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II SÉRIE — NÚMERO 89

de cada um voltaremos atrás r.o sentido de procedermos às votações respectivas.

Não faríamos ainda questão em exigir que as propostas fossem entregues à mesa de véspera. No entanto, seria bom que, ao iniciarmos o estudo de cada capítulo, tivéssemos na nossa posse as propostas a esse capítulo referentes.

Ainda não temos connosco a proposta apresentada recentemente pelo Sr. Deputado Jaime Gama e antes de a votar ser-nos-ia agradável tê-la em mãos.

O Sr. Prasíáeníe: — Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Vdgfii és COvcfoa (PCP): — Que fique claro, Sr. Presidente, que até ao início da votação possam sempre surgir propostas de qualquer grupo parlamentar ou do próprio Sr. Vice-Primeiro-Ministro, embora este último não goze do direito de aqui apresentar propostas.

Até ao momento da votação, por conseguinte, qualquer proposta deverá ser bem-vinda.

O Sr. PirasSj&Efliite: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Ktòairto Gmim (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, se bem que se aceite o método proposto pelo Sr. Deputado José Luís Nunes, creio devermos inspirar-nos na experiência extremamente positiva da revisão constitucional.

Coloco esta reserva, portanto: como a qualquer momento pode surgir a necessidade de não só apresentar novas propostas, como também a de retirar propostas prejudicadas, haja sempre a possibilidade de adiar qualquer votação.

O Sr. Prcsidesat©: — Resumindo, Srs. Deputados, analisaremos a proposta de lei por capítulos, terminado cada um dos quais voltaremos atrás para votações. Se algum senhor deputado pretender que a votação seja adiada, tal se fará nos limites do tempo de que dispomos. Pede-se aos senhores deputados o favor de apresentarem um máximo de propostas a tempo e horas, isto sem prejuízo de, virtualmente, até ao momento da votação elas poderem ser apresentadas.

Não havendo mais inscrições em relação ao artigo 2.°, passamos desde já ao artigo 3.°

Estão na mesa 2 propostas de alteração ao artigo 3.°: uma, apresentada pelo Partido Comunista, a outra, da autoria do Partido Socialista.

Srs. Deputados, o artigo 3.° vai ser lido.

Foi lido. É o seguinte:

Artigo 3.°

(Objectivos permanentes da politica de defesa nacional!

São objectivos permanentes da política de defesa nacional perante qualquer agressão ou ameaça externa:

a) Garantir a independência nacional;

b) Assegurar a integridade do território;

c) Salvaguardar a liberdade e a segurança das

populações, bem como a protecção dos seus bens e do património nacional;

d) Garantir a liberdade de acção dos órgãos de

soberania, o regular funcionamento das instituições e a possibilidade de realização das tarefas essenciais do Estado;

e) Contribuir para o desenvolvimento das capacidades morais e materiais da comunidade nacional, de modo a que pcssa prevenir ou reagir pelos meios adequados a qualquer agressão;

/) Assegurar a manutenção ou o restabelecimento da paz em condições que correspondam aos interesses nacionais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vai ser lida a proposta de substituição da epígrafe e do proémio do artigo 3.°, apresentada pelo Partido Socialista.

Foi lida. É a seguinte:

Artigo 3."

(Carácter nacional e objectivos permanemes da politica de defesa I

O carácter nacional da política de defesa, perante qualquer agressão ou ameaça externas decorre dos seguintes objectivos permanentes:

O Sr. Presidente: — Por seu turno, no proémio do mesmo artigo 3.°, o Partido Comunista Português propõe a substituição da expressão «agressão ou ameaça externa» pela expressão «agressão ou ameaça externas».

Surge-nos ainda, apresentada pelo Partido Comunista, uma proposta de aditamento da palavra «democráticas», imediatamente a seguir à palavra «instituições», cita na alínea d) do artigo 3.°

Em relação à mesma alínea, propõe o Partido Comunista a substituição da expressão «tarefas fundamentais do Estado».

Propõe finalmente o Partido Comunista a eliminação da alínea e).

Por fim, temos a proposta, apresentada pelo Partido Socialista, de aditamento da expressão «[...] ou ameaça externas», na parte final da alínea e).

Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considero, da minha parte, aceitáveis e positivas as duas propostas de alteração do Partido Socialista, bem como considero aceitáveis e positivas as propostas n.os 1, 2 e 3 do Partido Comunista.

Já não sou sensível à proposta de eliminação da alínea e).

E entendimento corrente, entre nós, como em todos os países, que uma política de defesa nacional não pode ser, apenas, uma questão mecânica, uma questão de força. Tem ela igualmente que ser um verdadeiro estado de espírito. «Não haverá defesa nacional sem espírito de defesa», eis a expressão que habitualmente se utiliza e a que a alínea e) do artigo 3.° procura dar corpo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Seria importante, Sr. Presidente, Srs. Deputados, que neste artigo, além dos objectivos permanentes de defesa nacional, se explicitasse também o carácter nacional da política de defesa.