17 | II Série A - Número: 110 | 13 de Outubro de 1981

Bequerimento
Ex.m0
Sr. Presidente da Assemhleia da Repü
blica:
Na vasta tarefa de sensibillzaçâo a problematica
do deficiente 6. fundamental o papel dos meios de co
municaçáo sociaL Deles se pode esperar
que deem
o devido relevo a iniciativas, a trabaihos e a
exemplos
vivos susceptIveis de inserçâo na tentativa tie
sensibi
llzaçâo geral, que 6 urn dever constitucional
e assume
particular relevância no ano em curso.
Assim, nos termos constitucionais e
regimentais,
requerernos que:
1) Pela RTP seja indicada a listagem
de progra
mas ternaticamente
envolvendo a problemá
tica dos deficientes, já
apresentados e
ainda a apresentar em 1981;
2) Pela RDP seja indicada
a listagem das
princi
pals emissoes dedicadas
a esse tema
ou em
que este foi incluldo.
Assemblcia da Repüblica, 12 de
Outubro de 1981. —
Os Deputados do PCP: AntOnio
Anselino AnIbal—
forge Manuel Abreu de Lemos.
Requerimento
Ex.mo
Sr. Presidente da Assembleia
da Repd
blica:
No Diário do Repz2blica,
l.a
série, de 6 de Outubro
de 1981, foi pubilcada a Portaria n.° 889/81,
de 6 de
Outubro qüe estabelece remuneraçöes minimas
men
sais para os traballiadores do subsector
da indüstria
de tapetes tipo Arraiolos localizado na
regiäo da
Granja.(ViIa Nova de Gala).
Nessa portatia,
no seu n.° 2.°, 6
referido:
2.° As remuneraçöes ninimas mensais referi
das no nümero anterior sero complementadas
àté aos seguintes montantes:
a) 7500$ mensais, para Os trabalbadores de
• idade igual ou superior a 20 anos;
b) 5625$ mensais, pan os trabaihaclores de
idade igual ou superior a 18 anos e in
ferior a 20 anos;
c) 3750$ mensais, para os trabaihadores de
idade inferior a 18 anos.
Ota, sendo estas remuneraçdes estabelecidas pan
oito horas de trabalho diario, tais remuneraçöes näo
Mm em
mInima conta nem o aumento do• custo de
vida nem sequer o salário nimnimo nacional actual.
O estabelecinento de tais salários de misCria mos
tram o completo desprezo do Governo
pelos mais ele
mentares direitos
dos trabalbadores e sào
nina cam
pleta discriminacâo para urn subsector onde
predomina
o trabalho feminino.
• Assim, ao abrigo das disposiçöes constitucionais e
regimentals em vigor, solicitamos ao Governo, através
•do Ministério do Trabaiho, as seguintes
informaçöes:
• .1) Quais as razöes que levaram o Govemo a
publicar a referida portarla sem tar em
conta as propostas dos trabaihadores, atra
yes das suas organizaçoes de classe?
2) Porque nâo cumpriu o
Governo o compro
misso assumido anteriormente
pela comis
sffo interministerial
nomeada pelo despacho
conjunto publicado no Didrio da Reptiblica,
2.’ série, n.° 275, de 29
tie Novembro tie
1978, de completar as remuneraçöes
mIni.
mas mensais ate ao salário minimo, através
da Secretaria de Estado de Emprego?
3) Quando pensa o Governo reconhecer a estes
trabalhadores o direito ao salário
mInimo
nacional actual?
Assembleia da Repüblica, 12 de Outubro tie 1981.
—
Os Deputados do PCP: ilda Figuetredo — Lino Litna.
Requerimento
Ex.m
Sr. Presidente da Assembleia
da Repü
blica:
Foi recebido na Assembleia da Repüblica o
seguinte
telex:
E certamente do vosso conhecimento a
actua
çäo restritiva ao desconto de papel comercial
qua
a banca, desde Julho passado, tern imposto
aos
industrials.
Esta situaçäo criou-nos já sérias situaçöes
de
tesouraria, obrigando os sOcios desta
empresa a
fazer empréstimos a mesma. Porém, para
este
més nAo podem as sOcios ocorrer corn mais
di
nheiro porque já näo tern mais possibilidades.
Temos a pagar letras, ordenados, salârios, impos
tos e estamos preocupados, pois já nfto vemos
soluçao para o caso, salvo se VV. Ex. intervirem
junto da banca desta praca — Guimaräes —- para
que seja efectuado
o desconto do papal
comercial
que temos — vencimento médio do mesmo 6
90 dias -. distribuldo por todos os baléöes e qua
soma neste • momento aproximadamente 5000
contos. Cremos sinceramente que VV. Ex. väo
providenciar no sentido, permitindo-nos assim, no
fim do corrènte mCs, solvermos os nossos corn
promissos, nomeadamente o pagamento dos or
denados e salários aos 60 trabaihadores
desta
empresa, pelos quais temos o maior respeito C
carinho e a quem sempre pontualmente pagámos.
Reconhecidamente gratos pela atençäo, subs
crevemo-nos Irmäos Salgado e
C.a
L. — Ma
ihas Texal — Guimar.
• Nestes termos, ao abrigo das disposiçoes constitu
cionais e regimentals aplicAveis, requeiro it Secretaria
de Estado do Tesouro a prestaçào das seguintes infor
maçöes: •
0 invocado näo desconto do papel cornercial it
empresa em questäo decorre da limitaçäó glo
bal dos plafonds de crédito? No caso afirnia
tivo, qual a responsabilidade que assumirA a
Secretaria de Estado do Tesouro palo näo pa
gamento de salitrios, se se veriflcou ou se se
• vier a verificar?
Assembleia da Repüblica, 12 cIa Outubro
tie 1981. —
o Deputado do PCP, Octdvio
Teixeira.
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