Debates Parlamentares - Diário 102S2, p. 83 (1981-09-17)

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17 DE SETEMBRO DE 1981

3304-(83)

da Justiça, tenho a honra de comunicar que, segundo informação do Conselho Superior da Magistratura, neste momento foram já nomeados juízes para todos os tribunais do trabalho do Algarve.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Projecto de criação de um luna parque em Lisboa (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), acompanhado pelo vosso ofício acima mencionado, tenho a honra de transcrever o despacho exarado pelo Sr. Ministro da Qualidade de Vida:

ínforme-se que não existe nem foi pedido a este Ministério qualquer parecer sobre o projecto de criação de um luna parque em Lisboa.

Esclareça-se o Sr. Deputado de que o Decreto--Lei n.° 550/75, de 30 de Setembro, foi revogado e não está em vigor.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 25 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Atraso no pagamento de fases do ensino primário oficial (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em referência ao ofício acima mencionado, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de transcrever a informação elaborada pelo Ministério da Educação e Ciência, que se julga responder às perguntas formuladas:

As razões dos atrasos verificados podem ser explicadas pelo bloqueamento das fases (que existiu desde 7 de Maio de 1976 até 28 de Novembro

de 1978, isto é, cerca de dois anos e meio), a qual fez avolumar o número de processos sem andamento quanto à concessão das referidas fases em nível superior aos 40 000. O seu estudo e despacho, feito de modo tradicional e de acordo com a lei vigente, levou mais de um ano a ser realizado, com grande sacrifício e sobrecarga de trabalho para os responsáveis.

Publicados os extractos dos respectivos despachos, depois do visto do Tribunal de Contas, no Diário da República, e porque o ensino primário não tem autonomia administrativa, tiveram as direcções escolares e as delegações escolares de elaborar, manualmente, as folhas de retroactivos (com todos os cálculos e diferenças, obviamente os mais díspares, para tantos milhares de docentes) para envio à 10." Delegação da Direcção--Geral da Contabilidade Pública, a qual, por razões de muito serviço e das alterações frequentes das remunerações do professorado, se revela impotente para corresponder ao excessivo volume e grandezas das folhas de abonos. A citada 10." Delegação dificilmente poderá, com os meios que possui e com as já referidas constantes alterações de vencimentos, corresponder melhor e mais prontamente, como tanto se desejaria e é necessário. A aprovação prévia e a consequente conferência e devolução de folhas para rectificar e, depois, novas conferências, relativas ao ensino primário, com o «peso» que este tem (quase 50 000 professores), é uma tarefa homérica.

Quanto aos processos mais antigos por solucionar, esclarece-se que existem folhas bastante «antigas» (as maiores) praticamente de quase todos os distritos. Oomo exemplo de «antiguidade» ou de demora na liquidação de folhas de fases, cita-se o exemplo das fases do distrito de Bragança, cuja Direcção Escolar tem em dia a sua elaboração, mas que, excedendo os 4000 contos, está na citada 10.a Delegação há mais de um ano.

Relativamente ao prazo em que o Governo tenciona resolver a situação, crê-se que a 10." Delegação e Direcção-Geral da Contabilidade Pública irá visando as folhas que ali se encontram, à medida que for possível, pois não há qualquer interesse em as reter. Porém, o tempo que ainda possa demorar tal situação só a própria 10.» Delegação poderá prever.

Relativamente ao conteúdo da 4." pergunta do requerimento em questão, pensa-se que o pagamento de juros de mora correspondentes ao atraso dos serviços esteja fora de causa. Como o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe, a máquina administrativa não é tão rápida e eficiente como o Governo desejaria; no entanto, apesar de todas as dificuldades e carências, tudo se tem feito para que os vencimentos normais se recebam em tempo conveniente. E, neste aspecto, muito se progrediu ultimamente, inclusive no que respeita aos professores não efectivos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 27 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

17 DE SETEMBRO DE 19813304-(83)da Justiça, tenho a honra de comunicar que, segundo informação do Conselho Superior da Magistratura, neste momento foram já nomeados juízes para todos os tribunais do trabalho do Algarve.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 27 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Projecto de criação de um luna parque em Lisboa (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), acompanhado pelo vosso ofício acima mencionado, tenho a honra de transcrever o despacho exarado pelo Sr. Ministro da Qualidade de Vida:ínforme-se que não existe nem foi pedido a este Ministério qualquer parecer sobre o projecto de criação de um luna parque em Lisboa.Esclareça-se o Sr. Deputado de que o Decreto--Lei n.° 550/75, de 30 de Setembro, foi revogado e não está em vigor.Com os melhores cumprimentos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 25 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROSGABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTROEx.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:Assunto: Atraso no pagamento de fases do ensino primário oficial (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).Em referência ao ofício acima mencionado, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de transcrever a informação elaborada pelo Ministério da Educação e Ciência, que se julga responder às perguntas formuladas:As razões dos atrasos verificados podem ser explicadas pelo bloqueamento das fases (que existiu desde 7 de Maio de 1976 até 28 de Novembrode 1978, isto é, cerca de dois anos e meio), a qual fez avolumar o número de processos sem andamento quanto à concessão das referidas fases em nível superior aos 40 000. O seu estudo e despacho, feito de modo tradicional e de acordo com a lei vigente, levou mais de um ano a ser realizado, com grande sacrifício e sobrecarga de trabalho para os responsáveis.Publicados os extractos dos respectivos despachos, depois do visto do Tribunal de Contas, no Diário da República, e porque o ensino primário não tem autonomia administrativa, tiveram as direcções escolares e as delegações escolares de elaborar, manualmente, as folhas de retroactivos (com todos os cálculos e diferenças, obviamente os mais díspares, para tantos milhares de docentes) para envio à 10." Delegação da Direcção--Geral da Contabilidade Pública, a qual, por razões de muito serviço e das alterações frequentes das remunerações do professorado, se revela impotente para corresponder ao excessivo volume e grandezas das folhas de abonos. A citada 10." Delegação dificilmente poderá, com os meios que possui e com as já referidas constantes alterações de vencimentos, corresponder melhor e mais prontamente, como tanto se desejaria e é necessário. A aprovação prévia e a consequente conferência e devolução de folhas para rectificar e, depois, novas conferências, relativas ao ensino primário, com o «peso» que este tem (quase 50 000 professores), é uma tarefa homérica.Quanto aos processos mais antigos por solucionar, esclarece-se que existem folhas bastante «antigas» (as maiores) praticamente de quase todos os distritos. Oomo exemplo de «antiguidade» ou de demora na liquidação de folhas de fases, cita-se o exemplo das fases do distrito de Bragança, cuja Direcção Escolar tem em dia a sua elaboração, mas que, excedendo os 4000 contos, está na citada 10.a Delegação há mais de um ano.Relativamente ao prazo em que o Governo tenciona resolver a situação, crê-se que a 10." Delegação e Direcção-Geral da Contabilidade Pública irá visando as folhas que ali se encontram, à medida que for possível, pois não há qualquer interesse em as reter. Porém, o tempo que ainda possa demorar tal situação só a própria 10.» Delegação poderá prever.Relativamente ao conteúdo da 4." pergunta do requerimento em questão, pensa-se que o pagamento de juros de mora correspondentes ao atraso dos serviços esteja fora de causa. Como o Sr. Deputado Magalhães Mota sabe, a máquina administrativa não é tão rápida e eficiente como o Governo desejaria; no entanto, apesar de todas as dificuldades e carências, tudo se tem feito para que os vencimentos normais se recebam em tempo conveniente. E, neste aspecto, muito se progrediu ultimamente, inclusive no que respeita aos professores não efectivos.Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 27 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

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