Debates Parlamentares - Diário 102S2, p. 75 (1981-09-17)

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17 DE SETEMBRO DE 1981

3304-(75)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Mercadorias apreendidas pela Guarda Fiscal nos l.os semestres de 1980 e 1981 (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em referência ao ofício n.° 2562/SAP/81, de 22 de Junho de 1981, que acompanhava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, junto se transcrevem as informações prestadas pelo Coman do-Ge ral da Guarda Fiscal:

a) Valor das mercadorias apreendidas, respectivamente, nos semestres de 1980 e 1981:

1." semestre de 1980 — 434 765 3458. i.° semestre de 1981 —539 980 448$.

b) Mercadorias apreendidas no 1.° semestre de 1981 por importância decrescente em relação ao valor:

Máquina Flipper — 96 585 000$.

Viaturas —85 863 1098.

Electro-domésticos — 41 257 372$.

Marisco —38 718 800$.

Tabaco —20631 299$.

Géneros alimentícios —14231 645$.

Vestuário—11 755 921$.

Gado—10 793 000$

Bacalhau — 10 549 155$.

Uísque —5 690 970$.

Café — 1 974 005$.

Chocolate — 962 040$.

Louça —317 435$.

Diversos — 200 650 697$.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Minjstro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Mmistro, 1 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Exoneração dos membros do conselho de gerência dos CTT/TLP (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, acompanhado do ofício sobre o assunto acima mencionado, tenho a honra de informar que, segundo informação do Sr. Secretário de Estado das Comunicações, o Governo, como é óbvio, actuará de harmonia com o quadro legal em vigor.

Com os melhores cumprimentos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia éa República:

Assunto: Criação no porto de Lisboa de zonas pró3 prias para cargas com destinos aos Açores (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota.)

Em referência ao ofício n.° 2351/SAP/81, de 3 «£s Junho de 1981, que acompanhava fotocópia de requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, Enformou a Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores!, depois de ouvida a Adrninistração-Geral do Porto ¿8 Lisboa:

Verificada pela Adrninistração-Geral do Porto de Lisboa a necessidade de melhorar as condições portuárias para o tráfego de mercadorias cem as regiões insulares, foi em Agosto de 1979 decs= dido proceder a estudos nesse sentido.

Pelos estudos efectuados, tendo em atenção ® número de empresas transportadoras, os siavios utilizados e as suas características, o volume das mercadorias a movimentar e a sua natureza, foâ decidido estabelecer na zona de Santos ns terminal portuário para o tráfego cem os Açores e Madeira.

Sendo a CTM — Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.s a empresa coai maior número de navios a operar para os Açores, foi decidido em Junho de 1980 que lhe fosse afecta a referida zona para o estabelecimento do terminal portuário para o tráfego de mercadoria com os Açores e Madeira.

A partir desa data desenvolveram-se as acções necessárias para a desactivação da zona de Santos, que se encontrava em regime geral franco, por forma a prepará-la para a nova função. Concluídas essas acções, ficou a zona em condições de nela ser estabelecido o terminai, pelo que se fez a sua afectação à CTM, que vai ali iniciar operações com os Açores a partir ds i de Setembro próximo.

O terminal ficará a dispor de 435 m de cais, 11 300 m2 de área de terrapleno, 16 252 m2 de área de circulação e de cerca de 17 000 m2 de área de armazenagem, além dos guindastes necessários ao movimento previsto.

A outra empresa que opera para os Açores, Mutualista Açoreana, dispondo apenas de um navio, tem afecto na zona de Xabregas um terminal portuário, dotado de um armazém com cerca de 1300 m2, junto a um cais muito bem equipado e com terraplenos suficientes para o respectivo movimento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 3 de Setembro de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

17 DE SETEMBRO DE 19813304-(75)PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Mercadorias apreendidas pela Guarda Fiscal nos l.os semestres de 1980 e 1981 (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em referência ao ofício n.° 2562/SAP/81, de 22 de Junho de 1981, que acompanhava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, junto se transcrevem as informações prestadas pelo Coman do-Ge ral da Guarda Fiscal:a) Valor das mercadorias apreendidas, respectivamente, nos semestres de 1980 e 1981:1." semestre de 1980 — 434 765 3458. i.° semestre de 1981 —539 980 448$.b) Mercadorias apreendidas no 1.° semestre de 1981 por importância decrescente em relação ao valor:Máquina Flipper — 96 585 000$.Viaturas —85 863 1098.Electro-domésticos — 41 257 372$.Marisco —38 718 800$.Tabaco —20631 299$.Géneros alimentícios —14231 645$.Vestuário—11 755 921$.Gado—10 793 000$Bacalhau — 10 549 155$.Uísque —5 690 970$.Café — 1 974 005$.Chocolate — 962 040$.Louça —317 435$.Diversos — 200 650 697$.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Minjstro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Mmistro, 1 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Exoneração dos membros do conselho de gerência dos CTT/TLP (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, acompanhado do ofício sobre o assunto acima mencionado, tenho a honra de informar que, segundo informação do Sr. Secretário de Estado das Comunicações, o Governo, como é óbvio, actuará de harmonia com o quadro legal em vigor.Com os melhores cumprimentos.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia éa República:Assunto: Criação no porto de Lisboa de zonas pró3 prias para cargas com destinos aos Açores (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota.)Em referência ao ofício n.° 2351/SAP/81, de 3 «£s Junho de 1981, que acompanhava fotocópia de requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, Enformou a Secretaria de Estado dos Transportes Exteriores!, depois de ouvida a Adrninistração-Geral do Porto ¿8 Lisboa:Verificada pela Adrninistração-Geral do Porto de Lisboa a necessidade de melhorar as condições portuárias para o tráfego de mercadorias cem as regiões insulares, foi em Agosto de 1979 decs= dido proceder a estudos nesse sentido.Pelos estudos efectuados, tendo em atenção ® número de empresas transportadoras, os siavios utilizados e as suas características, o volume das mercadorias a movimentar e a sua natureza, foâ decidido estabelecer na zona de Santos ns terminal portuário para o tráfego cem os Açores e Madeira.Sendo a CTM — Companhia Portuguesa de Transportes Marítimos, E. P.s a empresa coai maior número de navios a operar para os Açores, foi decidido em Junho de 1980 que lhe fosse afecta a referida zona para o estabelecimento do terminal portuário para o tráfego de mercadoria com os Açores e Madeira.A partir desa data desenvolveram-se as acções necessárias para a desactivação da zona de Santos, que se encontrava em regime geral franco, por forma a prepará-la para a nova função. Concluídas essas acções, ficou a zona em condições de nela ser estabelecido o terminai, pelo que se fez a sua afectação à CTM, que vai ali iniciar operações com os Açores a partir ds i de Setembro próximo.O terminal ficará a dispor de 435 m de cais, 11 300 m2 de área de terrapleno, 16 252 m2 de área de circulação e de cerca de 17 000 m2 de área de armazenagem, além dos guindastes necessários ao movimento previsto.A outra empresa que opera para os Açores, Mutualista Açoreana, dispondo apenas de um navio, tem afecto na zona de Xabregas um terminal portuário, dotado de um armazém com cerca de 1300 m2, junto a um cais muito bem equipado e com terraplenos suficientes para o respectivo movimento.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 3 de Setembro de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

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