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II SÉRIE — NÚMERO 39

mente, veríamos as propostas de alteração apresentadas pela UEDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. fflerbeirto Goulart (MDP/CDE): — Julgo que a sugestão do Sr. Presidente, bem como a intervenção do deputado Jaime Gama, que a antecedeu, foge um pouco à metodologia de trabalhos que tínhamos acordado.

O Sr. Prasléemte: — Sr. Deputado, depois do debate da proposta de eliminação do PCP, tínhamos combinado que a discussão seria feita número a número. Acontece que o Sr. Deputado Jaime Gama não terá prestado atenção a essa metodologia e justificou todas as propostas apresentadas pelos deputados do seu partido em relação aos oito primeiros números. Falta apenas justificar o n." 9.

Assim, o deputado José Luís Nunes faria essa justificação e para não perdermos tempo e não nos repetirmos dispensar-me-ia de ler o que já foi fundamentado.

A seguir à intervenção do Sr. Deputado José Luís Nunes apenas seria feita a leitura e consequente justificação das propostas da UEDS.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. Sosi Laís Nunes (PS): — O n.° 9 incide sobre o problema da passagem à reserva. Suponhamos que um cidadão militar pede a passagem à reserva com o fundamento de se candidatar a um destes órgãos eleitos. Pensamos que em tempo de paz não poderá ser recusado. Em tempo de guerra poderia ser uma forma de fuga à responsabilidade.

Portanto, se em tempo de paz não poderá ser recusado, em tempo de guerra podê-lo-á ser.

Consideramos importante que isto fique na lei, até porque, tratando-se de poderes individuais, dá aos chefes de estado-maior a possibilidade de estarem protegidos na aplicação da lei.

O Sr. Presidente: — Na ausência do Sr. Deputado da UEDS, proponho que se faça agora um intervalo de 15 minutos.

Está suspensa a sessão.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a sessão. Srs. Deputados, vamns prosseguir no debate do artigo 31.°

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Preferia intervir antes de se lerem as restantes propostas particulares que foram apresentadas, ainda que a metodologia que foi adoptada, mas não seguida, me parecesse a mais correcta.

Há duas posições de fundo. Julgo que seria útil tomar-se uma decisão, mesmo que isso não implique uma votação.

O Sr. Presidente: — Creio que o Sr. Deputado se está a referir ao problema da inclusão ou não da matéria do artigo 31.°?

Já há pouco tinha feito referência a essa questão e não só em face das declarações aqui feitas, mas também em face das propostas apresentadas por todos os partidos, à excepção do PCP, concluí que, independentemente de não ser este o momento da votação, se deveria prosseguir

no debate do artigo, já que haveria predisposição de ser mantida esta matéria.

Foi nesse pressuposto que o debate se iniciou com a intervenção dos Srs. Deputados Jaima Gama e José Luís Nunes e prossegue com a leitura e justificação da proposta da UEDS.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Não tinha em conta esse pressuposto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Sr. Presidente, ouvi-o com certa surpresa, porquanto refere que só a nossa proposta põe em causa o artigo.

O Sr. Presidente: — Não. Disse que era a única proposta de eliminação do artigo.

O Sr. Carlos Brito (PCP): — Suponho que há uma proposta de substuição apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota que, se não propõe a eliminação do artigo, propõe um regime diverso.

Parece-me que não foi retirada. Como tal, ela também põe em causa todo o artigo.

O Sr. Presidente: — De qualquer maneira, não põe em causa a maioria necessária para manter o artigo.

Mesmo assim, a rectificação não deixa de ser útil, a menos que o Sr. Deputado Jaime Gama dê outra interpretação.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, a minha intervenção vinha precisamente nesse sentido: para além da proposta do PCP, já defendida, há uma proposta da ASDI, que ainda não foi abordada.

Além disso, partidos houve que ainda não se pronunciaram sobre esta questão. É o caso do MDP/CDE.

Entrando nas propostas, corresponde melhor ao nosso ponto de vista a formulação apresentada pela ASDI, por nos parecer mais precisa e conseguir ultrapassar alguns aspectos de interpretação legal do que a proposta de eliminação pura e simples que o PCP apresentou.

A nossa posição à partida é, de facto, a de apoiar com maior interesse a proposta que foi apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, na suposição de que não venha a ser retirada, visto não ter havido comentários sobre ela. Penso não ser essa a intenção da ASDI.

Já foram invocados argumentos que podem suscitar questões de inconstitucionalidade. Não podemos dizer que esta matéria esteja em vigor senão 30 dias após a data da publicação da Lei Constitucional n.° 1/82.

Os próprios aspectos formais suscitados pela dúvida pertinente se, sendo esta matéria votada obrigatoriamente pela Assembleia da República por uma maioria de dois terços, faz sentido que isto esteja incluído numa lei que não se encontra submetida a essas mesmas formalidades...

Mas, para além destes aspectos de natureza legal, há aspectos de natureza política que obrigariam a meditar sobre esta matéria.

Se atendermos até à própria situação em que este artigo se encontra, vemos que tem 10 números e neste momento, para além das duas propostas iniciais