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II SÉRIE — NÚMERO 43

Torna-se necessário fixar um determinado prazo, que poderá ser de alguns meses, até que tais competências sejam transferidas para o Tribunal.

Entretanto, manter-se-ia tudo como está, por razões de ordem prática.

A não ser assim, o Tribunal constituía-se e podia ser afogado 2 ou 3 dias depois com recursos em matéria eleitoral ou outra para a qual não estava minimamente preparado em termos de estruturas para dar respostas.

Nessa medida, parece-me necessário prever aqui disposições desse tipo, algumas das quais relativas a alterações em matéria de legislação ordinária actual.

O Sr. Presidente: — Se concordassem, na ausência do Sr. Deputado José Manuel Mendes, designamos uma subcomissão de redacção, que começaria a trabalhar às 10 horas e 30 minutos de amanhã, com a participação de um elemento de cada um dos 4 principais partidos. Em principio, teria a seguinte composição:

Sr. Deputado Amândio de Azevedo, pelo PSD;

Sr. Deputado Nunes de Almeida, pelo PS;

Sr. Deputado Cavaleiro Brandão ou Sr. Deputado Narana Coissoró, pelo CDS;

Sr. Deputado José Manuel Mendes, pelo PCP.

Esta subcomissão contaria com a minha ajuda, na medida do possível, e o Sr. Ministro e a Sr." Subsecretária de Estado acompanharão, sempre que possam, os seus trabalhos.

Começaríamos amanhã pelas 10 horas e 30 minutos e continuaríamos ininterruptamente amanhã e depois, tentando ter na sexta-feira um texto que pudesse começar a ser votado e discutido nos pontos que foram deixados em suspenso.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Queria suscitar uma questão. Não pude acompanhar os trabalhos durante um certo lapso de tempo e ignoro o debate que terá estado na origem da decisão que acaba de comunicar, com a qual estou genericamente de acordo.

De todo o modo, não sei se metodologicamente não seria preferível uma prévia volta a certas questões não fechadas, do ponto de vista conclusivo, que facilitaria a elaboração da plataforma redactorial que depois seria novamente apreciada pela Comissão.

Suponho que se ganharia com isso, desde que houvesse para o efeito o suficiente empenhamento de todas as partes aqui presentes.

O Sr. Presidente: — Era uma hipótese. Porém, a experiência diz que, no fundo, apenas se reeditam discussões havidas.

Podemos fazê-lo, não só durante a redacção, uma vez que os 4 principais partidos estão presentes, como depois, a partir de uma redacção que fica em suspenso. Porventura, permanecerão alguns artigos por redigir na formulação final por não termos chegado a acordo sobre eles.

Pensamos que esta era a solução que pouparia algum tempo de discussão.

Veja lá se dá o seu acordo, pois não queremos forçá-lo a aceitar um método de trabalho em que tem de participar.

O Sr. josé Manuel Mendes (PCP): — Penso que sim. Não é uma questão de fundo.

Não sei se chegaram a ser debatidas as questões de prazos . . .

O Sr. Presidente: — Quanto a isso, temos a esperança de que o Dr. Nunes de Almeida tenha uma grelha formosa que mereça o acordo de todos.

Caso contrário, será objecto de debate ulterior.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): — Penso que essa subcomissão de redacção, em que apenas estão incluídos os «4 magníficos» partidos do nosso sistema parlamentar, terá por objectivo fazer a síntese do estado a que o debate chegou.

O Sr. Presidente: — Desculpe interrompê-lo, mas esqueci-me de dizer que o Dr. Jorge Miranda prometeu dar algum apoio, embora sem uma garantia de total assiduidade.

Penso que só teríamos a ganhar se o Dr. Antòwtò Vitorino quisesse agregar-se. Os 4 são obrigatórios e o Dr. António Vitorino ficaria com a liberdade de estar presente e colaborar. A mesma coisa se diga em relação ao Dr. Monteiro Taborda. Quantos mais, melhor.

O Sr. Anlónio Vitorino (UEDS): — Muito obrigado em termos pessoais. Mas gostaria de acrescentar que penso que esse trabalho virá aqui de novo e findo esse segundo debate terá de haver uma redacção final definitiva da lei do Tribunal Constitucional.

Para essa redacção definitiva e final, penso que o sistema a adoptar, atendendo a que esta Comissão não tem regimento aprovado, será o que foi seguido na Comissão Eventual de Revisão Constitucional — uma subcomissão de redacção finalíssima onde estarão representados todos os partidos, na precisa medida em que a votação na especialidade vai ser feita aqui na Comissão e há questões de redacção que poderão ter alguma relevância nesta matéria.

Era, portanto, para tentar não abrir um precedente em relação ao que pensamos ser a redacção finalíssima desta lei.

O Sr. Presidente: — Queria apenas lembrar que temos de ter a lei pronta na quarta-feira à noite.

Temos de a entregar na quinia-feira de manhã. Há problemas de dactilografia . . .

Se começarmos a ver o texto que sair desta subcomissão de redacção na segunda-feira, discutimos só depois os pontos de discordância ou as sugestões de melhoria que cada partido apresentar perante o texto.

É claro que todos terão uma palavra a dizer sobre a redacção final. Estamos de acordo?