15 DE JANEIRO DE 1983

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damente na Constituição. Não pode esta ser encarada como mero sector.

No entanto, se o Sr. Vice-Primeiro-Ministro reparar, a todas as políticas sectoriais do Governo se aplica este n.° 3, tal como decorre do texto da proposta de lei.

A política de defesa nacional não é propriamente uma qualquer política sectorial.

O objectivo que nos move é precisamente esse — reparar o conceito de política de defesa nacional—, além de eliminar o carácter reducionista do papel da Assembleia da República deste n.° 3 do artigo 2.°

Poderá ainda tal matéria vir a ser discutida, já que agora se trata de uma primeira leitura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, dada a urgência e o pouco tempo de que dispomos para levar a cabo o nosso trabalho, perguntaria se não seria preferível considerar votadas as disposições em relação às quais não surjam propostas de alteração.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Borges de Carvalho, Srs. Deputados, recapitularia aquilo que de início havíamos proposto e aceitado.

Consideraríamos aprovado todo o articulado em relação ao qual não surgisse qualquer proposta de alteração.

No entanto, desde logo ou por escrito, mais tarde, os senhores deputados apresentariam a sua eventual posição de oposição ou abstenção.

Aqueles artigos ou aquelas disposições em relação às quais viessem a aparecer propostas de alteração seriam de imediato debatidas e os senhores deputados tomariam ou não desde já posição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Robalo.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): — Sr. Presidente, creio ser difícil neste momento tomar uma posição definitiva, até porque as propostas de emenda ainda não estão distribuídas na sua totalidade.

Não podemos, no entanto, adiar para amanhã ou outro qualquer dia essa tomada de posição. Deveremos optar por um processo de trabalho durante o qual se vá tomando posição e se vão efectivando as votações.

É-me dado ver que as propostas de emenda que se encontram na minha frente respeitam à totalidade dos artigos, desde o 1.° até ao 6.° Existe ainda mais um grupo de propostas a apresentar, segundo me foi transmitido pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, julgamos que a experiência havida na revisão constitucional nos poderá ser extremamente útil, não a devendo perder de vista.

Aquilo que apreendemos das palavras do Sr. Presidente da Comissão é algo de bem diferente de qualquer método até agora ventilado.

O que apreendemos foi: lemos, debatemos, discutimos, objectamos, nos limites do tempo de que dispomos. Fazemos uma primeira leitura global.

Precisamos, sem dúvida, de obter uma completa e glo-

bal visão das posições dos senhores deputados, consideradas em conjunto, para, isoladamente, nos ser possível exarar a nossa, a de cada grupo. Isto é, a posição a tomar perante o n.° 3 do artigo 2.°, ou qualquer outro artigo, tem, obviamente, a ver com tudo o resto.

Far-se-ia uma primeira leitura, apresentar-se-iam propostas — provavelmente, dentro de pouco tempo já teremos em nosso poder, redigidas, mais algumas — e no fim da citada leitura, conhecedores, mais ou menos, da opinião e da posição de todos os grupos parlamentares, efectuar-se-ia uma votação formalizada, artigo por artigo, proposta a proposta. Tal permitiria que as posições assumidas o fossem de forma a responder a um todo coerente e não se tornassem meras posições tomadas, disposição a disposição, sem uma visão de conjunto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, cremos deverem-se conciliar as posições que os diversos partidos possam tomar com a celeridade que o tempo de que dispomos exige.

Hoje ainda se poderia levar a cabo a discussão e a análise do diploma até ao artigo 6.°, se possível, ou até mais longe.

À medida que qualquer artigo nos surja como não objecto de propostas de alteração, ficaria encerrada a sua discussão.

Chegados ao ponto limite combinado — o artigo 6.°, por exemplo—, o Sr. Presidente colocaria à votação, um por um, os artigos discutidos.

Caso se entendesse que algum artigo não tivera ainda o tempo de ponderação necessário, tal significaria que sobre ele nos debruçaríamos na reunião imediatamente seguinte.

Neste momento parece-nos esta a melhor via a seguir como metodologia de trabalho.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Cardoso Ferreira.

O Sr. Cardoso Ferreira (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, estou perfeitamente de acordo com a intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes e, complementarmente, exortaria o Sr. Presidente a solicitar dos diferentes grupos parlamentares entrega de véspera das propostas de alteração referentes aos artigos a discutir no dia seguinte. Tal permitir-nos-ia ao fim dos trabalhos de cada uma das reuniões ter em mão um lote de propostas passíveis de apreciação em termos de posição definitiva.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, apoiamos o método proposto pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, método que, aliás, se encontrava contido naquele outro que momentos atrás propusemos.

De qualquer modo, o método que havíamos proposto parece-nos bastante mais razoável, já que permite que em tempo de votação artigo a artigo tenhamos já uma visão de todo o articulado.

Não faremos, contudo, questão na aplicação do nosso método. Trabalharemos, assim, por capítulos e no termo