9 DE NOVEMBRO DE 1983

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QUADRO I Contas do sector público administrativo

(Milhões de contos)

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Estimativas de execução baseadas no sistema normalizado de contas nacionais du OCDE.

Importa referir que a elevação do défice orçamental foi entretanto contida mediante a adopção de providências com carácter transitório, nomeadamente a introdução do referido imposto extraordinário em 1979 e a anulação em 1980 de uma parte da dívida ao Banco de Portugal (168,8 milhões de contos), em contrapartida da revalorização das reservas de ouro, a qual permitiu uma redução apreciável dos encargos com juros.

Nos últimos anos tem sido realizado um esforço de contenção das despesas públicas, quer no âmbito da preparação do Orçamento, quer durante a execução orçamental, de tal modo que em 1983, abstraindo dos juros da dívida pública, seria possível atingir uma situação próxima do equilíbrio em relação ao Orçamento do Estado.

Para além do carácter incompreensível de algumas categorias de encargos, porém, assistiu-se principalmente no ano passado a uma quebra sensível das cobranças de certas receitas fiscais, traduzindo indícios de fenómenos de evasão ou retenção de entregas nos cofres do Estado, situação que tem vindo a ser combatida.

Apesar da melhoria da situação financeira do Estado prevista para este ano, devido em parte à adopção de medidas fiscais de emergência, há que reconhecer a dificuldade de se obterem progressos mais rápidos neste domínio numa economia como a portuguesa que defronta problemas estruturais profundos e numa conjuntura internacional que não se revela ainda claramente favorável.

Esta realidade implica, sem dúvida, a necessidade de tornar, o mais eficaz possível a política de austeridade e racionalização das despesas públicas, bem como o reforço da fiscalização no domínio tributário.

2—Orientação e objectivos da política orçamenta! 2.1—Síntese do Orçamento do Estado para 1984

3 — Na elaboração do Orçamento do Estado para 1984 houve a preocupação de assegurar, na medida do possível, a contenção do défice do sector público.

As previsões de receitas e os valores fixados para as despesas conduziram a um défice total de 172,6 milhões de contos, de montante inferior ao que virá a ser fixado na revisão orçamental de 1983.

Em comparação com o valor inicialmente fixado para o corrente ano, o défice deste Orçamento representa, aliás, uma substancial redução, em termos reais.

QUADRO 11 Síntese do Orçamento do Estado

(Milhares de contos)

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(a) Inclui reposições não abatidas nos pagamentos.

(b) Não inclui a utilização do produto da emissão de empréstimos.

(c) Não inclui os encargos com amortizações da dívida pública (98 807 milhares de contos).

(d) Abrange o valor total das üolaçõcs inscritas, sem a< deduções correspondentes a aumentos dc produtividade, a fim de permitir c comparação com o Orçamento para 1984.