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II SÉRIE — NÚMERO 12

2 — Que se mantenham as freguesias de São Faustino (Peso da Régua) e São José de Godim (Peso da Régua) e que as mesmas constituam a área urbana da cidade.

Assembleia da República, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PSD: Araújo dos Santos — Abílio Guedes — Ferreira Teixeira — Daniel Bastos.

PROJECTO DE LEI N.° 179/111

ELEVAÇÃO A CATEGORIA OE VILA OA FREGUESIA DE RIO TINTO, 00 CONCELHO OE GONDOMAR

A história desta freguesia remonta às origens de Portugal.

Durante vários meses, no final do século xix, foi sede de concelho.

Situándose no extremo ocidental do concelho de Gondomar, é separada do Porto pela Estrada Exterior da Circunvalação.

Vias com grande intensidade de tráfego estabelecem os seus limites com os concelhos da Maia (estrada Porto-Santo Tirso) e de Valongo (estrada Porto-Vila Real, pelo Alto da Maia).

É atravessada pela estrada Porto-Vila Real (via São Roque da Lameira) e ainda pelas linhas férreas do Douro e Minho.

Entre si e a sede do concelho (a uma distância média de 8 km) situa-se a populosa freguesia de Fânzeres.

Com os seus 15 km2 é uma das mais extensas freguesias do concelho e, sem dúvida, a mais populosa.

A sua proximidade do Porto, a sua extensão, a existência de espaços livres e urbanizáveis, a facilidade de múltiplos transportes, levaram a que fosse intensamente procurada.

Daí que a sua população, cifrada em 1970 em 38 846 habitantes, tenha evoluído para 47 063 em 1976 e seja hoje, segundo se estima, superior a 60 000 pessoas.

Rio Tinto estava em 1980 apetrechada com 68 salas de aula, para servir cerca de 4000 alunos do ensino primário oficial. Possuía ainda escola do ciclo preparatório.

Com a entrada em funcionamento de novas instalações destinadas ao ciclo preparatório, as anteriores passaram a ser aproveitadas no ensino secundário. Para além destes estabelecimentos de ensino, existe um externato.

A apoiar todos os alunos e a população em geral está instalada uma biblioteca.

No aspecto associativo, cultural e desportivo, existem associações e grupos desportivos com grandes tradições, além do Cine-Teatro Vitória, corporação de bombeiros, ranchos folclóricos e banda musical.

Da iniciativa da Igreja, representada por 4 paróquias — Rio Tinto, Baguim do Monte (Rio Tinto), Pedrouços (sede em Pedrouços-Aguas Santas) e Corim (sede em Forno-Rio Tinto) —, destaca-se a sua obra social, em benefício da promoção geral da população. São realizações concretas os seus centros paroquiais

em apoio à juventude, ao recreio, à cultura e à terceira idade.

A agricultura ocupa ainda grande importância na freguesia.

Os que nela se ocupam vendem a maioria dos seus produtos em 2 mercados existentes na freguesia: Areosa — permanente, ainda que em instalações deficientes — e Igreja — semanal.

O sector agro-pecuário assume ainda grande importância para outros centros populacionais limítrofes.

Em apoio desta actividade, a Cooperativa dos Agricultores de Gondomar instalou em Rio Tinto uma filial.

O sector do comércio está representado por múltiplos estabelecimentos.

A indústria existe fortemente implantada e, em muito, virada para a exportação.

Ocupa milhares de trabalhadores, quer da localidade, quer oriundos de freguesias e concelhos limítrofes.

Destacam-se, peia sua importância, unidades ligadas à indústria têxtil, confecções e malhas, construção civil, tintas, estruturas pré-fabricadas, betão armado, mobiliário metálico e de madeira, candeeiros, metalomecânica, plásticos e encerados, botoaria, óculos, guarda-chuvas, alumínios, sinos, moldes de plástico e artesanato.

O sector cooperativo está também fortemente ' n-raizado.

Além do ramo agrícola, existem cooperativas d", consumo e habitação.

Apoiando a população e os vários sectores de actividade, existem 2 estabelecimenos bancários (Banco Pinto & Sotto Mayor e Banco Fonsecas e Burnay), além de agência, recentemente instalada, da Caixa Geral de Depósitos.

Estão desde há muito sediados na freguesia os bairros administrativos e delegação dos Serviços Municipalizados.

Recentemente, em 1982, instalaram-se em Rio Tinto os serviços da 2." Secção de Finanças de Gondomar. Outros se seguirão, prevendo-se para breve as conservatórias e esquadra de polícia.

Estes serviços, bem como edifícios próprios, novo mercado, pavilhão gimnodesportivo, escola secundária e outras infra-estruturas, constituem melhoramentos necessários e desejados.

A elevação da freguesia de Rio Tinto à categoria de vila corresponde a velhos e profundos anseios da população e virá no seguimento de decisão já tomada e favorável dos órgãos autárquicos.

Nesta conformidade, os signatários, ao mesmo tempo que reformularam o conteúdo do projecto de lei n.° 376/1, de 12 de Fevereiro de 1980, recolocado pelo projecto de lei n.° 142/11, de 13 de Janeiro de 1981, também de sua responsabilidade e versando o mesmo objectivo, apresentam o seguinte projecto de iei:

ARTIGO ONICO

A freguesia de Rio Tinto é elevada à categoria de vila.

Palácio de São Bento, 28 de Junho de 1983.— Os Deputados do PSD: Araújo dos Santos — Ferreira Martins.