9 DE NOVEMBRO DE 3983

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10 — O Conselho Nacional do Plano reitera a afirmação constante do parecer enviado ao Governo de que a política enunciada nas grandes opções do Plano para 1984 irá acarretar uma quebra real do rendimento nacional, cujos reflexos se sentirão notoriamente ao nível dos rendimentos do trabalho e dos resultados das empresas.

A afirmação do Governo de que procurará evitar o agravamento das disparidades na distribuição dos rendimentos não passa de uma declaração de intenção, sem qualquer suporte através de medidas concretas expressas no documento em análise.

11 — O Conselho Nacional do Plano regista o facto de, no capítulo referente ao emprego, as grandes opções do Plano se limitarem a enunciar medidas pontuais no campo da formação profissional.

Dado o reconhecido desajustamento do sistema de ensino às necessidades reais do País, o Conselho Nacional do Plano regista as intenções expressas em matéria de formação profissional, particularmente no que se refere à implementação do ensino técnico profissional.

O Conselho Nacional do Plano reitera, no entanto, a necessidade de, desconcentradamente, se desenvolverem, de forma acelerada, esquemas de formação técnica susceptíveis de, ainda que de uma forma incompleta, poderem contribuir para a satisfação das necessidades existentes em várias áreas da agricultura, da indústria e do comércio.

Considerando o depressivo quadro macroeconómico programado para 1984, particularmente no que se refere ao sensível decréscimo do investimento, com as naturais consequências no domínio do emprego, o Conselho Nacional do Plano considera vagas as medidas apontadas na protecção do desemprego, pelo que reafirma a necessidade de serem implementadas medidas tendentes a minorar os efeitos da política económica preconizada.

12 — O Conselho Nacional do Plano reconhece, mais uma vez, que a actuação burocratizante da Administração tem vindo a impor crescentes constrangimentos de vária natureza que emperram o funcionamento da economia e, mormente, o exercício da actividade empresarial.

O Conselho Nacional do Plano reafirma a sua recomendação de que devem ser implementados esquemas de reorganização dos serviços da Administração Pública, por forma a reduzirem-se as peias burocráticas e dotar de maior celeridade a decisão, nomeadamente através da redução, ao mínimo, do regime de autorização administrativa.

Neste contexto, os esquemas de incentivos ao investimento, à criação e manutenção de postos de trabalho e à exportação deverão ser redefinidos, por forma a dotá-los de maior operacionalidade, pela redução da excessiva morosidade e burocracia na apreciação dos processos.

13 — O Conselho Nacional do Plano regista a omissão, em termos de política regional, de qualquer referência às autarquias locais e à eventual institucionalização das regiões administrativas. Do facto resulta a ausência de uma política de descentralização administrativa e financeira, a qual o Conselho Nacional do Plano recomenda.

O Conselho Nacional do Plano acentua a necessidade da prossecução de uma política de desenvolvi-

mento do interior do País, por forma a atenuar as assimetrias regionais existentes.

0 Conselho Nacional do Plano reafirma a sua preocupação relativamente à compatibilização da figura dos investimentos intermunicipais com a autonomia do poder local e recomenda a urgente definição da delimitação das áreas e competências, em matéria de investimentos, da administração central, regional e local.

{Este parecer foi aprovado, com 3 abstenções dos representantes do Governo.)

Declarações de voto CCTP — Intersindical Nacional

(insere-se, a seguir, a declaração de voto anexa ao parecer do Conselho Nacional do Plano sobre as grandes opções do Plano para 1984, emitido a pedido do Governo, uma vez que os seus subscritores o entenderam como agora reproduzido.)

Votámos favoravelmente o parecer elaborado pela Comissão porque, tendo participado na sua redacção, em nosso entender o mesmo reflecte as áreas do consenso possível. No entanto, através desta declaração de voto queremos deixar claro que os representantes sindicais signatários não podem deixar de salientar o seguinte:

1 — Embora reconheçamos que um dos objectivos prioritários da política a seguir tenha de ser a redução do défice externo e a inversão da situação de endividamento vertiginoso do País, não podemos nem estamos de acordo com os meios que o Governo está a utilizar e pretende continuar a fazê-lo em 1984. E isto por três razões fundamentais. Em primeiro lugar, porque as medidas que têm sido tomadas estão a acarretar sacrifícios incomportáveis para as classes de mais baixos rendimentos, nomeadamente para os trabalhadores, já que as mais gravosas acabam por incidir fundamentalmente sobre elas. Em segundo lugar, porque a política seguida, no lugar de contribuir para a resolução da grave crise que o País enfrenta, só poderá determinar que essa crise se torne ainda mais profunda e duradoura. Finalmente, porque, apesar de o Governo continuar a afirmar, sem provar, que não existe nem foi apresentada ainda qualquer alternativa à sua política, a verdade é que existem alternativas que foram apresentadas e são defendidas pelos trabalhadores.

2 — Muito resumidamente, pode-se afirmar que os sectores mais importantes da política que o Governo pretende seguir em 1984, na continuação de medidas que tem vindo a tomar, para reduzir o défice externo, são as seguintes: diminuir a já baixa produção nacional; reduzir o já insuficiente investimento; diminuir ainda mais o já baixo consumo privado, nomeadamente o dos trabalhadores.

3 — Efectivamente, de acordo com a proposta que apresentou, o Governo pretende que em 1984 a produção nacional, medida através do PIB, seja, em termos reais, inferior à de 1983 em 1,4%, quando o aumento verificado nesta, de 1982 para 1983, foi já quase nulo (0,8 %); o Governo pretende também que em 1984, relativamente a 1983, a FBCF seja inferior em 9,2 % e o consumo privado em 1,5 %.