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II SÉRIE — NÚMERO 45

Desta forma não se resolveu o problema da congestão de tráfego em Coimbra, neai estão a ser, sequer, amortizáveis os investimentos no troço de auto-estrada, já que a mesma é minimamente utilizada.

Em nossa opinião, a redução das taxas de portagem para metade elevaria três ou quatro vezes o movimento da auto-estrada.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP requer ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, as seguintes informações:

Quais são os números de veículos utentes do troço da auto-estrada e as receitas da mesma utilização desde a sua entrada em funcionamento?

Pensa o Governo modificar as taxas de portagem no troço em questão, baixando-as, atendendo às razões expostas neste requerimento? Quais os novos valores e para quando a sua entrada em vigor?

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — O Deputado do PCP, João Abrantes.

Requerimento n.° SMS/ÜS? ('..")

Ex.mo Sr. Presidente de Assembleia da República:

Considerando que no Bairro General Humberto Delgado (antigo Horta das Figueiras), em Évora, se encontram 40 fogos inacabados e abandonados desde 1979 e que fizeram parte de um contrato de desenvolvimento e até há algum tempo incluídos na massa falida da A. C, que era detentora de tal contrato;

Considerando que & Cooperativa de Habitação Económica Habitévora, S. C. A. R. L., com sede na Rua de Serpa Pinto, 92, 7000 Évora, adquiriu ali 48 fogos, também constituintes de contratos de desenvolvimento de outras empresas de construção civil, fogos esses que foram financiados na sua aquisição àquelas firmas pelo Fundo de Fomento da Habitação em 1979 e já atribuídos pela adquirente Cooperativa de Habitação Económica Habitévora a 48 cooperadores;

Considerando que os 40 fogos inacabados são contíguos aos edifícios da Cooperativa e de grande interesse para esta a aquisição dos mesmos;

Considerando que desde 1979 a esta parte os referidos 40 fogos da massa falida da À. C. têm sofrido enormíssima degradação por vandalismo, e até roubo, pois que se pode verificar a destruição de paredes e o desaparecimento de canalizações, destruição pelo fogo de uns milhares de tacos de soalho e tudo o mais que foi possível ser roubado por desconhecidos e a horas mortas, situação esta a que urge pôr cobro de imediato, sob pena de prejuízo financeiro para o Estado, que financiou e suportou as partes construídas, e prejuízo social para os habitantes da cidade de Évora que procuram uma casa, nomeadamente através da Cooperativa Habitévora, e não vislumbram hipóteses de resolver o seu problema habitacional;

Considerando que um dos blocos, confinante cons o lote 24 —pertença da Habitévora—, está a causar sérios prejuízos a este último devido a infiltrações de águas pluviais, a que urge pôr cobro igualmente;

Considerando que, tendo a Habitévora ponderado a conveniência de acabar com tal situação, nomeadamente através da aquisição de.tais habitações, e proce-

der ao acabamento das mesmas, por ofício, e em 17 de Outubro de 1981, solicitou ao Ex.mo Sr. Presidente do Fundo de Fomento da Habitação que tais fogos lhe fossem entregues e financiada para acabar as obras e após prévio acordo do justo preço da construção já feita e que obteve como resposta a constante do ofício anexo e que deixou em aberto a hipótese proposta;

Considerando que a Habitévora, já com 48 famílias instaladas naquele bairro, tem em fase de acabamento o projecto do centro de convívio e posto de abastecimento a implantar na mesma área e, consequentemente, tem toda a conveniência em aumentar o número de famílias cooperadoras no referido local para melhor viabilizarem o empreendimento social que vai íançar e, simultaneamente, acabar com a chaga urbanística ' que constituem aqueles lotes — imagem degradante num bairro em pleno desenvolvimento—, para além de que o Estado veria aproveitado parte do dinheiro já gasto e que, mantendo-se a situação, acabará por ser mais oneroso reconstruir do que fazer novo empreendimento — se o não for já;

Considerando finalmente que esta Cooperativa, que se propõe colaborar com o Estado na resolução do problema, cumprido que tem os seus compromissos para com a entidade financiadora, pagando os seus débitos em tempo útil, merece ser incentivada e acarinhada para continuar o seu trabalho social e em prol da solidificação do cooperativismo responsável, realista e autêntico, pergunta-se a S. Ex." o Sr. Ministro do Equipamento Social:

Não poderia o Sr. Ministro deferir a justa pretensão da Cooperativa de Habitação Económica Habitévora, S. C. A. R. L., e com tal deferi-aier.to resolver um dos muitos problemas que urge solucionar? Verificando-se a viabilidade de tal pretensão, não poderá ser atribuído à referida Cooperativa o contrato de desenvolvimento em questão e consequente financiamento para finalização da obra e após avaliação justa do que está construído e aproveitável e do que necessário se torna reconstruir e ou acabar?

Assembleia da República, 26 de Outubro de 1983. — O Deputado do PS, Paulo Barral.

Nota. — Foram enviadas ao Governo as fotocópias anexas ao requerimento.

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Ex.° Sr. Presidente da Assembleia da República:

O J£CÍnto-de-água, planta originária da América do Sul, conhecida em muitos países como a planta maldita, constitui hoje ec Portugal uma autêntica praga por se reproduzir a ura ritmo fantástico e tapetar as águas dos rios a ponto de evitar a penetração dos raios do sol.

No Ribatejo, o jacinto-de-água tem causado elevadíssimos prejuízos, particularmente no que diz respeito à cultura do arroz.

As valas da Lezíria Grande, em Vila Franca de Xira, estão infestadas desta praga.

No rio Tejo vê-se passar rio abaixo e em alguns locais começam já a aparecer algumas manchas verdes desta planta, especialmente junto à Ponte de Santarém.

Também no 3aixo Mondego muitas valas se encontram já invadidas peia planta e esta está a ser vendida