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II SÉRIE — NÚMERO 45

a algumas arbitrariedades e se podem ou não exercer o seu legítimo direito de defesa, como consumidores que são.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983.— Os Deputados do PS: António Macedo — Beatriz Cal Brandão — José Luís Nunes — Bento de Azevedo — Carlos Lage — Lima Monteiro — Fontes Orvalho — Fernando de Sousa.— Jorge Miranda — Raul Brito — Eurico Figueiredo — Bento da Cruz — Laranjeira Vaz — António Meira — José Lello.

Requerimento n.» 633/111 (1.')

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, venho solicitar a V. Ex.° se digne tomar as providências que achar necessárias junto do Ministro da Educação no sentido de obter as seguintes informações:

1) Qual a razão por que a Comissão Instaladora

do Instituto Politécnico da Guarda continua incompleta, apesar de ter sido aberto concurso público —como a lei estabelece— para preenchimento do cargo de administrador?

2) Quais os trabalhos levados a cabo pelos ele-

mentos que constituem a citada Comissão tendo por objectivo —como lhe compete— o efectivo funcionamento do ensino superior no distrito da Guarda (quais os estudos, as conferências, as acções de sensibilização da opinião pública a nível distrital, etc.)?

3) Quais os encargos financeiros suportados até

este momento pelo Estado para o funcionamento da referida Comissão Instaladora do Instituto Politécnico da Guarda?

4) A que fins específicos foram afectadas essas

verbas?

5) Para quando se prevê a real implementação

do ensino superior politécnico no distrito da Guarda?

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983.— A Deputada do PSD, Marília Raimundo.

Requerimento n.» 634/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Armando de Oliveira, deputado do Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social, de acordo com os termos regimentais e constitucionais, requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, que informe se foi requerida sindicância à Câmara Municipal do Sabugal.

Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 1983.— O Deputado do CDS, Armando de Oliveira.

Requerimento n.° 635/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para além de um importante centro ferroviário, Pampilhosa constitui hoje uma zona de relevante expressão industrial e comercial, sendo a freguesia mais

populosa do concelho da Mealhada. Por isso, a população em idade escolar é já muito significativa, vendo-se, no entanto, os jovens obrigados a frequentar os ensinos preparatório e secundário na sede do concelho, senão mesmo em Anadia ou em Coimbra.

As consequências resultantes desta situação são óbvias: as despesas impostas pelas deslocações diárias, bem como o desperdício dos tempos livres por parte dos estudantes, sujeitos às esperas dos transportes públicos, ou — o que é pior — a ocupação dos períodos de lazer em actividades que em nada aproveitam à sua formação moral e cívica.

Nestes termos, requeiro ao Governo que pelo Ministério da Echicação seja informado do seguinte:

1) Está prevista, a curto ou a médio prazos, a instalação de um estabelecimento de ensino preparatório na Pampilhosa? 2) Em caso negativo, prevê o Ministério da Educação a possibilidade da referida instalação, sensibilizando para isso, se necessário, a Câmara Municipal da Mealhada ou c a Junta de Freguesia da Pampilhosa no sentido da afectação de edifício minimamente adequado para o efeito?

Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 1983. — O Deputado do CDS, Nuno Tavares.

Requerimento n.° 636/3(1 Ifl/J

Ex.100 Sr. Presidente da Assembleia da República:

São de todos bem conhecidas as carências existentes no concelho de Sabugal no que concerne ao ensino, nomeadamente ao ensino secundário, o qual se tem baseado no esforço louvável da iniciatvia privada (ensino particular). Torna-se, no entanto, necessária a institucionalização do ensino oficial, não deixando, apesar disso, de reforçar o ensino particular.

Maria da Conceição Dias Neto, deputada do Grupo Parlamentar do CDS, nos termos regimentais e constitucionais, requer ao Governo que lhe forneça uma informação pormenorizada sobre o que tem programado para o concelho de Sabugal no que se refere ao ensino secundário.

Palácio de São Bento, 26 de Outubro de 1983.— A Deputada do CDS, Maria da Conceição Neto.

Requerimento n.° 637/DQC CD.0}

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As associações da Comunidade de Emigrantes Portugueses na Holanda foram informadas, em Fevereiro de 1983, da nomeação de um assistente social por Amsterdão. Tal nomeação surgia em consequência de um processo reivindicativo desenvolvido durante vários anos pelas mesmas associações em Amsterdão.

Em Agosto de 1983 a Comunidade recebeu a informação consular n.° 10/83, em que lhe é comunicada oficialmente esta nomeação.

Na mesma informação era afirmado que as instalações em Norderstr, 7-A'dam, estavam disponíveis e utilizáveis.

- Posteriormente, em reunião realizada em 7 de Outubro de 1983 entre as associações e o responsável dos serviços sociais na Holanda foi afirmado que.