12 DE OUTUBRO DE 1981

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Governo informado das razões do sucessivo e crescente atraso na publicação da l.a e 2.a séries do Diário da Assembleia da República.

Em cumprimento do despacho de V. Ex.a exarado no ofício n.° 3005/8i do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto determinando informação da INCM sobre o assunto, permito-me referir os seguintes factores que, em conjugação, conduzem a atrasos na citada publicação oficial.

Assim:

O frequente atraso no envio à INCM dos originais, chegando a acumular-se os respeitantes a duas, três ou mais sessões;

A variável duração das sessões, ocorrendo, em relação às mais longas, dificuldade suplementar na composição do correspondente texto no tempo útil acordado; \

À falta de disponibilidade imediata, embora pontual, motivada por compromissos simultâneos, mas a que, por razões óbvias, a INCM se não pode eximir, relativamente ao Diário a*b República e ao Boletim do Trabalho, cuja extensão é bastante variável e imprevisível, isto para não falar já dos suplementos ao primeiro;

A dificuldade de programação eficaz nas circunstâncias enunciadas.

Deste modo, como solução alternativa de recurso para minorar os efeitos negativos da situação, vêm-se -utilizando até, por contratação, os serviços de tipografias exteriores à INCM.

. Estes. os. motivos que se pretendem meramente explicativos dos atrasos, cuja existência sz reconhece, não se ignorando, outrossim, que a situação se não compadece nem se resolve, com medidas pontuais, como a que se deixa referida, mas que constitui, nas circunstâncias, a solução possível.

É que o problema fulcral reside na total desactualização técnica da empresa, porquanto, por razões de ordem financeira, que V. Ex.a beim conhece, o investimento nos últimos anos tem sido reduzido a níveis mínimos.

A reestruturação necessária da INCM para que possa responder em tempo e qualidade às funções para que foi criada abrange, aliás, não só o reequi-pamento das suas linhas de produção, como as próprias instalações, métodos de trabalho, qualificação de pessoal, etc, em suma, um conjunto de questões cujo equacionamento passa pela prioritária regularização financeira da empresa, já iniciada, com o melhor acolhimento de V. Ex.a.

Equacionado, embora suointamente, nestes termos, é, todavia, fácil aceitar-se que o investimento correspondente é de uma ordem de grandeza tal que obriga a estudos cuidados e necessariamente morosois, bem como à procura de soluções compatíveis, que não dependem apenas da empresa.

Concluídos os estudos, que se encontram em fase inicial, a INCM propõe-se apresentar ao Governo, para aprovação e apoio, um programa de investimento que lhe permita responder ao que dela diariamente se exige, sem o que este e atrasos similares continuarão, lamentavelmente, a verificar-se.

E aproveito o ensejo para, quanto ao caso- concreto em apreço e sob o patrocínio de V. Ex.a, reiterar

junto dos competentes serviços da Assembleia da República o pedido de que diligenciem o envio dos originais de forma a evitar a acumulação de textos de mais de uma sessão, dessa forma minorando, de algum modo, as dificuldades de programação de produção.

De todo o modo, e apesar das limitações apontadas, não poderíamos deixar passar a oportunidade de solicitar a V. Ex.a que transmita àquele órgão de soberania o maior empenho da INCM na execução atempada do Diário da Assembleia da República.

Apresento a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, os melhores cumprimentos.

Imprensa Nacional - Casa da Moeda, 28 de Agosto de 1981. — O Administrador-Geral, Joaquim Mestre.

CAMARA MUNICIPAL DE SINTRA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro - dâ Administração Interna:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre projectos de urbanização da serra de Sintra.

01 — Em referência ao assunto do requerimento apresentado pelo deputado Ex.mo Sr. Magalhães Mota ao Ex.mo Presidente da Assembleia da República, cumpre-me informar:

1.° A Câmara Municipal de Sintra afirmou, e afirma, que para a área devastada pelo incêndio da serra de Sintra não há qualquer projecto de urbanização.

2.° Quanto a consultas, já foi publicado que existiu .uma consulta para um investimento ■urbanístico para os terrenos da Quinta da Penha Longa. Este estudo, apresentado em 26 de Janeiro de 1972, recebeu parecer favorável de S. Ex.a o Ministro das Obras Públicas e do Secretário de Estado da Informação e Turismo de então. Em 7 de Setembro de 1973 o referido estudo foi enviado à Câmara Municipal de SJntra, com vista à oua aprovação.

O processo foi reaberto durante a vigência da comissão administrativa desta Câmara após o 25 de AbriL teve vicissitudes várias e em 1978 foi drasticamente amputado, de tal forma que, praticamente, ficou inviabilizado. O assunto foi posto à requerente, que não mais voltou a apresentar qualquer sugestão sobre o mesmo.

Em Fevereiro do corrente ano, ou seja, quatro meses antes do incêndio, o vereador do pelouro, considerando que, mesmo após aquelas amputações, q que restaria do estudo, mesmo assim, não se coadunava com a ideia que presidiu à proposta de constituição da Reserva Natural da Serra de Sintra (aprovada unanimemente em fins de 1980 pelo plenário desta Câmara), mandou convocar a requerente para lhe dar conhecimento do que se passava, estabelecendo um prazo de trinta dias para tal, findo o qual o processo seria, pura e simplesmente, arquivado. Dado q:ue a requerente não se dignou ,dar qualquer notícia, em Março passado (logo, três meses antes do incêndio) o processo foi arquivado.