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II SÉRIE — NÚMERO 10

SECRETARIA DE ESTADO DO EMPREGO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo sobre a empresa JOTOCAR, de Vila Nova de Gaia.

Em resposta ao ofício desse Gabinte n.°4145, de 10 de Agosto, cumpre-me informar V. Ex.a de que se encontra em vias de ultimação um processo de concessão de um empréstimo de 47 500 contos à empresa em referência, tendo em vista a manutenção dos respectivos postos de trabalho.

Esta Secretaria de Estado não tem qualquer objecção relativamente à concessão do aludido apoio. Acontece, porém, que, tendo em atenção o facto de os apoios do MT-SEE deverem ser enquadrados pelo ministério do sector e ou pela banca, se aguarda a verificação deste requisito fundamental.

Pode, no entanto, adiantar-se desde já que está a ser atribuída ao processo a máxima prioridade e que será concedido certamente o apoio do MT-SEE, se o mesmo for considerado indispensável por uma das entidades atrás referidas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Emprego, 4 de Outubro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Luís Madureira.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINTE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do • PCP Joaquim Miranda sobre o eventual encerramento dos serviços de urgência do Hospital Distrital de Portalegre.

Em referência ao ofício n.° 3974, de 30 de Julho, e como resposta ao requerimento do Sr. Deputado Joaquim Miranda, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1) O assunto perdeu a oportunidade, dado que os factos a que os mesmos se referem se reportam ao mês de Julho e que a situação se encontra sanada, neste momento.

2) O Serviço de Urgência do Hospital Distrital de Portalegre não chegou a encerrar, tendo um grupo de médicos daquele estabelecimento hospitalar assegurado voluntariamente o funcionamento do serviço.

3) Por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Saúde, de 26 de Julho de 1982, foi destacada uma médica anestesiologista, do quadro do Hospital de Santa Maria, para prestar serviço no referido Hospital, pelo tempo (mínimo) de 1 mês, tendo a médica concordado em continuar a desempenhar funções, naquele estabelecimento, por mais 1 mês.

4) A Direcçáo-Geral dos Hospitais já iniciou diligências para destacamento de outro especialista para o Hospital Distrital de Portalegre.

Com os melhores cumprimentos

Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais. 15 de Outubro de 1982. — O Chefe de Gabinete. Carlos Dinis da Fonseca.

DIRECÇÁO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

SERVIÇOS TÉCNICOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado da Justiça:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Joaquim Miranda e Rogério Brito acerca de escrituras públicas de compra e venda e outras formas de remissão de terrenos sujeitos ao regime de colónia celebradas nos cartórios notariais da Região Autónoma da Madeira.

Em referência ao ofício n.° 1005. processo n.° 1043/82, de 3 de Maio e ao ofício n.° 800, de 7 do mesmo mês, destes Serviços, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a, de acordo com as informações prestadas pelos notários da Região Autónoma da Madeira, os números de "escrituras de compra e venda e outras formas de remissão de terrenos sujeitos ao regime de colónia, celebrados a partir de 19 de Outubro de 1977 naquele território:

Cartório Notarial do Machico ............. 103

Cartório Notarial de Santa Cruz ........... 729

Cartório Notarial de Câmara de Lobos...... 747

Cartório Notarial de Porto Moniz.......... —

Cartório Notarial do Funchal.............. 430

Cartório Notarial de São Vicente .......... 2

Cartório Notarial de Porto Santo........... —

Cartório Notarial de Calheta .............. 33

Cartório Notarial de Ponta do Sol ......... 67

Cartório Notarial de Santana.............._59

Total..............................2 170

Segundo informação de alguns notários, foram incluídos mais contratos em algumas escrituras, de acordo com a vontade das partes e especialmente em casos em que os senhorios vendedores compareceram uma só vez para outorgar várias vendas a favor de vários colonos.

Os contratos celebrados podem ou não respeitar a imóveis situados na área. de competência do cartório notarial que os lavrou.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, 12 de Outubro de 1982. — Servindo de Inspector Superior, (Assinatura ilegível.)