Debates Parlamentares - Diário 102S2, p. 74 (1981-09-17)

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II SÉRIE — NÚMERO 102

Acrescentando que o Governo, «respeitador das instituições democráticas e entre todas do Parlamento», fez acompanhar, como noutros casos tem sucedido, o pedido de autorização legislativa do texto dos projectos de diplomas a aprovar, que, como é natural, tinham de ser previamente apreciados pelo Conselho — reservan-do-se, evidentemente, a aprovação para momento posterior à entrada em vigor da lei de autorização legislativa que viesse a ser aprovado.

Ê escusado salientar que o Governo é o único juiz da oportunidade da apreciação dos projectos legislativos que bem entenda, no âmbito, da sua competência. ';.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto db- Pri* meiro-Ministro, 4 de Agosto de 1981.—O Chefe do.. Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Comunicado

0 Conselho de Ministros reuniu hoje sob a presidência do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, tendo-se ocupado, entre outros, dos seguintes assuntos:

1 — O Conselho ouviu uma exposição do Ministro dos Assuntos Sociais sobre os princípios informadores dos diplomas a aprovar sobre o Serviço Nacional do Saúde, no uso da autorização legislativa já solicitada à Assembleia da República, tendo aprovado na generalidade esses princípios e deliberado entregar a um grupo restrito de ministros a apreciação dos principais aspectos de especialidade dos referidos diplomas.

2 — O Conselho apreciou dois diplomas, revendo o regime legal de expulsão de estrangeiros do território nacional e regulando as condições da sua entrada, permanência e saída do mesmo território, a aprovar nó uso da autorização legislativa recentemente solicitada à Assembleia da República.

3 — Em aplicação do artigo 41." da Constituição « ' na linha das resoluções da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, o Conselho aprovou," para er>' viar à Assembleia da República, uma proposta de lei regulando o Estatuto do Objector de Consciência, o* pressupostos da sua atribuição através 4»processe judicial próprio e o modo de regulamentação das condições de prestação do serviço cívico alternativo pelos objectores de consciência.

4 — Tendo em conta a raridade de algumas • espécies de mamíferos marinhos nos nossos mares e o acentuado decréscimo nas populações de outras espécies, o Conselho deliberou aprovar um Regulamento de Protecção de Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e na Zona Económica Exclusiva.

5 — Foram igualmente aprovados três acordos de cooperação internacional com a República da Guiné--Bissau, no domínio da assistência aos diminuídos de

guerra guineenses que prestaram serviço militar nas .forças armadas portuguesas, com a República do Iraque, no domínio do turismo, e com a República Árabe do Egipto, em matéria cultural, científica e técnica

6 — O Conselho nomeou ainda o Dr. Mário Cristina de Sousa para vogal do conselho de gerência da EMMA — Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., e os coronéis engenheiros Fernando Soares da Costa e Manuel Pereira dos Santos para membros do conselho de gerência da Indep — Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.""' Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Actividade jornalística de colaboradores do Primeiro-Ministro (requerimento do deputado ás, ASDI Magalhães Mota).

Em referência ao ofício n.° 2554/SAP/81, de 22 de Junho de 1981, que capeava requerimento do Sr Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar V. Ex.» que a resposta a ambas as perguntas constantes do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (sobre actividade jornalística de colaboradores do Primeiro--Ministro) é negativa

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 19 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Medidas a adoptar em relação aos parques de campismo clandestinos (requerimento do ' deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em referência ao ofício n.° 2671/SAP/81, de 15 de Junho de 1981, que acompanhava fotocópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, transcreve-se o despacho de S. Ex." o Ministro da Qualidade de Vida:

Informa-se que o Governo vai legislar sobre o assunto sem necessidade de pedir autorização legislativa, dado ter competência para tanto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 18 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

3304-(74)II SÉRIE — NÚMERO 102Acrescentando que o Governo, «respeitador das instituições democráticas e entre todas do Parlamento», fez acompanhar, como noutros casos tem sucedido, o pedido de autorização legislativa do texto dos projectos de diplomas a aprovar, que, como é natural, tinham de ser previamente apreciados pelo Conselho — reservan-do-se, evidentemente, a aprovação para momento posterior à entrada em vigor da lei de autorização legislativa que viesse a ser aprovado.Ê escusado salientar que o Governo é o único juiz da oportunidade da apreciação dos projectos legislativos que bem entenda, no âmbito, da sua competência. ';.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto db- Pri* meiro-Ministro, 4 de Agosto de 1981.—O Chefe do.. Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS.GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSComunicado0 Conselho de Ministros reuniu hoje sob a presidência do Primeiro-Ministro, Dr. Francisco Pinto Balsemão, tendo-se ocupado, entre outros, dos seguintes assuntos:1 — O Conselho ouviu uma exposição do Ministro dos Assuntos Sociais sobre os princípios informadores dos diplomas a aprovar sobre o Serviço Nacional do Saúde, no uso da autorização legislativa já solicitada à Assembleia da República, tendo aprovado na generalidade esses princípios e deliberado entregar a um grupo restrito de ministros a apreciação dos principais aspectos de especialidade dos referidos diplomas.2 — O Conselho apreciou dois diplomas, revendo o regime legal de expulsão de estrangeiros do território nacional e regulando as condições da sua entrada, permanência e saída do mesmo território, a aprovar nó uso da autorização legislativa recentemente solicitada à Assembleia da República.3 — Em aplicação do artigo 41." da Constituição « ' na linha das resoluções da Assembleia Consultiva do Conselho da Europa, o Conselho aprovou," para er>' viar à Assembleia da República, uma proposta de lei regulando o Estatuto do Objector de Consciência, o* pressupostos da sua atribuição através 4»processe judicial próprio e o modo de regulamentação das condições de prestação do serviço cívico alternativo pelos objectores de consciência.4 — Tendo em conta a raridade de algumas • espécies de mamíferos marinhos nos nossos mares e o acentuado decréscimo nas populações de outras espécies, o Conselho deliberou aprovar um Regulamento de Protecção de Mamíferos Marinhos na Zona Costeira e na Zona Económica Exclusiva.5 — Foram igualmente aprovados três acordos de cooperação internacional com a República da Guiné--Bissau, no domínio da assistência aos diminuídos deguerra guineenses que prestaram serviço militar nas .forças armadas portuguesas, com a República do Iraque, no domínio do turismo, e com a República Árabe do Egipto, em matéria cultural, científica e técnica6 — O Conselho nomeou ainda o Dr. Mário Cristina de Sousa para vogal do conselho de gerência da EMMA — Empresa Mineira e Metalúrgica do Alentejo, E. P., e os coronéis engenheiros Fernando Soares da Costa e Manuel Pereira dos Santos para membros do conselho de gerência da Indep — Indústrias Nacionais de Defesa, E. P.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.""' Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Actividade jornalística de colaboradores do Primeiro-Ministro (requerimento do deputado ás, ASDI Magalhães Mota).Em referência ao ofício n.° 2554/SAP/81, de 22 de Junho de 1981, que capeava requerimento do Sr Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar V. Ex.» que a resposta a ambas as perguntas constantes do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (sobre actividade jornalística de colaboradores do Primeiro--Ministro) é negativaCom os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 19 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Medidas a adoptar em relação aos parques de campismo clandestinos (requerimento do ' deputado da ASDI Magalhães Mota).Em referência ao ofício n.° 2671/SAP/81, de 15 de Junho de 1981, que acompanhava fotocópia do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, transcreve-se o despacho de S. Ex." o Ministro da Qualidade de Vida:Informa-se que o Governo vai legislar sobre o assunto sem necessidade de pedir autorização legislativa, dado ter competência para tanto.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 18 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

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