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II SÉRIE — NÚMERO 45

Dada a extrema delicadeza da situação e a necessidade de pronto esclarecimento da verdade, com apuramento de eventuais responsabilidades e correspondente cominação dos autores (se se confirmarem as suspeitas que se vêm avolumando), pergunta-se ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis:

Que garantias dá de que a sindicância segue os seus termos até às conclusões finais e da sua publicação atempada pelos meios idóneos?

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Hequerfmer.to n.' 646/11! (1.')

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

Os trabalhadores da FUMBRAL, empresa sediada em Braga, estão sem receber salários, uma parte do 13.° mês de 1982, o subsídio de férias, o que se estima num montante de 65 000$/média por cada um.

Aquela empresa tem um contrato de assistência financeira assinado, desde o dia 30 do mês findo, com o IPE, o qual continua bloqueado, assim se agravando a situação laboral, tanto mais que consta que a entidade patronal tem procedido a manobras de tesouraria para não promover a minoração dos problemas através do pagamento, ainda que por fracções, das quantias que deve aos trabalhadores.

Requeiro, pois, ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e da Indústria e Energia, de acordo com as faculdades constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe quanto às medidas urgentes que vai tomar para desbloquear aquele referido contrato de assistência financeira.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.* 647/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação em que se encontram os trabalhadores da empresa Fonsecas, L.da, de Braga, é de molde a reclamar uma acção imediata e responsável por parte do Governo.

A empresa, a quem foi cometido o encargo da construção da Grande Nave, no Parque Municipal de Exposições, mantém os seus trabalhadores com salários em atraso, e vê a Câmara Municipal de Braga disposta (ao que se propala) a retirar-lhe a concessão.

Não obstante as dificuldades com que se defrontam, os trabalhadores empenham-se na conclusão das obras e exigem que não seja cancelado o compromisso da Câmara Municipal com a entidade patronal a quem incumba a empreitada.

A Fonsecas, L.d\ tem, entretanto, em vias de celebração um contrato financeiro, que continua por desbloquear no departamento idóneo de um dos ministérios, que são o Ministério do Trabalho e o Ministério da indústria e Energia.

Requeiro, por isso, ao Governo, através dos referidos Ministérios, e de acordo com as disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe com urgência sobre ás razões que impedem a consumação

imediata das negociações destinadas à conclusão dó referido contrato, uma vez que se sabe estarem transpostos os escolhos que poderiam retardá-la.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 648/111 (1.°)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Classificada de interesse público, em Fevereiro do ano findo, a Casa do Alto e o jardim anexo, em Nespereira, dava-se um passo positivo no sentido de, em sintonia com as posições assumidas por familiares de Raul Brandão, autarcas e homens de cultura, se honrar a figura do escritor, criando condições para ulteriores e adequados aproveitamentos da sua residência dos últimos anos de vida.

Já antes, em Setembro de 1977, a Secretaria de Estado da Cultura havia nomeado uma comissão instaladora da Casa-Museu Raul Brandão, de cuja acção nunca houve notícia. Continuam ainda por resolver questões importantes, relacionadas com o aproveitamento daquela casa, já na esfera de defesa do património cultural vimaranense, já no âmbito de iniciativas capazes de activar o trabalho de criação e fruição cultural na região, tão carenciada a tantos níveis.

Considerados os factos, requeiro ao Governo, através do Ministério da Cultura, das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me informe sobre:

1) Se pensa confirmar e redinamizar as acções

já empreendidas;

2) Se tem em vista outros projectos relativamente

à Casa do Alto, de Raul Brandão;

3) Se, para os efeitos da legislação que urge, já

ouviu os interessados locais e os representantes da Associação de Escritores;

4) Se tomará medidas para apoiar e ou estimular

o tratamento responsável do espólio do grande escritor.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, José Manuel Mendes.

Requerimento n." 649/111 (1.1

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Assembleias de freguesia e outros órgãos autárquicos e populares do distrito de Braga vêm denunciando a situação de grave alteração do equilíbrio ecológico na área banhada pelo rio Cávado, em processo acelerado de poluição por recepção selvagem dos resíduos industriais têxteis, designadamente oriundos de produtos de tinturaria.

As águas, que são consumidas e utilizadas pelas populações (no uso doméstico, na dessedentação ou na prática de banhos, sobretudo por jovens e crianças), encontram-se já inquinadas preocupantemente, sendo portadoras de substâncias corrosivas, venenosas e até cancerígenas, resultantes da aplicação, na indústria, de quantidades vultosas de corantes, ácidos acético e amónico, hidrossulfato de sódio, sulfato de cobre e soda cáustica.

Acresce que os esgotos da tinturaria são ilegais e expressivos.