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II SÉRIE — NÚMERO 32

Em 1977 alguns destes professores foram postos perante a alternativa de optar pelo ensino ou por outra actividade profissional.

Tal facto, deixava antever aos que optaram pela continuação da docência que teriam garantias de estabilidade profissional e a consequente integração na função pública portuguesa, o que infelizmente não veio a concretizar-se, verificando-se que neste momento muitos deles se vêm ameaçados de exclusão, sem qualquer alternativa, por decisão governamental.

Tal decisão não tem em conta a capacidade profissional destes trabalhadores não só como docentes mas por serem eles que estão melhor integrados no conhecimento específico da emigração e do seu meio associativo.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através dos Ministérios da Educação e dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

1) Pensa o Governo revogar o despacho n.° 44

ES/82?

2) Tenciona o Governo criar as condições para a

profissionalização dos professores contratados?

3) A não ser tomada tal decisão quantos docentes

ficam sem emprego, e quantas crianças sem escola?

Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.

Requerimento n.°3l5/ll (3.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em A Capital de 15 do corrente, foi publicada, a pp. 10 e 11. a extensa reportagem que se junta, relativa à falta de segurança na zona dos Olivais, em Lisboa (a).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, informação sobre as providências adoptadas e a adoptar para resolver ou melhorar os problemas de segurança na referida reportagem apontados.

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

(a) Enviada fotocópia ao Governo.

Requerimento n.° 316/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A nova central eléctrica em Sines deverá entrar em funcionamento dentro de 2 anos. Todavia o arranque da central poderá ter que ser adiado, caso o terminal para descarga e movimentação do carvão não fique pronto a tempo.

Assim sendo, um investimento da ordem dos 40 milhões de contos sofrerá, no mínimo, prejuízos consideráveis.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e da Integração Europeia, me informe:

a) Está o Governo, em termos de plano, a coordenar

os serviços estatais e os da EDP em relação a este projecto?

b) Já foram adjudicadas as principais empreitadas

referentes ao terminal mineraleiro do porto de Sines?

c) Já existem fontes de financiamento asseguradas.'

d) É exacto que o planeamento da EDP obriga a

que, para a central arrancar na data prevista, o terminal mineraleiro esteja operacional em 1984?

Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n." 317/II (3.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos passados dia 17 e 18 de Dezembro, realizou-se em Évora, por iniciativa da respectiva Câmara Municipal, um seminário sobre «Metodologia da defesa e recuperação de centros históricos».

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro que. pela Câmara Municipal de Évora, me sejam fornecidos os textos das comunicações e as actas dos debates.

Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n." 318/11 (3.a)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os candidatos apresentados às últimas eleições autárquicas por 2 dos partidos da AD — o CDS e o PÍM — fizeram distribuir o «manifesto» aos habitantes do concelho de Castro Daire que. se junta e se dá por reproduzido (documento anexo) que. como os próprios autores afirmam, contém nota «de algumas ilegalidades e de graves suspeições».

Nos termos constitucionais e regimentais srçAvcÁveis requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Administração interna e das Finanças e do Plano e da Integração Europeia, me informe:

a) Quando foram realizadas as últimas inspecções à

Câmara Municipal de Castro Daire?

b) Quando tenciona o Governo, perante estas acusa-

ções, mandar realizar novas inspecções?

Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.