9 DE NOVEMBRO DE 1983

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Tudo isto, como confessa o Governo na sua Carta de Intenções, «em termos reais, uma substancial redução do investimento das empresas públicas» (p. 7).

Em relação aos salários, o Governo afirma expressamente que «propõe-se manter os aumentos de salários nas empresas públicas abaixo da taxa de inflação, quer em 1983 quer cm 1984» (p. 7) e que «a política salarial para o sector público [...] servirá de exemplo para as negociações salariais do sector privado», o que significa que é sua intenção provocar a degradação acentuada das já difíceis condições de vida dos trabalhadores.

A nível de contrapartidas sociais, nomeadamente no gravíssimo campo da habitação, os compromissos do Governo tomados com o FMI são extremamente claros: «O Banco de Portugal não aprovará novas bonificações de juros nos termos do esquema de incentivo à construção e ao investimento.»

Em resumo: aumentos dos excedentes do Fundo de Abastecimento, o que se traduzirá por cortes nos poucos subsídios concedidos aos produtos de primeira necessidade que ainda existem, assim como aumentos frequentes dos preços destes; quebras acentuadas e contínuas no investimento produtivo; restrições cada vez mais apertadas ao credito; crescimento dos salários, sempre e significativamente inferior aos aumentos verificados nos preços; coite de quaisquer apoios à resolução do grave problema habitacional; eis alguns dos mais importantes compromissos que o Governo tomou que trarão graves consequências para o País e para os trabalhadores e que tornarão praticamente impossível qualquer política independente e nacional.

A análise da proposta de lei do Orçamento do Estado e da Segurança Social para 1984 confirma todas as preocupações atrás referidas.

A este propósito interessa referir que a carga fiscal que incide sobre os trabalhadores é a que vai aumentar ainda mais, contribuindo poderosamente para a degradação das já difíceis condições de vida. Basta dizer que a previsão de aumento das receitas fiscais feitas pelo Governo, entre 1983 e 1984, é de cerca de 21 %, enquanto a previsão do aumento das receitas a obter através do imposto profissional, um imposto que incide praticamente sobre os trabalhadores, é já superior a 26 %.

As alterações que o Governo pretende introduzir, quer a nível de imposto profissional, quer do imposto complementar, não compensam os trabalhadores da alta do custo de vida (há escalões no imposto profissional que se mantêm inalteráveis desde 1980, apesar de o aumento dos preços ter ultrapassado os 100 %) e, em muitos casos, só contribuem para agravar a injustiça fiscal já existente.

Em relação aos reformados, o aumento médio de 19 %, decretado pelo Governo, nas pensões, quando a subida do custo de vida, só em 1983, de acordo com o próprio Governo, ultrapassa os 24 %, revela um claro desprezo por uma camada extremamente numerosa (mais de um milhão e oitocentos mil) e desprotegida da população portuguesa.

Para terminar, interessa dizer, numa altura em que se fala muito nos 13 milhões de contos de «subsídios» (o que é tecnicamente errado, já que na sua esmagadora maioria são indemnizações compensatórias a empresas que fornecem serviços de natureza social, isto é, serviços fornecidos à população, por decisão

do Governo, a um preço inferior ao seu custo); repetindo, interessa dizer, numa altura em que se utiliza aquele valor para atacar também as empresas públicas, que, de acordo com o Orçamento do Estado para 1984, aquelas empresas transferirão para o Orçamento mais de 58 milhões de contos no próxima'ano.

(Este complemento à declaração de"1" voto foi subscrito pelos representantes da C£>TP — In-j tersindical Nacional, Federação dos-.Sindicatos do Mar, Federação Nacional dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Couros e Peles de Portugal e Sindicato dos .Bancários do Sul e Ilhas.)

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Sector privado

, Os objectivos prioritários definidos nas grandes opções do Plano no que respeita à política económica a seguir em 1984 —redução do défice da balança de transacções correntes e do défice orçamental, o qual, aliás, constitui uma das fontes alimentadoras do primeiro — merecem a nossa concordância, pois que o nível extremamente elevado atingido jpelo nosso desequilíbrio externo constitui um dos principais problemas da economia portuguesa que urge resolver.

A consecução destes dois objectivos prioritários conduzirá logicamente a uma política económica de carácter vincadamente restritivo da actividade económica, pelo que —e neste ponto reside a razão de ser desta declaração de voto— se impõe, no nosso entender, atentar devidamente sobre as políticas a promover e os respectivos instrumentos, pois que aquelas e estes mesmos, no curto prazo, não serão neutros relativamente aos seus efeitos a médio e longo prazos.

Os principais desequilíbrios da economia portuguesa são, como se reconhece nas grandes opções, de natureza estrutural, pelo que de pouco servirá, para futuro, combater os seus efeitos se não forem de forma progressiva e persistente corrigidas as suas causas. De facto, e sob pena de continuarmos no ciclo vicioso de restrições e desequilíbrios, impõe-se, como aliás o sector privado tem vindo desde há muito a alertar, propiciar alterações estruturais, possíveis mesmo numa situação em que uma política conjuntural de estabilização se assume como prioritária.

Assim, em paralelo com a correcção de desequilíbrios existentes no lado da procura e a sua adequação temporal às necessidades impostas pelo equilíbrio global da economia, haverá que atacar os factores básicos do desequilíbrio, avançando no sentido da supressão das deficiências estruturais existentes ao nívc\ da oferta proporcionada pelo nosso sector produtivo. A eficácia da política de estabilização terá de passar pelo controle e redução das despesas públicas, pelo aumento da produtividade e pela correcta alocação dos recursos disponíveis, no sentido do reforço da sua transferência para os sectores exportadores ou que substituem, em termos de eficiência económica, importações, particularmente para a agricultura.

Relativamente a este sector, as medidas são de tal forma vagas que não permitem qualquer comentário. No que respeita à política de exportação, a orientação traçada nas grandes opções do Plano é merecedora. da nossa concordância. Mas já o mesmo não se po-