27 DE OUTUBRO DE 1983

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em quantidades maciças nas ruas de Coimbra, apesar de a sua venda estar proibida pelo Decreto-Lei n.° 165/ 74.

Seria uma catástrofe se esta planta se propagasse no vale do Mondego, e para isso há que tomar medidas urgentes para que não aconteça no nosso país o que está a acontecer no Congo e outros países.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo os seguintes esclarecimentos:

1) Tem o Governo conhecimento do que se está

a passar em alguns dos nossos rios e do perigo da venda do jacinto-de-água às populações, nomeadamente na cidade de Coimbra?

2) Que medidas já tomou, ou vai tomar, para evi-

tar a propagação desta praga maldita e para fazer aplicar o Decreto-Lei n.° 165/74?

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — Os Deputados do PCP: Álvaro Brasileiro — João Abrantes.

Requerimento r.° 344/3(3 (1!.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

A SETENAVE, grande empresa do sector nacionalizado, é o melhor estaleiro da indústria naval da Europa.

A sua operacionalidade, a qualidade do trabalho, a alta especialização dos seus trabalhadores, fizeram com que esta empresa tenha granjeado no mercado internacional um grande prestígio e competitividade.

O desenvolvimento de uma política errada e contrária aos interesses reais da SETENAVE e da economia nacional a que se tem vindo a assistir tem feito com que essa imagem se degrade, com que os problemas da SETENAVE se avolumem e as preocupações dos trabalhadores aumentem e se façam manifestar.

No entanto, e comprovando as possibilidades da empresa, a SETENAVE tem consultas de encomendas, contratos assinados e a possibilidade e condições de adquirir outras.

Estão em construção 3 graneleiros, que só se encontram parados porque o Governo não desbloqueia a concessão dos necessários meios financeiros para o seu acabamento.

Existe um contrato, assinado desde 1981, para a construção de 3 panamax para a Jugoslávia, cuja execução se encontra dependente de uma decisão governamental.

Sabe-se que a SOPONATA tem u mestudo realizado para a construção de 7 ou 9 unidades de cerca de 8000 t cada uma, e no qual se aponta a SETENAVE como empresa em melhores condições para a construção dessas unidades.

Não se pode, pois, aceitar que se tente desactivar a empresa e despedir milhares de trabalhadores, pretensão, aliás, avançada na Resolução n.° 42/83.

Para um melhor esclarecimento das intenções do Governo quanto a esta empresa, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos :

1) Quando pensa o Governo conceder os meios financeiros necessários ao acabamento de 3 graneleiros em contração na SETENAVE?

2) Entende o Governo que o contrato para a cons-

trução de 3 panamax para a Jugoslávia é positivo para o nosso país?

Em caso afirmativo, pergunta-se por que razão não se procede à sua execução.

Em caso negativo, pergunta-se quais as razões objectivas que justificam essa apreciação;

3) Conhece o Govemo que o navio Neiva, de-

vido a um incêndio na casa das máquinas, foi reparado no Bahrein por 1 milhão de contos, em vez de ser reparado nos estaleiros navais portugueses, e que neste momento se encontra à venda por 900 000 contos?

Requeremos o esclarecimento de tal situação.

4) Confirma-se que (embora o estudo feito pela

SOPONATA para a construção de 8 ou 9 unidades indique a SETENAVE para a realização dessas obras) existem contactos no sentido de essas unidades serem compradas no estrangeiro?

5) É orientação do Governo continuar-se a fazer

fretamentos e comprar navios no estrangeiro, em vez de ocupar os estaleiros nacionais de produção instalada na reconversão da nossa frota da marinha mercante?

Requer-se ainda, ao abrigo das mesmas disposições, o envio de cópia do referido estudo feito pela SOPONATA.

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — Maia Nunes de Almeida.

JteçKEsíntotío n.° SS5/III (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

À gestão da Câmara Municipal de Braga vêm sendo imputadas anomalias graves que se inserem no foro da corrupção e da violação da legalidade democrática.

A par de documentos, testemunhos e informações surgidas nos jornais (nunca satisfatoriamente respondidos pelos responsáveis visados daquele órgão autárquico), importa não ignorar as posições assumidas pelos partidos políticos na denúncia de situações lesivas dos interesses locais e nacionais, bem como a crescente desconfiança dos munícipes e das vozes condenatórias com base nos elementos que têm sido divulgados.

A democracia portuguesa, entendida à luz dos princípios constitucionais e das regras legais que intentam defendê-la dos seus adversários, tal como organizá-la no sentido da justiça social, não se compadece com equívocos, obscuridades, renúncias ao aclarar de factos, ou, tangendo o inadmissível, com atentados às leis da República e a normas que garantam a .dignidade política, moral e institucional do povo que somos.

Ora, na sequência de acusações sérias produzidas contra a gestão do actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, então à frente da Câmara Municipal de Braga, determinou o MAI uma sindicância àquele órgão, a qual, envolta em rumorejados avanços e recuos, pressões, sinais de congelamento ou activação, ainda não deu resultados que publicamente se saibam.