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II SÉRIE — NÚMERO 102

b) A 28 de Janeiro, na doca de Belém, um

barco de recreio dinamarquês, no valor de 1 200 0008, por delito de descaminho de direitos, pertencente a Joaquim da Silva Guimarães, residente na Rua de Pêro da Covilhã, 16, Lisboa;

c) A 17 de Fevereiro, em Peniche, a tral-

neira de pesca Safira Brilhantes, matricula VC-1651-C, no valor aproximado de 10000000$, com um carregamento de 94 000 maços de tabaco americano em delito de contrabando, propriedade de José Miguel Gomes Ferreira, residente em Vila do Conde;

d) A 20 de Fevereiro, na doca de Belém, um

barco de recreio francês no valor aproximado de 200000$, por delito de descaminho de direitos, propriedade de Armando Silva Pinto da Cunha, residente na Rua do Dr. Félix Alves Pereira, 16, 3.°, esquerdo, Sintra.

3 — Este corpo militar desconhece a existência de quaisquer ocorrências relacionadas com a publicação da notícia citada no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota.

4 — Das embarcações apreendidas já foi libertado o barco constante de 1, b), deste ofício, por ordem do Tribunal Judicial da Comarca da Valença, com o fundamento de que o mesmo havia sido furtado a um cidadão espanhol.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Prt-meiro-Ministro, 5 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Consumo de energia eléctrica por hora de emissão televisiva (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o consumo de energia eléctrica por hora de emissão televisiva, e segundo informação do Ministério da Indústria e Energia, tenho a honra de transmitir:

l.° período diurno:

vVJh

1.» canal .................................. 158,85

2.° canal ................................... 258,43

2." período nocturno:

1.° canal .................................. 69,22

2.° canal ................................... 250,27

Com os melhores cumprimentos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABiNETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Política de fixação de preços dos produtos agrícolas (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em referência ao ofício de V. Ex* acima mencionado, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), e após consultado o Ministério da Agricultura e Pescas, tenho a honra de informar que dos produtos agrícolas cuja politica de preços depende do Ministério da Agricultura e Pescas sofreram acréscimo de preço superior à taxa de inflação os trigos rijos, a aveia, o arroz e as sementes oleaginosas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 2 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Preenchimento do lugar de presidente da Comissão Instaladora da Escola Superior de Educação de Castelo Branco e tarefas Já concluídas pela mesma Comissão e pela Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Castelo Branco (requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao requerimento acompanhado pelo ofício acima mencionado do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de transcrever a informação elaborada pela Direcção-Geral do Ensino Superior que nos foi enviada pelo Ministério da Educação e Ciência:

1 — Em Castelo Branco foi criada pelo Decreto-Lei n." 513-T/79, de 26 d© Itezembro, ratificado com emendas pela Lei n.° 29/80, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 303/80, de 16 de Agosto, uma Escola Superior Agrária (ESA) e uma Escola Superior de Educação (ESE) que se agrupam no Instituto Politécnico de Castelo Branco (JPCB), com uma função de coordenação entre as escolas e de diálogo com o MEC, função esta semelhante à das universidades em relação às faculdades e ao MEC

2 — Foram nomeadas as Comissões Instaladoras da ESA e da ESE por Despachos do Sr. Ministro da Educação e Ciência n.°° 329/80, de 17 de Setembro de 1980, e 328/80, de 17 de Setembro de 1980, respectivamente, nos termos do Decreto-Lei n.° 5I3-L1/79, de 27 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 131/80, de 17 de Maio, de entre individualidades de reconhecida competência científica, profissional e técnica.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 21 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.