Debates Parlamentares - Diário 102S2, p. 71 (1981-09-17)

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17 DE SETEMBRO DE 1981

3304-(71)

3 — O resultado de tudo isto é o aumento de preços fixado pela Portaria n.° 601-A/81, de 16 de Julho.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 5 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretáric-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Cedência de um talhão privativo para inumações à comunidade islâmica de Lisboa (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em referência ao ofício n.° 1241/SAP/81, de 19 de Março de 1981, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

1 — As pretensões da comunidade islâmica de Lisboa quanto à cedência de talhão privativo para inumações são de difícil conciliação com as disponibilidades de terrenos desta Câmara Municipal, que luta com falta de espaço para poder ampliar os cemitérios municipais.

Estudou-se, no entanto, uma solução em que foi considerado esse desiderato, através da compra de um terreno particular contíguo do Alto de São João, cujas negociações já foram iniciadas e se prevê sejam concluídas a curto prazo.

Desta decisão foi, entretanto, dado conhecimento à comunidade islâmica.

2— No que respeita ao cerimonial próprio de enterro de muçulmanos, as administrações dos cemitérios municipais têm instruções com vista a darem as facilidades nesse sentido.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 4 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Miiústro:

Assunto: Casa da Torre em Lanhelas, Viana do Castelo (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício de V. Ex." acima mencionado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado de informar o seguinte:

A Casa da Torre em Lanhelas foi mandada clas-smcat como vnxíwd. de interesse público por despatího

de 23 de Juniho de 1981 de S. Ex.° o Secretário de Estado e Cultura.

A Câmara Municipal de Caminha propôs, entretanto, ao Estado a aquisição da Casa da Torre e a sua conversão e destino a fins turísticos ou culturais.

No ano em curso oficiou-se ao

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da CuMura, 21 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Esteves Pinto.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mi> Sr. Secretário-Gera/1 da Assembleia da República:

Assunto: Criação da Região Turística do Oeste (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Sobre o assunto acima referido, tendo a honra de informar V. Ex.» do seguinte:

1 — Os onze municípios interessados na criação da Região Turística do Oeste elaboraram um projecto de diploma legal que foi recebido na Secretaria de Estado do Turismo ainda durante a vigência do anterior governo.

2 — Todavia, em virtude de existirem vários projectos idênticos ipara outras regiões diferentes uns dos outros, a Secretaria de Estado do Turismo pretendeu elaborar um projecto comum, visando a normalização de estruturas, dimensão e modos de actuação, sem prejuízo embora da possibilidade de reajustamentos, consoante as particularidades e necessidades turísticas de cada região.

3 — Assim, partindo dos diplomas já existentes e dos projectos referidos, foi preparado um projecto tipo que poderá servir de base à criação das novas regiões de turismo.

3 — Esse projecto tipo, depois de concluído, foi novamente endereçado aos diversos municípios interessados para que sobre ele se pronunciassem.

5 — A Secretaria dé Estado do Turismo agualda agora o conhecimento da posição dos interessados para de imediato proceder aos trâmites necessários à publicação dos diplomas legais respectivos.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Prr-meiro-Mirristro, 6 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

17 DE SETEMBRO DE 19813304-(71)3 — O resultado de tudo isto é o aumento de preços fixado pela Portaria n.° 601-A/81, de 16 de Julho.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 5 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretáric-Geral da Assembleia da República:Assunto: Cedência de um talhão privativo para inumações à comunidade islâmica de Lisboa (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em referência ao ofício n.° 1241/SAP/81, de 19 de Março de 1981, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:1 — As pretensões da comunidade islâmica de Lisboa quanto à cedência de talhão privativo para inumações são de difícil conciliação com as disponibilidades de terrenos desta Câmara Municipal, que luta com falta de espaço para poder ampliar os cemitérios municipais.Estudou-se, no entanto, uma solução em que foi considerado esse desiderato, através da compra de um terreno particular contíguo do Alto de São João, cujas negociações já foram iniciadas e se prevê sejam concluídas a curto prazo.Desta decisão foi, entretanto, dado conhecimento à comunidade islâmica.2— No que respeita ao cerimonial próprio de enterro de muçulmanos, as administrações dos cemitérios municipais têm instruções com vista a darem as facilidades nesse sentido.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 4 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSSECRETARIA DE ESTADO DA CULTURAGabinete do Secretário de EstadoEx.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.* o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro--Miiústro:Assunto: Casa da Torre em Lanhelas, Viana do Castelo (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao ofício de V. Ex." acima mencionado, encarrega-me S. Ex." o Secretário de Estado de informar o seguinte:A Casa da Torre em Lanhelas foi mandada clas-smcat como vnxíwd. de interesse público por despatíhode 23 de Juniho de 1981 de S. Ex.° o Secretário de Estado e Cultura.A Câmara Municipal de Caminha propôs, entretanto, ao Estado a aquisição da Casa da Torre e a sua conversão e destino a fins turísticos ou culturais.No ano em curso oficiou-se ao Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Secretário de Estado da CuMura, 21 de Abril de 1981. — O Chefe do Gabinete, João Esteves Pinto.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mi> Sr. Secretário-Gera/1 da Assembleia da República:Assunto: Criação da Região Turística do Oeste (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).Sobre o assunto acima referido, tendo a honra de informar V. Ex.» do seguinte:1 — Os onze municípios interessados na criação da Região Turística do Oeste elaboraram um projecto de diploma legal que foi recebido na Secretaria de Estado do Turismo ainda durante a vigência do anterior governo.2 — Todavia, em virtude de existirem vários projectos idênticos ipara outras regiões diferentes uns dos outros, a Secretaria de Estado do Turismo pretendeu elaborar um projecto comum, visando a normalização de estruturas, dimensão e modos de actuação, sem prejuízo embora da possibilidade de reajustamentos, consoante as particularidades e necessidades turísticas de cada região.3 — Assim, partindo dos diplomas já existentes e dos projectos referidos, foi preparado um projecto tipo que poderá servir de base à criação das novas regiões de turismo.3 — Esse projecto tipo, depois de concluído, foi novamente endereçado aos diversos municípios interessados para que sobre ele se pronunciassem.5 — A Secretaria dé Estado do Turismo agualda agora o conhecimento da posição dos interessados para de imediato proceder aos trâmites necessários à publicação dos diplomas legais respectivos.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Prr-meiro-Mirristro, 6 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

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