9 DE NOVEMBRO DE 1983

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ao nível de desvalorização e se a política laboral for alterada no sentido de estimular acréscimos sensíveis de produtividade.

À política de rendimentos deverá caber, pois, um papel fundamental para a manutenção e aumento da nossa competitividade, pela melhoria da produtividade e moderação do crescimento dos custos de mão-de-obra. Paralelamente, a política de preços deverá orientar-se no sentido dos «preços reais», eliminando esquemas de subsidiação e de controle administrativo de preços e favorecendo a concorrência, opção fundamental para assegurar uma racional atribuição de recursos e a criação de margens de rentabilidade que possibilitem o autofinanciamento. Neste sentido, consideramos positiva a orientação mais liberalizante dos regimes legais de preços que consta das grandes opções do Plano para 1984.

Por último, é de sublinhar que a eficácia da política de estabilização nos termos enunciados, em paralelo com as exigíveis alterações estruturais que se possam vir a empreender no próximo ano, dependerá, em larga medida, da clarificação do papel da iniciativa privada na vida económica, no sentido do seu reconhecimento como motor da sua recuperação e desenvolvimento da nossa economia e na medida em que se for capaz de criar as condições essenciais a que as empresas possam efectivamente desenvolver-se no exercício das suas funções no contexto da economia de mercado.

[Este parecer foi subscrito pelos representantes da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) e da Associação Industrial Portuguesa (AIP).]

Sector cooperativo

Não obstante termos votado favoravelmente o parecer da Comissão Especializada Permanente do Plano e da Política Económica sobre as Grandes Opções do Plano para 1984, não dispensamos a nossa intervenção, para tecer alguns comentários à articulação das grandes opções para 1984 com a proposta de lei do orçamento para o mesmo ano.

Ê constante a preocupação do Governo, ao longo da sua exposição, de minorar as contas com o exterior, sobretudo no que se refere ao equilíbrio entre importações e exportações. Refere-se igualmente à implementação de políticas prudentes e adequadas de reactivação da economia. Prevê-se um aumento, em volume, de 9 % (noutras passagens de 7 %) nas exportações e um decréscimo, em volume, de importações na ordem dos 3 %. Estas acções assentam num pressuposto relançamento da agricultura portuguesa, até aqui incapaz de minorar ou inverter a dependência externa relativamente aos bens essenciais. Conta ainda o Governo com a modernização da economia portuguesa, em que a agricultura estará igualmente incluída.

Para isso recorre a mecanismos existentes, tais como os organismos de coordenação económica a extensão rural e formação profissional e o crédito especializado.

Tal pretensão colide frontalmente com os indicadores actuais dos organismos em causa, inviabilizados uns e manifestamente limitados outros para poderem de algum modo contribuir para o tão desejado relançamento da agricultura portuguesa e da economia em geral. Pot outro lado, não se vislumbra através do Orçamento para 1984 que o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação seja substancialmente refor-

çado com dotações adequadas para o desenvolvimento de uma acção dinamizadora dos agentes económicos. Comparativamente aos meios de que dispôs no ano anterior, o máximo que se lhe poderá exigir é a estagnação, a colidir dramaticamente com a necessidade de uma agricultura operante, moderna e estimulada.

Assiste-se a todo o momento aos aumentos sucessivos dos produtos e máquinas necessários à agricultura, sem contrapartida de valorização das produções agrícolas, muito embora seja previsível pelo Governo os aumentos dos preços dos produtos agrícolas. Não é minimamente aceitável esta previsão em ramo de actividade fortemente condicionado pela lei da oferta e da procura, actualmente desapoiado por preços de garantia, dada a inoperância dos organismos de intervenção, em manifesta crise de recursos. As oscilações dos preços são aqui reguladas pelos volumes de produção. Por outro lado, a forte contracção do crédito, a partir do organismo coordenador dos recursos creditícios à agricultura, mais vem agravar as perspectivas do ano de 1984, com repercussão negativa a reflectir-se na imagem, acção e desenvolvimento das cooperativas especializadas no crédito. Concomitantemente com a reparação desta nefasta situação, é condição essencial para as cooperativas vinícolas que, relativamente ao crédito à transformação —código 110—, seja prorrogado o prazo de reembolso até 30 de Outubro de cada ano ou, em alternativa, sejam concedidos os 210 dias já em vigor para reembolso, mas a partir da última utilização. Esta medida obsta que agentes especuladores e oportunistas se aproveitem da fraqueza financeira das cooperativas para comandarem o mercado.

É igualmente preocupante a acção a desenvolver no campo da extensão rural e formação profissional, não se vislumbrando campos de actuação e extensão de actividade diferentes das dos anos anteriores. Assistimos frequentemente a lamentos dos respectivos agentes pela carência de meios para exercerem uma actuação útil ao agricultor e proveitosa para o País. O orçamento imputado ao Ministério não deixa antever uma alteração substancial da situação existente, nem deixa transparecer indícios de ser capaz de transformar radicalmente aquele Ministério ao ponto de vir a desempenhar uma acção motora do processo de modernização.

Existe na realidade a necessidade de modernização da agricultura, não só formando empresários, como reduzindo o número de activos e empresas, com o desejável robustecimento destas. Porém, para se atingir este fim torna-se evidente a necessidade de conhecer o caminho a percorrer, a revelação de prioridades e os estímulos concretos a conceder.

A actividade cooperativa é fugazmente referida como esperança no projectado relançamento da agricultura portuguesa. A realidade vivida pelo sector é bem diferente, e as nossas esperanças, se é que ainda existem, esmorecem perante uma realidade que não corresponde aos vaticínios do Governo.

Para nós, a leitura das grandes opções do Plano para 1984 e a sua correlação com o Orçamento apresentado não irão para além de um projecto de intenções, nem sempre bem apoiado e descaracterizado da realidade actual da economia portuguesa.

(Esta declaração de voto foi subscrita pelos representantes da Federação Nacional das Adegas