor económico do centro piscatório da Fuseta não são satisfatórias; soluções eficazes, exigindo, designadamente, a construção de dois molhes suficientemente extensos, são muito dispendiosas e desproporcionadas em relação àquele valor; o funcionamento próximo de um ponto de Olhão com capacidade de expansão menos oneroso e rentabilizável economicamente também desaconselha grandes investimentos na Fuseta. Daí que, até ao presente, não tenha sido possível incluir nos programas de desenvolvimento dos portos de pesca, desta Secretaria de Estado, um grande porto de .pesca da Fuseta.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 3 de Setembro de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.