22 DE DEZEMBRO DE 1982

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Plano e da Integração Europeia, cópia dos acordos a que a CEE chegou sobre comércio têxtil com todos os seus fornecedores, exceptuando a Argentina-.

Assembleia da República, 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 328/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, e dada a posição ssumida pelos EUA em relação a Timor, requeiro ao Govemo. pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe se a questão de Timor foi debatida quando da recente viagem aos EUA do Primeiro-Ministro. se a posição americana poderá vir a ser alterada e se o Govemo tenciona condicionar futuros acordos com os EUA a uma reponderação da atitude do respectivo Governo em relação a Timor.

Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.° 329/ü (3.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Segundo afirmou o director-geral do STAPE o escrutínio das últimas eleições locais não ficou concluído no horário previsto porquanto os presidentes de várias mesas não entregaram os boletins no horário pré-fixado nas câmaras municipais ou nos governos civis.

Nos termos constitucionais e regimentais requeiro ao Govemo, pelo Ministério da Administração Interna, me seja fornecida lista nominal dos indivíduos responsáveis por tal situação.

Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.° 330/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Parlamento Europeu acaba de votar favoravelmente a chamada «directiva Uredeting» que obriga à consulta dos trabalhadores nas decisões importantes, nomeadamente as de encerramento de fábricas ou de introdução de novos produtos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis requeiro ao Govemo. pelo Ministério do Trabalho, me informe se projecta elaborar legislação neste sentido e. em caso afirmativo, quando.

Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.° 331/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo a Convenção do Direito do Mar sido assinada por Portugal, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, informação sobre a data em que se projecta a ratificação daquela Convenção.

Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDl. Magalhães Mota.

Requerimento n.° 332/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Não tendo recebido qualquer resposta a requerimento anterior sobre o saneamento na Praia das Maçãs, requeiro ao Governo, pelos Ministérios dos Assuntos Sociais (Secretaria de Estado da Saúde) e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, à Secretaria de Estado do Turismo e à Câmara Municipal de Sintra, informação sobre as medidas adoptadas c a adoptar para resolução do problema focado em reportagem do Diário Popular de 16 do corrente.

Assembleia da República. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Informo V. Ex.a que. a partir desta data, deixei de pertencer ao Grupo Parlamentar do CDS por ter deixado de pertencer ao Partido do Centro Democrático Social.

Assim sendo, como é meu direito constitucional e regimental, continuarei a exercer o mandato como deputado independente.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento. 21 de Dezembro de 1982. — O Deputado do CDS. José de Sanches Osório.