22 DE DEZEMBRO DE 1982

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Citam-se apenas mais 2 factos, para não sermos muito maçadores, que ajudam a completar a imagem do Sr. Presidente:

1.° Está a Câmara a alugar um cilindro â TERVIL — sempre o mesmo — a quem já pagou milhares de contos de aluguer e continua mensalmente a pagar grandes importâncias.

Foi em Agosto de 1982, na ausência do Sr. Presidente, deliberado a Câmara comprar 1 cilindro que, por contas feitas na altura, ficaria pago em menos de 2 anos.

Pois em Setembro, já com a presença do Sr. Presidente, essa deliberação foi anulada e o cilindro, alugado ao mesmo empreiteiro, continua a viver à custa do erário da Câmara, quando esta poderia enriquecer o seu parque de máquinas, só com a importância que paga de aluguer, situação que fez um elemento da Câmara perguntar: «De quem será o cilindro?»;

2.° Nessa mesma data, foi deliberado entregar por concurso a elaboração dos projectos para as obras camarárias.

Pois em Setembro, essa deliberação também foi anulada por influência do Sr. Presidente.

Entretanto, pela relação de projectos que possuímos, o Sr. Eng. João dos Santos Costa, irmão do Sr. Presidente, já recebeu 4 715 717S50 de preço de projectos e o Sr. Eng. José dos Santos Simões, recebeu, por sua vez. 2 395 353S50 pelo mesmo trabalho — foram incumbidos de os fazer pelo Sr. Presidente. Está a ver-se a intenção.

Tudo isto nos deixa perplexos e nos leva a perguntar como é possível que coisas destas, conhecidas em todo o distrito, aconteçam em Castro Daire, feitas por uma pessoa que não é da nossa terra, que não reside cá nem sequer cá exerce o seu direito de voto e.continua o silêncio de todos!

E verdade que os fundadores e os lídimos representantes do PSD em Castro Daire. Srs. Gama, José Seixas, Alcides Guedes. João Guerra. Ramalheira, António José Albuquerque, Fernando Ferreira Pereira e Manuel do Amaral Figueiredo, quando souberam o que se estava a passar, abandonaram o Sr. Presidente, Dr. César da Costa Santos, retirando-lhe o seu apoio.

Mas isso é pouco, muito pouco, pois as suas acções ilegais e suspeitas não o desprestigiam só a ele. mas atingem o partido que o apoia, por razões de clubite provinciana ou de ganância pelo poder e ânsia por lugares para si e para a família.

Veja-se quem. da nossa freguesia, está com ele na candidatura.

Já pedimos uma inspecção à Câmara por escrito, por telefone, por telegrama. O Sr. Presidente diz que também a pediu.

Por que será que ela não veio. nem vem?

Por que será que, tendo a Câmara um engenheiro privativo, competente e sério, o Sr. Presidente convoca um engenheiro estranho à Câmara para conferir obras destes 2 empreiteiros?

E por que será que desconsidera e persegue o engenheiro da Câmara, que põe seriedade e competência na sua profissão, chegando mesmo a descontar-lhe dias de trabalho e não lhe aceitando faltas justificadas por doença?

Antes de terminar, queremos fazer uma prevenção: Nada nos move contra os empreiteiros privilegiados. Eles estão no seu papel. Aproveitam naturalmente circunstâncias que lhes são favoráveis.

Só apresentámos casos de que temos provas.

Outros há. talvez ainda mais escandalosos, de que se fala. Esses ficarão para a pedida inspecção à Câmara, se vier.

Nota final

Não se nega o progresso do concelho. Mas afirma-se que esse progresso é geral. Basta olharmos para os concelhos vizinhos. Hoje as condições sâo outras, as verbas são outras, as câmaras são autónomas, a Lei das Finanças Locais pôs à disposição da nossa Câmara centenas de milhares de contos. E afirma-se também que a gestão do Sr. Presidente prejudicou o concelho em dezenas de milhares de contos, além de proteger escandalosa e suspeitamente duas firmas, às quais entregou ilegalmente para cima de 70 000 000$, pertencentes à Câmara.

E fez isto. estando a Câmara, com a sua gestão, empenhada em mais de 160 000 000$!

A nossa Câmara neste momento deve de empréstimos e a fornecedores mais de 160 000 000S.

Terminamos com um convite:

Agora justifica-se o debate público. Por isso convidamos o Sr. Presidente para esse debate com o 1.° signatário onde e quando quiser. Só pomos as seguintes condições:

l.a Falarmos cada um de nós o mesmo tempo: 2.a Apresentação no local do debate, do livro de contas correntes com aqueles 2 empreiteiros, existente na Câmara, de que possuímos fotocópias, e do qual nos socorremos para fazer este relato:

3.a Presença, no mesmo local, do engenheiro da Câmara e do funcionário que escriturou esse livro, para desfazer possíveis dúvidas.

Novembro de 1982. — Os Candidatos do CDS e do PPM: João Duarte de Oliveira — António Augusto Pereira Pinto — António Pereira do Aido — José Cardoso Dias — José de Oliveira Baptista — João Augusto Marques de Almeida — Manuel Luciano — Alfredo Morgado Ferreira.

Requerimento n.° 319/H (3.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os resultados obtidos nos terminais de computadores instalados na Fundação Gulbenkian chegaram com notório atraso que alguns técnicos atribuem ao facto de os terminais e impressores utilizados serem obsoletos.

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe das providências a adoptar para correcção da situação.

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.° 320/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A lei eleitoral obriga a que a Comissão Nacional de Eleições faça publicar no Diário da República os nomes dos autarcas eleitos.