II DE JANEIRO DE 1983

558-(17)

Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Apenas uma pequena questão de redacção.

No último número, substituir-se «permanente» por «constante» ou qualquer outra expressão, já que se diz «permanente» num dos números anteriores e aí o conceito é diferente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Concordo. Nesse caso e para soar melhor, propunha esta alteração:

[...] informação pública, constante e actualizada.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos submeter a votação esta redacção com as alterações agora introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado pela unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Artigo 5.° Relativamente a este artigo, foi sugerida uma nova epígrafe: «Direito de legítima defesa».

Submetido à votação, foi aprovada pela unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — O n.° 1 teria a redacção da proposta, com o aditamento seguinte:

[...] e da segurança internacionais, nos termos da Constituição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Parece-me que, neste caso, é forçoso, para não fazer perder conteúdo à nossa proposta, que se vote primeiro a nossa proposta de um novo n.° 1. Em seguida, votar-se-ia o novo n.° 2 — ou n.° 1, no caso de ser votada contrariamente—, a nossa proposta. E, finalmente, as propostas de aditamento apresentadas pelo PS ao n.° 1 actual.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar a proposta apresentada pelo PCP ao n.° 1 deste artigo 5."

Submetida à votação, foi rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e do MDP/CDE e com a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: — Ainda relativamente a este n.° 1. o MDP/CDE apresentou uma proposta de aditamento.

Penso que o método mais correcto será o de votar, em primeiro lugar, a proposta do Governo com o aditamento do PS e, em seguida, considerar-se-á a inclusão do aditamento proposto pelo MDP/CDE, que não contende com aquele.

Se ninguém se opõe a este método, passaremos à votação do n.° 1 do artigo S.° proposto pelo Governo com o aditamento«[...] nos termos da Constituição».

Submetido à votação, foi aprovado por maioria, com a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar o aditamento proposto pelo MDP/CDE, que é do seguinte teor: entre as palavras «arbitragem» e «considerando» inter-calar-se-ia a expressão «reprovando toda a forma de ameaça ou uso da força contra a segurança de qualquer Estado e [...]».

Submetido à votação, foi rejeitado por maioria, com votos a favor do MDP/CDE e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: — Relativamente ao n.° 2, foi apresentada uma proposta de substituição pelo PCP.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, este n.° 2 destinava-se a substituir o anterior n.° 1. Tendo em vista a votação que foi feita, perde o sentido.

Neste momento, temos que passar à votação do n.° 2 e do n.° 3 propostos pelo Governo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Mantemos a nossa formulação do n.° 2, que consideramos pertinente em relação ao n." 1 da proposta governamental e solicitamos que o nosso n.° 2 fosse votado antes de se passar aos n.05 2 e 3 da proposta do Governo.

O Sr. Presidente: — O n.° 2 que o MDP/CDE propõe tem o seguinte conteúdo:

O Estado Português preconiza o desarmamento geral, simultâneo e controlado, a dissolução dos blocos político-militares e o estabelecimento de um sistema de segurança colectiva, como formas de contribuir para assegurar a paz e a justiça nas relações entre os povos.

Submetido à votação, foi rejeitado por maioria com os votos a favor do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à votação do n.° 2 da proposta do Governo,

Submetido à votação, foi aprovado peia unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o n.° 3 da proposta do Governo.

Submetido à votação, foi aprovado pela unanimidade dos partidos presentes.

O Sr. Presidente: — Artigo 6.° Relativamente a este artigo, há uma proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, que deverá ser votada em primeiro lugar.

Submetida à votação, foi rejeitada por maioria, com votos a favor do PCP e com a abstenção do MDP/ /CDE.

O Sr. Presidente: — Vou, em seguida, pôr à votação a proposta do PS, com as alterações produzidas no debate. E a seguinte:

Artigo 6."

(Defesa nacional e compromissos internacionais) A defesa nacional é exercida igualmente no