35 DE JANEIRO DE 1983

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Só que isso levanta uma dificuldade e uma dificuldade necessária: se levarmos este princípio até às últimas consequências, dificilmente um primeiro-ministro poderá ter um oficial às ordens que seja um militar do quadro permanente! Estamos a alargar de tal modo as restrições que a lógica do sistema em que nos envolvemos conduzirá a situações como as que foram apontadas.

Creio, pois, estarmos em condições de justificar alguma ponderação deste tipo de propostas e da sua fundamentação para que a lógica, levada às suas consequências, não nos conduza a becos sem saída.

Ó Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Gostaria de fazer um pequeno comentário, na sequência das intervenções dos Srs. Deputados Jaime Gama e Magalhães Mota, depois da intervenção que fiz em justificação da proposta apresentada.

Estas duas intervenções apenas confirmaram a minha ideia de que a matéria não é fácil, nem é para ser vista com a celeridade a que, inevitavelmente, somos conduzidos pelos prazos de que dispomos.

O Sr. Deputado Jaime Gama, a partir de uma referência à licença especial, a qual, na minha ideia, ainda não tinha qualquer configuração concreta, tendo sido avançada meramente a nível de hipótese, levantou uma situação excessiva e até um pouco caricata.

Temos consciência de que um militar, se optasse por uma decisão de se candidatar, não seria para fazer campanha eleitoral, mas sim porque estaria interessado numa inversão da sua vida, e esses casos seriam necessariamente pequenos.

Por outro lado, o PS avança com uma sugestão que, em minha opinião, tem de ser vista com muito cuidado — a situação de passagem à reserva e concessão automática dessa pretensão do militar. Essa situação pode, na verdade, criar dificuldades a nível das Forças Armadas, pois isto quase que criaria um mecanismo de facilitação de qualquer militar, independentemente da idade que tivesse, para passar à reserva! Bastaria candidatar-se à freguesia X, pedindo ao partido Y que o colocasse como candidato a essa freguesia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — O Sr. Deputado acha normal que numa sociedade normal a vocação dos militares deva ser a de se candidatarem a actos eleitorais para órgãos electivos do poder local e político? Acha que um regime democrático se pode fundar na base do exercício daquilo a que o Sr. Deputado considera, neste caso, um direito? Acha que isso é o desejável em matéria de funcionamento político?

O Sr. Deputado certamente que está a pensar num determinado leque de opinião, mas gostaria que pensasse igualmente que esses direitos podem ser exercidos por todo o conjunto do leque. E já pensou quais as consequências para a estabilidade do regime democrático se tivermos amanhã uma pulverização de candidaturas no conjunto do leque político envolvendo elementos das Forças Armadas em meras licenças, findas as quais regressam à instituição militar.

O Sr. Deputado pensa que dessa forma contribui para estabilizar o regime democrático, para garantir os direi-

tos dos cidadãos, para efectivar a isenção das Forças Armadas e garantir o seu apartidarismo?

Pela minha parte, penso que não e gostaria que o Sr. Deputado atendesse à razoabilidade destes simples argumentos de senso comum.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Evidentemente que, quando penso nestas situações, penso igualmente em todas as outras e no leque de possibilidades que contêm. Contra o que parecia insinuar, não estou a acenar em termos de leque político, mas tâo-só a pensar que esta situação carece de uma regulamentação precisa, não coarctando aquilo que, em minha opinião, são direitos dos cidadãos, embora militares, e garantindo que o exercício do posto, da arma, etc, não possa ser disponibilizado a favor de uma situação política.

Creio que a solução ideal para isto não é a que já aqui figura em alternativa, de passagem automática à reserva logo que é feito um pedido pelo respectivo militar. Daí que pense ser necessário encontrar um mecanismo que, por um lado, sendo justo para com o cidadão militar, seja, por outro, o mínimo possível gerador de factos de instabilidade. No entanto, não deverá gerar uma situação que possa ser de divórcio de um militar em relação às Forças Armadas, servindo-se de um pretexto para cortar esse laço que, naturalmente, o liga às Forças Armadas e aos compromissos que com elas detém.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): — Em primeiro lugar, não se argumente contra o facto de estarmos a decidir o que quer que seja apressadamente. Em nossa convicção, tanto o Governo como todos os partidos políticos aqui representados têm esses assuntos estudados há imenso tempo. Pela parte que toca ao PS, asseguramos que os assuntos estão estudados, pontificados e examinados há muito tempo. Fomos até dos primeiros partidos a colocar cá fora um projecto de lei de defesa.

No respeitante aos problemas aqui levantados, concordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Jaime Gama acerca da impossibilidade de se resolver este assunto por meras licenças.

Não existe nenhum país democrático ocidental que tenha esse tipo de regime, o qual está mais próximo de certos países da América do Sul, ou pior ainda, daqueles países imaginários em que a luta se trava entre o general Tapioca e o general Alcazar, que todos conhecem da leitura do Tintim.

Não se argumente também com a possibilidade levantada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota de levar até às últimas consequências determinados raciocínios, pois eles não são levados até esse ponto. As últimas consequências até não são aquelas que o Sr. Deputado Magalhães Mota colocou. Na aplicação da lei existe sempre uma determinada zona cinzenta. E essa zona cinzenta, por exemplo no caso dos magistrados, em determinados governos, destina-se muitas vezes a despartidarizar esses governos com vista a um fim concreto.

Há determinados governos ou determinados momentos em que os partidos políticos procuram aquilo a que se chama uma «aliança institucional» para resolverem um problema de eleições, para integrarem as