22 | II Série A - Número: 110 | 13 de Outubro de 1981

Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente.
da Assembieia
cia Repü
Mica:
A Brisa,
Auto Estradas
cit Portugal,
S. A.
It L.,
tornou pdblico
em 1 de
Setembro
urn arnincio,
cit
acordo corn
a qual, em
27 de
Agosto o
seu
novo
conseiho tie
aclministraçäodeiiberou,
ixpor
unaninil
dade, declarar
sern efeito a
abertura
do concurso
para
adjudicaçäo
cia empceitada
de construção
do sublanco
Aveiras de
Cima-Santarém
cia Auto-Estrada
do
Norte)).
Tal anulaçAo
efectivou-se
quinze cuss
antes cia
data
marcada
para a acto püblico
do concurso,
que havia
sido anunciado
em 30 de
Junho de 1981,
e, portanto,
quando as
empresas
que se propunham
concorrer
j
tinham
necessariamente
adiantados
os traba.Ihos
me
rentes a
apresentacâo
das suas
obras.
Nos tennos
constitucionais
e regimentals
aplicá
veis, requciro
pie, pelo
Ministério
da Habitaçào,
Obras Pdblicas
e Transportes,
me
sejani. prestadas
as
informaçöes
seguintes:
a) Seräo
indemnizados
as concorrentes
pelas des
pesas feitas
corn a preparaçAo
das suas pro
pastas?
b) Coma
se explica
que tendo
a concurso
sido
anunciado
em 30 de
Junho, apenas
em
31 cit Julho
0 concurso
tenha sido —
por
despacho
do Sr.
Secretário
tie Estado das
Obras
Ptlblicas —
considerado
prejudicial
aos interesses
do Estado?
c) Qual
era a
prejuizo para
as intere.sses
do
Estado?
d) Quando,
face ao conclicionalismo
verificado,
se espera
ter coustruldo
a lanço Aveiras
de Cirna—Santarém?
Assembleia
da Repdblica,
12 cIt Outubro
de 1981. —
0 Deputado
da Acção
Social-Dernocrata
Inclepen
dente, Magalhães
Mote.
Requeimento
Ex.m0
Sr. Presidente
cia Assenibleia
cia Repü
Mica:
São conhecidas as dificuldades
encontradas pelas
Iamfilas
corn crianças deficientes.
Existern, todavia, muko
poucos centros ocupacia..
nais e nos
que existem não ha
vagas.
Nos termos constitucionais
e regimentals aplica
veis, requeiro
ao Governo, pelo Ministério
dos Assun
tos Sociais
e Secretaria de Estado
cia Famflia, me
informern:
1) Qual o mimero
de inscriçoes näo satisfeitas
pendentes nos centros ocupacionais
ens
tentes;
2) Qual a cobertura distrital
par centros ocupa
cionais;
3) Do modo
coma a Governo, e em que
prazo,
tenciona. apoiar as familias
corn crianças
deficientes.
Assembleia
cia Repñblica, 12 de Outubro de 1981.
—
0
Deputado
cia Acção Social-Democrata
Indepen
dente, Magalhães
Mote.
Requeriniento
Ex.m0 Sr. Presidente cia Assembleia cia Repil
Mica:
Entre os
projectos tie ajuda arnericanos, cancelados
pela nova
Administração, figurarajii, recentemente,
apolos
no valor
de milhAo e meio cit dólares previs
tos para
serviços de assistBncia técnica em matéria
de saneamento
básico em Portugal.
Nos termos
constitucionais
e regimentals
aplicáveis,
requeiro
ao Govemo listagem
dos projectos cance
lados.
Assembleia
cia Reptiblica,
12 de Outubro de 1981. —
0 Deputado
da AcçAo Social-Demoerata Indepen
dente,
Magalhies Mote.
PRE0 DESTE
NUMERO 22$oo
IMPREN5A NAaONAL-Cp.sA
PA MOEDA

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