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II SÉRIE — NÚMERO 32

Não tendo sido publicados os nomes dos eleitos locais em 1976 e 1979, ao que parece pqr dificuldades de ordem técnica — dado que a Comissão Nacional de Eleições havia enviado as listas para publicação —. requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, e à Imprensa Nacional-Casa da Moeda me informem se tais dificuldades se encontram superadas e se as referidas listas vão ser publicadas e quando.

Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.° 321/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A secção do Partido Socialista de Santa Marta de Penaguião distribuiu um comunicado em que. além da acusação ao governador civil de Vila Real. se acusam concretamente duas pessoas de estarem na origem dos incidentes verificados na freguesia de Fontes.

Nomeadamente, afirma-se no comunicado citado «ter sido Cassiano Monteiro Canário, apoiante da AD, quem desligou o quadro eléctrico da secção de voto. o que originou e facilitou os incidentes», ao mesmo tempo que se refere que a porta da secção de voto foi «aberta pelo número dois da lista da AD para a Assembleia de Freguesia'.

Face ao conhecimento, que naturalmente terá, do comunicado referido, requeiro ao Govemo. pelo Ministério da Administração Interna, me informe das medidas que tomou.

Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.° 322/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro que. pela Câmara Municipal de Lisboa, sejam explicitados os critérios que determinam os horários de iluminação pública na cidade, sendo certo que tal iluminação se inicia depois do escurecer e apaga cerca das 7 horas da manhã, altura em que. nesta época do ano é ainda de noite.

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.° 323/11 (3.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na cerimónia de abertura oficial das aulas na Universidade de Coimbra, o presidente da Associação Académica afirmou que, «como consequência do estrangulamento económico, as associações de estudantes encontram-se em agonia mortal».

Face à importância destas declarações, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, me informe quais as

coordenadas essenciais da política de financiamento a seguir no ano de 1983 quanto às associações de estudantes.

Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 324/11 (3.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na cerimónia de abertura oficial das aulas na Universidade de Coimbra, o reitor Prof. Doutor Rui de Alarcão, tornou público que a Universidade de Coimbra recebeu, no ano lectivo de 1981-1982, 3000S para investigação científica.

Considerando que esta verba fala por si e que ela corresponde a I % da que havia sido pedida — também ela modesta — requeiro ao Govemo, pelo Ministério da Educação, me informe de qual a política governamental em relação à investigação nas Universidades que se projecta seguir no ano orçamental de 1983.

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.° 325/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, informação sobre a viabilidade da Horti-mar. empresa encerrada desde 1980 por insuficiência de capitais, mas, ao que se afirma bem equipada, vocacionada para a exportação e ainda capaz de assegurar o abastecimento do mercado interno em produtos agrícolas congelados, actualmente importados.

Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mora.

Requerimento n.° 326/(1 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplieáveis requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano e da Integração Europeia e pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe quando serão pagas as prestações em débito aos trabalhadores do extinto jornal O Século.

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 327/11 (3.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Govemo, pelo Ministério das Finanças e do