15 DE JANEIRO DE 1983

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Requerimento n.° 38S/II (3.0

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Diversos órgãos de comunicação social têm noticiado com bastante destaque a morte do jovem algarvio António José Ventura Iria ocorrida na sequência do seu internamento no Hospital Distrital de Faro com fractura exposta do braço esquerdo.

Tudo indica que a morte do jovem foi derivada da falta de assistência, que originou uma gangrena gasosa causa da morte, no meio de enorme sofrimento.

Nestes termos, o deputado da UDP, Mário Tomé, solicita ao Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, os seguintes esclarecimentos:

1) Tem ou não o Governo conhecimento destes

factos, que, só por si, definem uma política de saúde e uma prática hospitalar?

2) Que medidas concretas tomou já o Governo

para apuramento das eventuais responsabilidades dos serviços do Hospital Distrital de Faro?

3) Serão ou não tornadas públicas pelo Governo

as conclusões do inquérito que seguramente foi já ordenado pelo Ministro dos Assuntos Sociais?

4) Que garantias terão os portugueses que se vi-

rem obrigados a utilizar os serviços do Hospital Distrital de Faro de não serem eles nem os seus filhos tratados como o jovem de 13 anos António José Ventura Iria?

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1983. — O Deputado da UDP, Mário Tomé.

Requerimento n.' 387/11 (3.°)

O Diário da República acaba de publicar um despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna nomeando o presidente e 2 vogais de uma comissão que o Governo encarrega de apresentar a proposta de um novo Código Eleitoral. A tarefa é cometida a José Luís da Cruz Vilaça e Pedro de Santana Lopes sob a presidência de António Barbosa de Melo, que a deveriam concluir até 30 de Junho de 1983 ...

A resolução do Conselho de Ministros que determina a constituição da comissão e o despacho de nomeação foram (ambos!) pubiicadot? sm 11 de Janeiro quando

se encontra iminente a substituição do Governo desde há semanas demitido.

Trata-se de um típico e inconstitucional «testamento ministerial», dimanado de um Governo que deveria limitar-se «à prática dos actos estritamente necessários para asegurar a gestão dos negócios públicos».

Escândalo aliás multiplicável, uma vez que é prevista a possibilidade de destacamento e requisição com vista à coadjuvação dos membros da comissão.

E o Diário da República tem vindo a publicar outros testamentos ministeriais...

Ê difícil descortinar o que é mais grave: se o facto de o Governo demitido distribuir ainda cargos públicos a correlegionários do PSD e CDS, legando-lhes regalias duradouras que significam despesas para o erário público; se o facto de, mesmo demitido, o Governo insistir em accionar os mecanismos preparatórios da batota eleitoral em que se têm empenhado incessantemente os partidos a que pertencem os membros da comissão agora nomeada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Primeiro-Ministro a prestação urgente das seguintes informações:

a) Em que termos é que considera conciliável a presente medida com o estatuto de Governo demitido?

b) Qual a remuneração dos ora nomeados corre-

legionários do PSD e do CDS, caso aceitem os cargos que acabam de lhes ser oferecidos?

c) Qual o volume das despesas que decorreriam

das restantes regalias atribuídas aos membros da comissão?

d) Vai o Governo cessante pôr cobro de imediato

a este escândalo ou deixará tal encargo ao futuro governo de gestão encarregado de preparar de forma séria e isenta as próximas eleições legislativas?

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1983. — Os Deputados do PCP, Carlos Brito — Veiga de Oliveira — Lino Lima.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS SECRETARIA-GERAl Gabinete do Secretário-Geral

Assunto: Resposta aos requerimentos dos deputados do PS Manuel Alegre e outros João Cravinho e outros acerca da detenção de Sérgio Godinho no Brasil.

Com acontece quando cidadãos portugueses são objecto no estrangeiro de medidas do tipo daquelas a que foi sujeito o Sr. Sérgio Godinho, foram imediatamente desencadeados os mecanismos consulares de protecção e assistência apropriados.

No entanto, para além da actividade desenvolvida pelo Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro, não deixaram a Embaixada de PortugaJ em Brasííia

consulares está o Ministério dos Negócios Estrangeiros disposto a rever todo o processo?

2) Quando e como pensa o Ministério dos Negócios Estrangeiros dar resposta aos interessados?

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP, Custódio Gingão — Alda No-gueira.