19 DE FEVEREIRO DE 1983

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A direcção superior da guerra, dentro das competências constitucionais e legais de cada um, cabe ao Presidente da República e ao Governo.

Proponho tal sistematização, já que este tem sido o critério que, até esta sede, nos tem orientado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Vice-Pri-meiro-Ministro.

O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional (Freitas do Amaral): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: aproveitaria para fazer um comentário à proposta de alteração apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota ao artigo 58.°

Desconheço a totalidade da justificação que o Sr. Deputado porventura fará, mas, à primeira vista, não me parece muito bem que a organização prevista para o tempo de guerra entre em vigor antes de haver guerra. Parece-me que o preceito não deveria ser aceite.

Quanto à proposta do Sr. Deputado José Luís Nunes, nada objecto em relação ao fundo, mas parece-me que, do ponto de vista formal, não será muito correcto dizer «dentro das competências constitucionais e legais de cada um», antes de referir quais são os órgãos a que esta expressão «cada um» se reporta.

Para aceitar a substância da proposta do Sr. Deputado, proporia que se dissesse: «A direcção superior da guerra, dentro das respectivas competências constitucionais e legais, compete ao Presidente da República e ao Governo». Isto embora, sejamos francos, me soasse melhor a redacção anterior.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: O Sr. Deputado José Luís Nunes retirou a sua proposta de nova redacção ao n.° 1, do artigo 61."

Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Srs. Jaime Gama (PS): — Sr. Presidente. Srs. Deputados: O Partido Socialista também não concorda com o n.° 2 da proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, já que entende que a mobilização parcial, mesmo a mobilização geral, pode ser usada como factor de dissuasão, sem que se entre no estado de guerra e sem que seja necessário fazê-lo. Não há correspondência bionívica entre a declaração destes estados e os estados de guerra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha opinião é contrária. Julgo que quando existe uma ordem de mobilização geral ou parcial a situação é suficientemente grave, para justificar a alteração da orgânica — e só essa está prevista. Quer dizer: a mobilização geral ou parcial não implica, só por si, o estado de guerra, mas apenas uma alteração orgânica. Essa, sim, me parece ter que ser necessariamente importante, uma vez que a situação é suficientemente grave para ter determinado, mesmo com os tais motivos dissuasores, a ordem de mobilização geral.

Q Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luis Nunes (PS) — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de reforçar aquilo que disse o

Sr. Deputado Jaime Gama, acrescentando que tem sido prática nas relações entre Estados a utilização do estado de mobilização, como forma de pressão para a resolução de conflitos que não chegam à guerra.

Em segundo lugar, será necessário também dizer que a guerra não é necessariamente dirigida contra um Estado. Pode ela, por exemplo, ser dirigida contra rebeldes de beligerância internacionalmente reconhecida; pode, ainda, na expressão conhecida de «guerras subversivas» e «guerras coloniais» — embora sendo coisas diferentes, pois há guerras subversivas que não são guerras coloniais —, acontecer que os estados beligerantes não façam declarações de guerra para evitarem o conhecimento dos rebeldes como beligerantes reconhecidos, evitando a extensão de algumas garantias, nomeadamente da convenção de Genebra.

Lembro-me, por exemplo, de que, antes da I Guerra Mundial, se fazia habitualmente a «mobilização das classes» ou, na terminologia francesa «a mobilização no contingente». Geralmente não se tratava de todo o contingente. Estava definida a ameaça, a prontidão da resposta e há a retirada. Verificaram-se essas situações de eminente ruptura antes da I Guerra Mundial e, sobretudo, entre as duas Guerras.

Creio que em França a mobilização do contingente foi feita antes da declaração oficial de guerra. A primeira mobilização do contingente em França, que não chegou a ser usada, é feita em 1935, quando Hitler invadiu a Renânia.

Ficam estes elementos históricos para ajudarem à nossa tomada de posição em relação a esta matéria, que aliás, coincide com a posição do Governo.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados: Vamos passar ao artigo 62." «Conselho Superior de Defesa Nacional». Sobre este artigo, foram apresentadas as seguintes propostas:

Uma proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, nos termos da qual, em estado de guerra, o Conselho seria dissolvido e criado em sua substituição um Conselho Supremo de Defesa Nacional, como órgão consultivo permanente no que se refere à direcção superior da guerra, à sua orientação estratégica, à aprovação dos planos, à designação dos comandantes de teatro e das zonas de operações e à sua activação. Este Conselho Supremo seria constituído pelos membros do Conselho Superior de Defesa Nacional, pelos membros do Governo que daquele não fizessem parte, pelos presidentes ou secretários-gerais dos partidos políticos da oposição, quando o Presidente da República os entendesse dever convocar. Aceitaria os n?" 2, 3, 4 e 5 da proposta do Governo, que passariam a 3, 4 e 5 da sua proposta;

E uma proposta do Sr. Deputado Jaime Gama, de alteração ao n.° 4, no sentido de que as cartas de comando, em vez de serem só assinadas pelo Chefe de Estado-Maior-General, também seriam assinadas pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Defesa Nacional.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Gama.

O Sr. Jaime Gama (PS): — Gostaria de fazer uma correcção à nossa proposta. Assim, ficaria com a seguinte redacção: