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II SÉRIE — NÚMERO 102

dos Srs. Secretários de Estado, determinando-lhe que encetasse qualquer trabalho para efeitos de desencadear um processo que, aliás, nunca estivera dentro das suas obrigações ou fora para ele objecto de qualquer determinação superior em anos transactos.

De igual modo o GP do MAP não recebeu qualquer ofício pedido a comparência do seu director, ou de um seu representante, para participar em qualquer reunião (fosse ela no MNE ou no MFP) para efeito de dar opinião ou desencadear acção tendente a iniciar um processo de negociações ou, mesmo, avaliar simplesmente os efeitos, consequências, causas, de uma qualquer indecisão ou paragem de um processo que, aliás, não tinha qualquer data precisa para ser desencadeado.

12 — Reportando-me aos únicos documentos recebidos (da DGNE, adiante enumerados), saliento que eles apenas informavam que ainda não tinha entrado no Departamento da Agricultura dos EUA qualquer pedido oficial para inclusão de Portugal no programa da PL 480, relativamente ao ano agrícola de 1981. Pedia-se, na sequência, ao GP que habilitasse o MNE sobre aquilo que, relativamente ao assunto, «entender conveniente». Assim:

O primeiro ofício, com as referências EEA 2989 (com data de 31 de Novembro de 1980!) 0), deu entrada no GP em 5 de Novembro de 1980. Chegou ao meu conhecimento em 6 de Novembro de 1981 (ver documento n.0 21).

Em face do assunto comecei imediatamente a colher informações (a única alternativa que tinha porque a decisão não estava na minha mão, nunca estivera mandatado para iniciar o processo e não tinha em meu poder qualquer informação sobre possíveis razões, nem participara em qualquer tomada de decisão a qualquer nível).

Como resultado do que averiguei, vim a saber que idêntico ofício tinha sido também enviado para a EPAC. Em consequência, os Gabinetes dos Sr. Ministro da Agricultura e Pescas e do Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas ficaram conhecedores do «alerta» que o referido ofício da DGNE dera. Ora isto foi logo de imediato.

A fotocópia, que junto, do verso do documento n.° 21 (o citado ofício n.° 2989, da DGNE do MNE) dá conta das notas que gradualmente fui tomando e de alguns contactos que fiz.

Posteriormente í2) tive conhecimento que, a nível do Sr. Ministro da Agricultura, do Sr. Secretário de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e de possíveis contactos com o Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros, o assunto estava a ser tratado e que também ele era, como é óbvio, do conhecimento da Embaixada dos EUA em Lisboa.

(') Deve ter havido engano de quem .registou a data da saída pois que. peta data de chegada ao MAP, provavelmente saiu do MNE em 31 de Outubro de 1980.

C) Recordo que a própria natureza do assunto e as entidades a contactar aconselhavam a fazer estas ((averiguações» a nível da direcção do GP com as direcções dos outros organismos (ao menos os directores dos serviços competentes) e com os gabinetes dos membros do Governo (MAP). Entretanto outros trabalhos, no GP. tinham que prosseguir, como as negociações e declarações de 20 de Dezembro de 1980 à CEE.

Nestas circunstâncias aguardei, como era natural, uma decisão e, na sequência imediata dela, o mandato para a minha comparência para uma possível reunião no MNE à semelhança do processo oficializado, em 1979, como atrás refiro.

Continuei, assim, com outros trabalhos, que não eram, no caso do MAP e do País, nem menos importantes nem menos prementes — precisamente a preparação do orçamento e programas de investimento para 1981 e o prosseguimento do dossier das negociações com a CEE e respectivos e numerosos trabalhos de suporte, e que conduziram à 2." declaração sobre o «dossier agrícola», apresentada em 20 de Dezembro de 1980.

13 — Foi assim com alguma surpresa (') que em 26 de Janeiro de 1981 recebi, no mesmo dia, dois ofícios quase idênticos e sobre o mesmo assunto, da DGNE — os ofícios n.oa 260 e 261 (ver documentos n.os 22 e 23).

Em face da permanência do problema e do carácter urgente do mesmo, estabeleci os seguites contactos:

Directamente, por telefone, com o Sr. Director--Geral dos Negócios Económicos, do MNE, explicando que o assunto já era do conhecimento, a nível superior, do Ministério da Agricultura e Pescas; reafirmando mais uma vez quais eram as funções e actuações do GP no âmbito da PL 480; informando que já tinha estabelecido contactos com a EPAC;

Directamente, por telefone, para a EPAC (director dos Serviços de Planeamento), que me ia-formou também estar ao corrente da situação;

Directamente com o Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas (chefe de Gabinete).

14 — Preparei, acto contínuo, para conhecimento do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas, a informação n.° 20/81, de 29 de Janeiro de 1981 (ver documento n.° 24), que na mesma data lhe foi transmitida.

Dei, da chada informação, conhecimento ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro (primeiro, por telefonema; seguidamente, por envio de fotocópia ao respectivo Gabinete).

Idêntico procedimento foi feito em relação à Di-recção-Geral dos Negócios Económicos do MNE.

15 — Resta-me acrescentar que todos os ofícios posteriormente recebidos têm sido (como, aliás, sempre se faz com respeito a problemas de importância e necessitando de orientação superior) enviados ao Gabinete do Sr. Ministro da Agricultura e Pescas.

Por último, posso afirmar que o GP do MAP está preparado para, à semelhança das actuações que sempre teve em relação aos acordos anteriores, poder dar a sua colaboração no campo da aplicação dos «fundos PL 480» às finalidades consignadas nas «medidas de auto-ajuda». A menos que outra orientação superior lhe venha a ser dada.

Gabinete de Planeamento e para a Integração

Europeia, 28 de Março de 1981. — O Director, (Assinatura ilegível.)

(') Muito embora, no eníretamto, se tenha passado par uma fase de «passagem» do Vil para o VII Governo.