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II SÉRIE — NÚMERO 39

3) Quais as razões da intervenção das forças da GNR num conflito laboral resultante do não pagamento de 3 meses de salários a cerca de 1700 trabalhadores, e quem ordenou a sua intervenção?

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1983. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.* 375/11 (3.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, e por entender que tal é útil ao bom e efectivo desempenho do meu mandato, requeiro a V. Ex.a solicite ao Governo, através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que me sejam enviadas as seguintes publicações, todas relativas à situação da indústria têxtil em Portugal:

1) Política Industrial de Portugal e Indústrias em

Crise da Comunidade Europeia — Estudo do caso dos têxteis e do vestuário. Instituto Alemão do Desenvolvimento, 1980;

2) Reflexões sobre as Consequências da Adesão

de Portugal à Comunidade Europeia Relativamente à Indústria Portuguesa de Têxtil e Vestuário. IAD, 1979;

3) Indústria Têxtil e do Vestuário em Portugal.

3 vol., DGITL/DGI;

4) Reestruturação da Indústria Têxtil e do Ves-

tuário em Portugal. Werher Internacional, 1980;

5) Portugal-Policies for industrial reestruturing.

Banco Mundial, 1982.

Mais solicito que me sejam enviados outros estudos ou documentos elaborados ou na posse do Ministério da Indústria, Energia e Exportação relativos à situação do sector da indústria têxtil, em geral, e ao subsector dos lanifícios, em particular, e pertinentes para uma análise global da crise do sector.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PS, Luís Patrão.

Requerimento n/ 376/1! (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A pateira de Fermentelos é uma riqueza ecológica cujos níveis de degradação actuais ameaçam, com efeitos e consequências não imediatamente dimensionáveis, a sua sobrevivência futura.

O seu assoreamento progressivo, bem como outras alterações ecológicas que nela estão a ocorrer, irá implicar, na bacia do Vouga e nas pequenas bacias hidrográficas a ela adjacentes, modificações nos níveis friáticos, enquanto a sua transformação em pân-\an0, com um crescimento do «moliço» a um ritmo acelerado, criam uma situação que, a não ser imediatamente controlada, põem em risco a sua existência.

Assim, tendo presente a importância e o interesse na salvaguarda da pateira de Fermentelos e na manutenção do seu equilíbrio ecológico, requeremos ao Governo, nos termos legais e constitucionais aplicáveis, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:

a) Medidas tomadas e em curso para diminuição

dos níveis de assoreamento da pateira;

b) Verbas despendidas desde 1980 em obras para

defesa do equilíbrio hidráulico e ecológico da pateira;

c) Existem ou não projectos de revitalização bio-

lógica da pateira, ou de correcção hidráulica, e em que situação se encontram quanto a aprovação e execução, no caso de existirem;

d) Valor estimado para implementação das obras

decorrentes dos estudos referidos em c), bem como prazos previstos para a sua conclusão.

Assembleia da República, 14 de Janeiro de 1983. — Os Deputados do PS: Leonel Fadigas — Gomes Fernandes.

Requerfcnertto rt.' 377/31 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

São conhecidas as graves carências que afectam o funcionamento quotidiano das nossas escolas. De há uns anos a esta parte, a falta de pessoal de apoio e administrativo vem assumindo um relevo cada vez maior.

E exemplo disso o que se passa na Escola Preparatória de Estarreja. A escola alberga 675 alunos, funciona em regime de desdobramento, tem curso nocturno e as suas instalações encontram-se num estado de degradação profunda.

Para um quadro de pessoal de apoio, estabelecido em 21 elementos, a Escola dispõe actualmente de 8 apenas. Como consequência imediata deste grave défice, há departamentos essenciais da Escola que não funcionam, ou funcionam abaixo do desejável, mesmo que esforços redobrados dos funcionários existentes.

Este estado de carência é igualmente verificável para o quadro de funcionários administrativos. Assim, para um quadro possível de 11 elementos a Escola dispõe apenas de 5.

Todas as diligências efectuadas até agora pela direcção da Escola para minorar os efeitos da falta de pessoal dos respectivos sectores, propondo a entrada dos elementos considerados minimamente indispensáveis. Têm resultado infrutíferas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação e das Universidades, as seguintes informações:

1) Tem o Governo acompanhado, com a atenção que se impõe, os graves problemas postos pela carência de pessoal que se regista na EscoJa Preparatória de Estarreja?