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II SÉRIE — NÚMERO 33

4 — Nos casos das alíneas c), d), e) e f) do artigo 240.° serão eleitos os candidatos que obtiverem o voto de dois terços do9 deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.

Artigo 247.° (Redacção final)

A Comissão de Regimento e Mandatos procederá à redacção final do texto, nos termos do artigo 158.°, quando se proceder a qualquer revisão ou alteração do Regimento.

Artigo 251.° (Primeiras leis)

(Eliminar.)

Artigo 252." (Outras prioridades)

(Eliminar.)

Assembleia da República, 16 de Setembro de 1983. — Os Deputados Proponentes: Walter Rosa (PS) — Luís Saias (PS) — Carlos Lage (PS) — Almerindo Silva Marques (PS) — Paulo Barral (PS) — Agostinho Domingues (PS) — Jorge Lacão da Costa (PS) — Vítor Hugo Sequeira (PS) — Raul Brito (PS) — Eurico José Carvalho Figueiredo (PS)—José Lello (PS) — Jorge Correia (PS) — Santos Meira (PS) — António Costa (PS) — Frederico Vieira de Mana (PS) — Teófilo Carvalho dos Santos (PS) — Victor Crespo (PSD) — José Silva Marques (PSD) — Daniel Bastos (PSD) — Nuno Rodrigues dos Santos (PSD) — Montalvão Machado (PSD) —José Mário Lemos Damião (PSD) — João Rocha Almeida (PSD) — José Luís Figueiredo Lopes (PSD) — Luís António Martins (PSD).

PREÇO DESTE NÚMERO 32$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA