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II SÉRIE — NÚMERO 102

pública e autorização de posse administrativa a seu favor, o que se afigurou suficiente para obter uma suspensão da instância que possibilitasse o accionamento do processo expropriatório, se fosse julgada possível a transação antes acordada.

2 — a) As diligências de aquisição do imóvel que actualmente se processam dão seguimento ao pedido de declaração de utilidade pública de expropriação, que não afasta a negociação amigável, desde que seja possível acordar valores reportados justos, em face das circunstâncias do caso.

b) Os proprietários declararam aceitar o valor fixado pelo lado dos árbitros nomeados pelo Tribunal da Relação de Lisboa, que monta a 26 870 000$, defendendo, assim, a Câmara unicipal uma verba de negociação substancialmente mais baixa, que vai tentar sustentar em tribunal no resurso de arbitragem que se segue à fase administrativa da expropriação.

3 — Actualmente, decorre um inquérito com vista ao apuramento de responsabilidades dos serviços na condução do processo.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 4 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Ensino especial e eventual realização de inquérito estatístico relativo às crianças deficientes (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao ofício sobre o assunto acima mencionado que acompanhava um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de informar que:

1) Foi criado pelo Despacho n.° 28/80, de 7 de

Março, um grupo de trabalho para regulamentar a Lei il° 66/79;

2) Estão em estudo dois documentos: Lei de Ba-

ses e Estatuto dos Professores do Ensino Especial.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto*. Mosteiro de Tibães (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra

de transmitir a V. Ex.0 a informação elaborada pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, que nos foi enviada pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas:

De acordo com as disponibilidades orçamenteis, o Mosteiro de Tibães tem beneficiado, de Eli longos anos a esta parte, de obras de restauro e consolidação e, embora todo classificado como monumento nacional, só a igreja, o corpo da sacristia e o claustro são propriedade do Estado, prevendo-se a sua conclusão num fuíuro próximo.

Uma parte do restante do Mosteiro é residência paroquial e a outra é de propriedade particular.

Esta última encontra-se em estado de degradação, por não ter recebido quaisquer obras ds conservação, sendo os herdeiros em elevado inúmero, alguns menores.

Ê intenção do Ministério da Habitação e Obras Públicas, em colaboração com a Secretaria de Estado do Turismo, adquirir o imóvel para ali instalar uma pousada, cujas diligências estão em curso.

Em complemento da informação acima transcrita, esclarece-se que, após várias diligências efectuadas para definição de uma correcta utilização do imóvel, foi recentemente nomeada uma comissão para estudar o problema por despacho conjunto de 23 de Dezembro de 1980 das Secretarias de Estado da Cultura, do Ordenamento e Ambiente, do Turismo e das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.6 série, n.° 5, de 7 de Janeiro de 1981.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-Eieiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO M!NISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.tt° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Baixa do preço do barril de petróleo (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Referindo-me ao seu ofício n.° 1918/SAP/81, de 8 de Maio de 1981, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar V. Ex° do seguinte:

1 — A baixa do preço do barril não veio alterar o total da factura do petróleo bruto e produtos previstos para 1981 e que continua a situar-se no valor de 2400 milhões de dólares. Isto deve-se ao facto de no princípio do ano o País ter tido que pegar ramas acima do postei por razões de mercado.

2 — O dólar, entretanto, subiu desde o princípio do ano cerca de 24 %, o que afecta, na mesma percentagem, o preço das ramas em escudos.