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II SÉRIE — NÚMERO 48

4 — É evidente que, para atingir tais objectivos, o Governo vai seguramente dificultar os investimentos, em particular no sector produtivo do Estado, mesmo que eles sejam absolutamente necessários à independência eQo desenvolvimento do País, como acontece com o PSN, com a modernização e ampliação da frota pesqueira, marinha mercante nacional, etc; vai procurar, fundamentalmente, reduzir ainda mais o já baixo poder de compra dos trabalhadores, através de níéios que têm sido tradicionalmente utilizados (aumentas frequentes de preços; tentativa para impor um tecto salarial; não actualização ou actualização insuficiente dos salários mínimos e das reformas; não pagamento atempado do salário aos trabalhadores — há mais de 100 000 nesta situação; criação de novos impostos sobre quem trabalha, etc); vai agravar ainda mais as condições de vida da população, reduzindo significativamente, em termos reais, todas as despesas estatais de natureza social (saúde, educação, transportes colectivos, etc).

5 — A Confirmar uma política desta natureza estão não só as'.intenções do Governo reveladas nas grandes opções dó'Plano para 1984, mas também na aprovação do decreto lay-ofí, cujo objectivo claro é lançar no desemprego milhares de trabalhadores (recorde-se, a este propósito, as declarações recentes do SEE de que o desemprego irá aumentar, mas que não nos devemos preocupar com esse facto, pois seria uma maneira de nos aproximarmos da CEE, que tem uma taxa de desemprego elevada); a prová-lo estão também as contínuas declarações públicas de membros do Governo contra o sector nacionalizado, assim como o Orçamento do Estado para 1984 que se prepara para aprovar.

6 — é evidente que uma política desta natureza irá determinar inevitavelmente a destruição de uma significativa parcela de capacidade produtiva nacional, devido ao estrangulamento de muitas empresas públicas, nacionalizadas e participadas, e causada também pela falência inevitável de milhares de pequenas e médias empresas privadas; irá impedir, de facto, a modernização e racionalização das estruturas produtivas nacionais, apesar de todas as declarações de boas intenções que se façam em contrário; e de boas intenções está o Inferno cheio; irá causar mais desemprego, num País onde a taxa de desemprego, segundo os últimos dados oficiais, já atinge os 11 %; irá determinar uma baixa na produção nacional, quando precisamente um dos mais graves problemas existentes é a existência de uma produção que não cobre as necessidades internas (para utilizar a linguagem oficial, «o País vive acima das suas posses»),

7 — £ evidente também que estas consequências, que são o resultado da política que tem sido seguida e que se pretende continuar a seguir em 1984, só contribuirão para tornar a crise actual mais profunda e mais duradoura e mais difícil a recuperação futura.

8 — Um dos cavalos de batalha do actual Governo em defesa da sua política é que não existe alternativa, nem ninguém a apresentou até este momento. Ora', isto são afirmações sem fundamento. Se o Governo se der ao trabalho de ler com atenção as inúmeras propostas apresentadas pelos trabalhadores, nomeadamente os documentos aprovados em vários encontros de trabalhadores das empresas públicas, nacionalizadas e participadas, rapidamente concluirá que existem

alternativas à sua política, que são as defendidas pelos trabalhadores e pelas suas organizações. Não será já altura de estas mesmas propostas serem efectivamente consideradas?

9 — Finalmente, queremos afirmar que uma análise mais pormenorizada das grandes opções do Plano para 1984 apresentadas pelo Governo leva à conclusão de carácter vago, contraditório e não completo de muitas das partes do documento apresentado, como aliás vem referido por diversas vezes no parecer que acabamos de aprovar.

(Esta declaração foi também subscrita pelo representante da Federação dos Sindicatos da Metalurgia, Metalomecânica e Minas de Portugal, representante da Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio e Serviços, representante da Federação Nacional dos Sindicatos da Indústria de Hotelaria e Turismo, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuário, Couros e Peles de Portugal, representante da Federação dos Sindicatos do Mar e representante do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas.)

Complemento da declaração de voto das organizações sindicais

Dado que, como se afirma no próprio parecer, o Governo não introduziu quaisquer alterações significativas à versão preliminar das grandes opções do Plano para 1984 submetidas à apreciação deste Conselho, os representantes sindicais vêem-se obrigados a manter todas as críticas que ao mesmo fizeram aquando da sua discussão anterior.

Para além de tudo isto, o Governo acabou de apresentar dois novos e importantes documentos — a Carta de Intenções, enviada ao FMI, e Orçamento do Estado e da Segurança Social para 1984—, os quais, com as grandes opções do Plano, considera um todo indissociável e os verdadeiros instrumentos da política que pretende prosseguir em 1984, ou seja, o verdadeiro plano do Governo para 1984.

A análise resumida destes importantes documentos reforça as preocupações manifestadas e as críticas feitas aquando da discussão da versão preliminar das grandes opções do Plano.

Efectivamente, a Carta de Intenções é um documento que põe sérias limitações a qualquer acção futura independente do Governo.

De acordo com ela, «o Governo limitará as taxas de aumento dos vencimentos dos funcionários públicos em 1984» (p. 4); irá proceder «a uma revisão completa do programa de investimentos da administração central, com vistas a conter o seu total num nível inferior ao de 1983» (p. 4); «em 1984 o Governo tenciona adoptar medidas que permitam elevar o excedente do Fundo de Abastecimento para 35 milhões de contos» (p. 6), o que significa mais aumentos nos preços de produtos e serviços de primeira necessidade; «o Governo tenciona limitar a FBCF nas empresas do Estado em 1983», o que representa uma descida, em termos reais, quando comparado com o montante de 107 milhões atingido em 1982» (como se viu, nas grandes opções do Plano de 1984 o Governo tenciona provocar idêntica quebra no próximo ano, o que, a juntar à anterior, multiplica a gravidade).