27 DE OUTUBRO DE 19S3

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afinal, as citadas instalações não estavam em condições de serem utilizadas.

De então para cá a situação não se alterou, verificando-se que as instalações para a assistente social continuam ao abandono e que a Comunidade Portuguesa em Amsterdão continua sem ter acesso à assistência social.

Dada a gravidade desta situação, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP vêm requerer ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

1) Como justifica o Governo a prestação de infor-

mações contraditórias por entidades responsáveis quanto às condições de utilização das instalações para a assistência social a emigrantes em Amsterdão?

2) Que medidas estão previstas, e para quando,

para permitir que a assistência social aos referidos emigrantes seja garantida?

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Jorge Lemos.

Requerimento n.° 638/JII (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Foi distribuída, no dia 20 de Outubro de 1983, a Portaria n.° 933-A/83, da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e Segurança Social, que «alarga a área de recrutamento para o provimento do lugar de provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa», publicada em suplemento ao Diário da Repúbüca, de 18 de Outubro (n.° 240).

Para além do conteúdo específico da alteração operada, o n.° 3." (talvez em rigor o artigo 3.°) estipula que «a presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura».

Assim, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis e sabendo que o novo provedor —já ao abrigo dos novos incisos— tomou posse no dia 19, requer-se ao Governo nos informe com que fundamentação foi infringido o artigo 1.° da Lei n.° 6/83, de 29 de f ulho, respeitante à publicação dos diplomas.

Igualmente se requer uma fundamentação adequada das razões por que se considera necessário alargar a área de recrutamento para o preenchimento do cargo era questão, em face da natureza da instituição, designadamente a «diplomados» por entidades estrangeiras, ao que parece sem equivalência em Portugal.

Requer-se, finalmente, que seja fornecido o curriculum vitae do provedor que foi empossado, bem como o curriculum do curso por que é diplomado.

Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 1983.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — Menezes Falcão.

Requerimento n.° 639/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A opinião pública portuguesa segue com grande emoção quaisquer iniciativas no sentido de ser alcançada a libertação de portugueses detidos em país estrangeiro e não submetidos a tratamento judicial adequado.

O Governo não deixou, por certo, durante a recente visita do Ministro dos Negócios Estrangeiros da República Popular de Angola, de abordar a questão dos cidadãos portugueses ainda detidos naquelas condições em território controlado pelas autoridades da República Popular de Angola.

Assim, nos termos regimentais, requeremos ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que nos seja informado para quando se prevê a "libertação dos nossos compatriotas e quais as diligências que entretanto têm vindo a ser tomadas para lhes serem asseguradas as melhores condições de assistência.

Designadamente, desejamos ser informados quantos portugueses se encontram nestas condições em Angola e se entre eles se encontram alguns detidos por razões políticas.

Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 2983. — Os Deputados do CDS: José Miguel Anacoreta Correia — Rodrigues Queiró.

Requerimento n.° 640/iii ff.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

De acordo com as disposições constitucionais q regimentais, solicito que o Governo me informe acerca das questões que a seguir formulo.

Correspondendo a uma velha aspiração das populações e à necessidade de as inúmeras unidades industriais do distrito de Setúbal serem dotadas de pessoal tecnicamente habilitado, o Sr. Ministro da Educação, através do Despacho n.° 98/81, de 28 de Abril, nomeou a Comissão Instaladora do Instituto Politécnico de Setúbal, cuja tomada de posse teve lugar em 20 de Maio de 1981.

Dois anos passados sobre essa data e apesar de terem já sido adquiridas instalações para funcionamento da reitoria, solicito, a par de outras que o Governo julgue oportunas, as seguintes informações:

1) Quando entrará em funcionamento o Instituto

Politécnico de Setúbal?

2) Quando terão início as obras?

Lisboa, 26 de Outubro de 1983. — O Deputado do PSD, Cardoso Ferreira.

Requerimento n.° 641/19! (1."J

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo certo que a antecipação da construção do troço da Auto-Estrada Lisboa-Porto na região de Coimbra visava a solução das graves condições de escoamento do trânsito na cidade de Coimbra, o que na realidade se verifica é que tal não foi conseguido.

Embora o sistema venha a ser melhorado com a entrada em funcionamento ao trânsito do troço sobre o açude-ponte de Coimbra —obra bastante atrasada, diga-se—, podemos garantir que o congestionamento do trânsito se manterá no atravessamento da cidade de Coimbra. E isto acontece agora e acontecerá futuramente porque os preços praticados nas portagens do troço entre Coimbra e Mealhada são <3e tal forma elevados que os veículos (ligeiros e pesados) não passam, pura e simplesmente, na auto-estrada.