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II SÉRIE - NÚMERO 102

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Utilização por Portugal, em 1981, da PL'480 (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao requerimento acima mencionado, apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de informar que, uma vez que se encontra a correr um inquérito, determinado pelo Sr. Primeiro-Ministro, não se afigura oportuno, nesta altura, dar resposta à pergunta formulada pelo Sr. Deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 20 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.rao Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Asuunto: Resposta do Governo Português à Convenção Europeia dos Direitos do Homem sobre uma queixa ali apresentada pelo facto do não julgamento em tempo razoável e oportuno de uma acção emergente de acidente de viação (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de transcrever o despacho exarado por S. Ex." o Ministro da Justiça:

Nos termos do artigo 33.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e do artigo 17.°,

§ 2.°, do Regulamento Interno da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, não pode ser revelado o teor da resposta.

Oom os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 21 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINiSTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.100 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Situação do sector empresarial do Estado (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Sousa Franco).

Em resposta parcial ao ofício de V. Ex.° em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Sousa Franco (ASDI) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me anexar fotocópia dos seguintes documentos:

Relação, em 18 de Maio de ¿981, elaborada pelo Ministério da Indústria e Energia;

Informação n.° 70/DCE/81, de 25 de Maio de 1981, do Ministério dos Transportes e Comunicações;

Ofício de 16 de Junho de 1981 do Gabinete do Secretário de Estado das Pescas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 2 de Setembro de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRiA E ENERGIA EPs — Relatórios e contas de ÍS2ÍI

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