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II SÉRIE — NÚMERO 10

colar chegou-se à conclusão de que era de toda a conveniência desanexar o ensino secundário, embora não esteja ainda fixado qualquer prazo para início da referida desa-nexação.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar, 6 de Outubro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assumo: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira pedindo cópia de um inquérito do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas sobre o crédito de campanha, ao qual se refere o semanário Tal & Qual. de 31 de Julho.

Pelo Sr. Deputado referido em epígrafe é requerido ao Governo, através deste Ministério, cópia de um inquérito, a que se terá referido um semanário. Dado que se desconhece o inquérito, sugere-se que o Sr. Deputado forneça elementos que permitam localizá-lo ou o obtenha do referido semanário.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola. 29 de Setembro de 1982. — O Chefe de Gabinete. F. Magro dos Reis.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Maria de Aires Aleluia e Mendonça Rodrigues acerca da publicação da PRT do sector dos consultórios médicos, policlínicas, laboratórios e estabelecimentos similares.

Em referência ao ofício nr6 4181, de 12 de Agosto próximo passado, e como resposta aos Srs. Deputados Maria de Aires Aleluia e Artur Manuel Mendonça Rodrigues, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a PRT para o sector dos consultórios médicos, policlínicas, laboratórios e estabelecimentos similares já foi publicada no Boletim do Trabalho e Emprego. n.° 31. de 21 de Agosto próximo passado.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 6 de Outubro de 1982. — O Chefe do Gabinete. Carlos Dinis da Fonseca.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA GERAL Gabinete do Secretário-Geral

Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunte: Resposta a um requerimento do deputado, da ASDI Magalhães Mota pedindo os números publicados do boletim, em língua portuguesa, da central sindical norte-americana AFL-CIO.

Com referência ao ofício n.° 463. de 7 de Julho último, tenho a honra de junto enviar a V. Ex.a alguns números da publicação Noticiário do Sindicalismo Livre. editada pela AFL-CIO, para satisfação do pedido do deputado Magalhães Mota.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros. 18 de Outubro de 1982. — Pelo Secretário-Geral, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DE SAÚDE

Informação

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDE Magalhães Mota sobre os Granizados Fá.

1 — Breve resenha do processo existente na Direcção de Serviços de Higiene da Alimentação

1.1 — Em Março de 1981, a Inspecção da Zona n.° 13 (Santarém) da Direcção-Geral de Fiscalização Económica enviou à Direcção-Geral de Saúde 12 amostras do produto Granizados Fá fabricados pela firma Adexsa, de Badajoz, que tinha sido importado no ano anterior pela firma Sielvas. Essas amostras foram imediatamente enviadas ao Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, para serem efectuadas as respectivas análises químicas e microbiológicas. As análises (cujos boletins me foram enviados com o ofício daquele Instituto n.° 1040, de 4 de Junho de 1981) revelaram que. além de apresentar deficientes características higiénicas, o produto era constituído por mais de 99 % de água, era adoçado com edulcorantes sintéticos (sacarina e dulcina) e continha um conservante químico (ácido sórbico) não permitido pela legislação portuguesa (Decreto n.° 35 815. de 19 de Agosto de 1946).

A Direcção-Geral de Saúde tomou prontamente as seguintes medidas: solicitou à Direcção-Geral de Fiscalização Económica e aos directores de saúde distritais que promovessem a apreensão do produto; solicitou à Direcção-Geral do Comércio Externo que proibisse a sua importação e ao conselho de gerência da Radiotelevisão Portuguesa que suspendesse a respectiva publicidade.

1.2 —Em 19 de Junho de 1981, a firma Sielvas apresentou à Direcção-Geral de Saúde uma exposição informando que tinha começado a fabricar no mês anterior, nas suas instalações de Elvas, um produto com a mesma designação Granizados Fá, mas com composição diferente, que fora aprovada pelo Instituto de Qualidade Alimentar e solicitando a adopção de providências urgen-