12 | II Série A - Número: 110 | 13 de Outubro de 1981

-quo do nova redacçäo a vários artigos do
COdigo
Cooperativo.
Assernbleia cIa Repüblica, 12 de Outubro dé 1981. —.
Os Deputados do PCP: Carreira Marques — Jorge
Lemos — Silva Graça — Custddio Gingilo — José Ma
nuel Mendes — Vital Moreira — lida Figueiredo —
Lino Lima — Maria Odete dos Sansos — Alvaro Bra
sileiro — Georgette Ferreira — Ercilia Talhadas — Oc
tdvio Teixeira — Jorge Patricks — Francisco Miguel —
Josefina Andrade — Carlos Espadiraha — Mariana La
nita — Teixeira da Silva — Joaquim Miranda
Requerimento
Exr Sr. Presidetite da Assemblela da Repü
bllca
Nas negaciaçöes que Portugal vein nantendo corn
vista a adesäo do nosso pals a CEE avulta, pela sua
irnportância national, a discusslo do dossier
relativo
as pescas.
Nâo obstante o melindre dessa questão, a
Assern
bids. da Repáblica a quem compete
apreciar os
actos do Govemo, näo conhece de modo suficiente
como so tern processado as negociacöes, neni os
texts
que thea servern do base, nem as resultados, ainda
quo parciais e provisérios, a que so tern
chegada
Em tais termos, izqueiro an Goveirno quo pelos
Ministtrios da Agricuitura, ComCrcio e Pescas
e dos
Negécios Estrangeiros me seja fornecida, corn bit
vidade, uma cópia integral do dossier constituido corn
vista e em resuttado das negociaçöes pars a adesilo
do Portugal a CEE na paste relativa an sector pes
queiro.
Assembleia da Repáblica, 12 do Outubm do 1981. —
0 Deputado do PS, Lu&Salas
Requerknento
Exr Sr. Presidente da Assembleh
do Rep6bilca:
Os órgãos do cornunicacAo
social informararn quo
na noite do dia 24 do Setembro
proximo rttado
foi essinado ern Madrid urn nova
acordo do pescas
entre Portugal e a Espanba.
Otextointcgraldesseacordo,porém,nfioéainda
conhecido do püblico,
comm tambtrn nRo são conhe
cidos os texts porventura anexos ao manna accede
nem as docurnentos (relatérios, estudos,
eta) quo
Ihe possam ter servido do base.
E evidente a
irnportância do conhecimento do todo
o processo negocial,
quc culminou no citado acordo
do pescas, pan
que so peasa valorar a actuacAo do
Governo PortuguCs na matéria.
Nestes termos, an abrigo das dlsposiçôes corastitu
cionais e regimentals aplicavols requciro an
Governo,
par hitermedb do Ministtrio do Agricultura,
Co
mCrcio e Pescas, qua me seja fornecida, corn
urgCncia,
cópia completa, fbi e integral do todo 0
proctsso
negocial do novo acordo do pastas concluldo
entre
Portugal e a Espanha, Incluindo, des
adaiflelita, 0
texto do acordo e scus anexos, se os houver, as
actas
dos reuniöes
dos cornissoes
négociadoras,
os relate
rios, os estudos, as pareceres e quaisquer outros do
curnentos que tenharn servido do base as negociacöes
e, finahnente, quaisquer outros elernentos sem excep.
çãø, quo façam paste do dossier dessas negociaçoes.
Assenibleia da Repdblica, 12 do Ou.tubro de 1981. —
o Deputado do PS, Lids Solar.
Requertmento
Exr’ Sr. Presidente
cia Assembleia cia Repu
Mica:
Considerando quo os pesquetros do
Noroeste Afri
can so revestern cia maior importancia pan as I
rotas
portuguesas do arrasto do alto e de pesca
artesanal
longlnqua
Colnsiderando quo recentemente so tern
registado
inciclentes graves corn barcos do pesca
portugueses
nessa area (casos do Rio Vouga na noite
do 4 pars. S
do Junho
de 1980 e do Porto
Céu em 26 do
Setembro
do ann corrente);
Considerando. quo são pouoo claras
ou, ac rnenos,
insuficienternente conhecidas as relaçoes
pesqueiras
existentes na actualidade entre PortugaL,
par urn lado,
o Marrocos, a Mauritânica e a Repgbllca
Arabs
salmraui DemocrAtica. (R.ASD), par outro
lado;
Considerando quo so hnpoe a
rápida clarifcaçao
o oansolidação dos rclaçöes do pesca
entre
Portugal
o as citados
paSses, do rnodo
a assegurar
o exerclcio
do pesca
pelas embarcaçoes
portuguesas quo
haM
tualmente
trabalham na área
Considerando quo é indedinavel
dover do
Governo
defender as interesses dos
nadon
Requciro aas Mnust6nog cia
Agricuitura,
CornCrcio
o Pastas e dos Negécios Estrangeiros,
an abfl
dos
disposiçöes constitucionais apflcává,
as seguinjcs
in
fommaç&
a)
Qua! o nthnero, aproxiynad
On calculado,
do
navios do arrasto do
alto e do
ernbarcaç
do pesos. artesanal
longlnqua que
exercem
a pasca nas águas sob
a jurisdiçäo
on con
trale do Marrocos
e cia
MauritAnia
e nas
Aguas reivindicadas
ou sob
controle
cIa
RASD?
b)
Qual a quantidade a
valor, ainda
quo axi.
macicc, do pescado
aS capturado?
c)
Existorn cu estAo a
scr ncgociados
quaisquer
acordos do pesca entre
o nosso
pals e aque.
las potencias estrangeiras?
ci)
Tendons. a Govorno
proniover
a
constituicao
do sociedades niistas
do poses.
entre
nacia..
nais o cidadãos
mu pessoas
colectivas
cIa..
queles paSses?
e) Quais, em surna, as
mcdidas quo a
Governo
Ira promover
para assegurar a
prát.ica
da
pesos. pelas einbarcaçoes
portuguesas
na
qucla Irea corn a indispensavcl
seguranc7
Assembleia cia Repüblica,
12 do Outubro do
1981. —
0 Deputado do PS, Lids
Solos.
Re—
Exr Sr. Presidente da Assernbleia
cIa Rcpg
blica
1—Urn recente artigo —publicado no
semanaj.0
Expresso, do 26 do Setembro do 1981,
ole proprj0

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