17 DE SETEMBRO DE 1981

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3 — Por Despacho do Sr. Ministro da Educação e Ciência n.° 430/80, de 27 de Dezembro, 6 nomeado presidente da Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Castelo Branco o presidente da Comissão Instaladora da ESE, exonerado nessa mesma data Nos termos do Decreto--Lei n.° 513-L1/79, os restantes vogais são os presidentes das Comissões Instaladoras da ESE e ES A.

4 — Por despacho de 19 de Março de 1981 do Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior é comunicado ao presidente da Cl do IPCB que poderá propor uma pessoa com a adequada qualificação para presidente da Escola Superior de Educação. Não foi proposto qualquer nome, até esta data.

5 — Por despacho de 9 de Abril de 1981 o Sr. Secretário de Estado do Ensino Superior precisa o perfil que devem possuir os membros das comissões instaladoras das ESEs:

a) Competência cientifica referida nos do-

mínios das ciências da educação e do ensino

b) Alguma experiência de gestão de edu-

cação;

c) O presidente, grau académico de mestre,

ou doutor de preferência, em área da educação ou outra área científica adequada;

sobre o proposto pela Direcção-Geral do Ensino Superior, em anexo. Por despacho de 6 de Abril de 1981 o Sr. Ministro concordou.

6 — Nos termos da legislação em vigor, os membros da Cl passam a ter a sua residência oficial em Castelo Branco. Claro que não é fácil obter alojamento nesta cidade nem instalações provisórias para os estabelecimentos, pelo que 6 natural que os membros das CIs não tenham ainda residência, de facto, na cidade. Julga-se que as entidades autárquicas deveriam apoiar efectivamente a fixação do pessoal qualificado, através de «esquemas» de concessão de alojamento.

7 — Durante o final do ano de 1980 e o início de 1981, as CIs receberam a herdade para a ESA, adquiriram equipamento e mobiliário no valor de alguns milhares de contos, acompanharam a elaboração do projecto das instalações da ESA e da ESE e procuraram obter instalações definitivas par ao IPCB e provisórias para as escolas.

De referir a dificuldade de obtenção de pessoal técnico e administrativo, dada a limitação da sua contratação para a função pública, bem como de docentes, devido à não publicação da carreira docente do ensino superior politécnico, mas já recentemente aprovada em Conselho de Ministros.

Membros das CIs deslocar-se-ão a França em finais de 1981, no âmbito das acções de cooperação cultural com a França, para estagiar em estabelecimentos similares.

Com os melhores cumprimentos.

Anexo

Objectivos das escolas superiores de educação:

Formar a nível superior educadoras ds infância, professores do ensino primário;

Apoiar pedagogicamente os organismos de ensino

e de educação permanente; Desempenhar um papel importante na formação

em serviço dos docentes e técnicos de educação.

Atribuições das comissões instaladoras. — Gozaaá® de autonomia pedagógica e científica, é atribuída £s comissões instaladoras:

i

O planeamento e gestão de um projecto d© Ics-

formação de professores; Elaboração do regulamento interno das sesps®»

tivas escolas para vigorar durante o psríoó©

de instalação;

Promover a formação do quadro docente sEa escola;

Incentivar o funcionamento e a utilização dos centros de recursos (centros de apoio pedagógico), de molde a desempenharem papeü importante nos estabelecimentos de ensino da região.

Perfil das comissões instaladoras:

Experiência e conhecimento no domínio de formação de professores e ou prática de projecte? de formação inicial ou em serviço;

Experiência no ensino primário e ou ensino infantil (professores únicos);

Experiência no domínio do ensino preparatório e ou secundário (professor por área disciplina!: ou por disciplina);

Formação académica e atitude de rigor cssntffioD

na área das Ciências da Educação; Abertura à inovação na área da Educação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 21 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.ra0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Classificação do edifício da Standard Eléctrica como imóvel de interesse público (requerimento és Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), que acompanhava o ofício acima mencionado, e após consultada a Secretaria de Estado da Cultura, tenho a honra de informar que S. Ex." o Sr. Secretário de Estado da Cultura aprovou já o parecer da comissão ad hoc classificando

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 21 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinío Machado.