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II SÉRIE — NÚMERO 102

o edifício da Standard Eléctrica como imóvel de interesse público, facto que impede a sua demolição e consequentemente a construção do edifício denominado «Torres do Tejo».

Mais informo que se encontra para assinatura um decreto que proíbe na zona ribeirinha de Lisboa a construção, reconstrução ou ampliação de quaisquer edifícios sem que esteja definido o necessário plano global, que deverá ficar preparado dentro de um ano.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 26 de Agosto de 1981. —O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da

República:

Assunto: Homenagem a Fernando Pessoa em Espanha (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de transmitir a V. Ex.1 a informação elaborada pela Secretaria de Estado da Cultura:

1 — A exposição itinerante «Fernando Pessoa — El eterno viajero» foi organizada, do ponto de vista técnico-cultural, pelos serviços competentes da SEC à semelhança de outros programas culturais efectuados no estrangeiro, a sua realização dependeu da concordância do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o qual, nos termos legais, conduz a política externa.

2 — O programa de actividades e o catálogo da exposição em referência foram enviados, em 3 de Julho, à Comissão de Cultura e Ambiente da Assembleia da República, através do ofício n.° 802/G. C A.C, E./81.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 21 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

a informação elaborada pelo Ministério da Habitação é Obras Públicas:

Não pode deixar de se lamentar que se venha admitir que a Direcção de Serviços dos Monumentos Nacionais possua nos seus quadros técnicos pessoal de tal forma incompetente que, em obras correndo sob sua orientação, tenha sido efectuada a denominada «reconstituição» dos painéis de azulejo referidos no artigo publicado no Diário de Notícias, sobre S. Vicente de Fora.

Como é sabido, as instalações do Antigo Paço de S. Vicente foram ocupadas durante vários anos por diversos organismos do Estado, com acesso do público e de estudantes do Liceu de Gii Vicente, o que certamente contribuiu muito decisivamente para a deterioração dos azulejos existentes nos claustros.

Tanto quanto foi possível apurar, os remendos que se notam nalguns painéis foram efectuados arbitrariamente em 193S pelo pessoal encarregado pela Câmara Municipal de Lisboa de proceder à limpeza do edifício após os serviços públicos o terem abandonado —depois da Concordata—, portanto em data anterior à classificação do Paço de S. Vicente como imóvel de interesse público, o que aconteceu em 1944.

Recentemente, com a criação do Museu do Azulejo, dependente do Instituto Português do Património Cultural, passarão a existir condições óptimas para que os especialistas do seu quadro técnico procedam ao estudo dos painéis e ao respectivo restauro, da forma julgada mais adequada, o que já foi solicitado àquele Instituto.

Por outro lado, tem-se conhecimento de esta-rem em curso negociações com o Patriarcado, a quem o imóvel está afecto, para a ocupação, por determinado período, de uma área significativa do convento para nele se instalar o Instituto Português do Património Cultural. Se esse acordo vier a ser estabelecido, serão criadas condições para pôr termo à situação de degradação em que se encontra a parte conventual.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Pri-meiro-Ministro, 24 de Agosto de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Reconstituição dos azulejos do século xvra da Igreja de S. Vicente de Fora (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em referência ao ofício acima mencionado, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), tenho a honra de transcrever

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Assunto: Colocação de juízes nos tribunais do trabalho do Algarve (requerimento do Deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em referência ao ofício acima mencionado, que acompanhava o requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), e após consultado o Ministério