17 DE SETEMBRO DE 1981

3304-(69)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Opções sociais subjacentes ao projecto do novo edifício das telecomunicações dos CCT nas Picoas (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex.a que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), cumpre-me transmitir o conteúdo da informação que sobre o assunto em epígrafe foi apresentada pela administração dos CTT:

1 — O número de trabalhadores que se prevê vão trabalhar no edifício das telecomunicações das Picoas é de cerca de 1400, dos quais apenas 10 laborarão no período compreendido entre as 18 e as 8 horas da manhã.

2 — Daquele número, apenas 80 trabalhadores provêm de serviços actualmente instalados fora da área urbana das Picoas, vindo os restantes de instalações situadas na Rua do Conde de Redondo.

3 — Dispõe a empresa na área das Picoas de cantinas com capacidade para fornecer 1150 refeições/ dia, situando-se em 750 o número médio de refeições/ dia servidas no momento pelas referidas cantinas.

4 — Por outro lado, têm os CTT um infantário na Avenida de Fontes Pereira de Melo, com a frequência de 142 crianças e uma lista de espera de apenas 6 inscrições.

5 — Ponderando os aspectos já referidos com a existência de vagas noutro mfarítário da empresa e com o facto de ser a zona das Picoas das mais bem equipadas da cidade em restaurantes de todos os níveis de preços e em infantários, entendeu-se não ser necessário instalar nenhum serviço deste tipo no edifício das Picoas.

6 — Refira-se ainda que a potítfca social da empresa nestes domínios tem sido orientada para a atribuição de subsídios (de refeição, de infantário e de ama), que, facultando aos trabalhadores maior liberdade na escolha dos estabelecimentos, alivia a empresa de vultosos investimentos em áreas distantes da sua missão específica.

7 — Atenta a inegável aptidão do edifício das Picoas para a promoção das actividades próprias da empresa e o custo crescente do espaço urbano, optou-se pela criação em dois pisos de um dos blocos de um centro público difusor da imagem das actividades do sector, o qual deverá ser enquadrado por uma zona de actividades comerciais, que funcionará como polo de atracção das pessoas.

8 — Este projecto foi orientado pela necessidade de conciliar a projecção da imagem da empresa com a garantia de rentabilidade dos investimentos.

Foi solicitada à administração dos CTT a reanálise do assunto, por forma a encontrar-se a melhor solução, face aos interesses da empresa e dos trabalhadores.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.rao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Actualização de salários dos professores portugueses em França (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em referência ao ofício sobre o assunto em epígrafe que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), informaram os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Educação e Ciência e das Finanças e do Plano:

1 — «O MNE deu parecer favorável à actualização dos vencimentos dos professores que leccionam no estrangeiro.»

2 — O MEC elaborou despacho sobre o assunto para ser presente e assinado por S. Ex.M os Ministros dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e do Plano, da Educação e Ciência e da Reforma Administrativa.

3 — O mesmo foi publicado no Diário da República, 2.» série, de 15 de Julho de 1981 (Despacho conjunto iu° 138/81).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Venda em hasta pública de um imóvel situado no Largo do Conde-Barão (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em referência ao vosso ofício n.° 1010/SAP/81, de 6 de Março de 1981, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar V. Ex.' do seguinte:

1 — a) Justificada pela instalação de uma escola primária e outros serviços de interesse público, a Câmara Municipal solicitou em 18 de Janeiro de 1978 ao departamento competente do Governo a declaração de utilidade pública de expropriação do imóvel.

b) Tinha conhecimento da situação jurídica do prédio (penhorado voluntariamente a favor dos ex-trabalhadores da Cassequel, sua proprietária) e, nesse sentido, entabolou negociações com os seus representantes para a venda do imóvel por ajuste directo, por preço correspondente ao valor das indemnizações reclamadas em tribunal pelos referidos trabalhadores, hipótese que tudo fazia crer pudesse ser concretizada até à data em que o imóvel foi à praça por determinação do juiz do processo.

c) A Câmara Municipal tomou conhecimento da marcação da hasta pública poucos dias antes da sua realização, comunicando de imediato ao tribunal o seu interesse na aquisição do prédio, bem como a publicação de despacho de declaração de utilidade