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II SÉRIE — NÚMERO 58

Requerimento n.* 1046/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais vigentes, solicita-se a V. Ex.° que, através do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, seja esclarecido o que a seguir se expõe:

Pela Junta de Freguesia de Vidago, concelho de Chaves, foi enviado em 11 de Junho de 1981, ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, um ofício no qual se expunha a necessidade da criação de uma repartição de finanças na referida vila de Vidago;

Em datas posteriores foi novamente reforçado tal pedido sem que, até ao presente, tenha sido dada qualquer resposta aos peticionários.

Face ao exposto, solicita-se seja informado sobre qual o andamento dado ao assunto, bem como sobre os pressupostos que informaram a decisão.

Assembleia da República, 24 de Novembro de 1983. — O Deputado do PS, Fillol Guimarães.

Requerimento n.° 1047/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo conhecida a previsível situação de excedente de médicos, agravada certamente no futuro próximo, e não podendo ser este problema dissociado do ensino médico, requeiro ao Governo, através do Sr. Ministro da Educação e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que me informe se o rtumerus clausus das Faculdades de Medicina foi respeitado no presente ano lectivo de 1983/1984 e, em caso negativo, me informe do número de alunos admitidos por Faculdade, assim como do numerus clausus previsto para as mesmas.

Assembleia da República, 25 de Novembro de 1983. — O Deputado do PS, Ribeiro Arenga.

Requerimento n.° 1048/111 (t.°J

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Existe ultimamente uma situação de instabilidade no Hospital Distrital de Faro que tem sido criada por factos que têm vindo a público através dos órgãos de informação e que, naturalmente, geram minimamente condições degradadas de trabalho, e parecendo alguns factos não terem qualquer fundamento válido.

Certo de que esta situação não serve o bom funcionamento do Hospital Distrital de Faro e sabendo-se da existência de diversos inquéritos em curso ou concluídos respeitantes ao Hospital, pelo menos de há 18 meses para cá, solicito ao Governo, através do Sr. Ministro da Saúde e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que me informe do estado actual dos inquéritos em curso e quais as razões

da sua morosidade, assim como das conclusões dos inquéritos terminados nos últimos 24 meses.

Assembleia da República, 25 de Novembro de 1983. —O Deputado do PS, Ribeiro Arenga.

Requerimento n.' 1049/lil (1.")

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Chegou ao meu conhecimento, através de carta, de que junto fotocópia, uma situação que presumo lesiva dos interesses de um cidadão que reclama para o órgão de soberania que é a Assembleia da República, através de um dos seus deputados.

Situação paralela levou-me a requerer oportunamente ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, informações sobre a actuação da Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego (requerimento n.° 452/III).

Face ao exposto pelo cidadão Celestino Luís de Matos (Casas Pré-Fabricadas, Bairro do Relógio, Rua A, Í24-B, Í900 Lisboa) na carta que junto, requeiro ao Governo, nos termos constitucionais e legais aplicáveis, as seguintes informações e elementos:

a) Cópia das informações n.os 1027/81 e 24/83,

da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, bem como dos despachos do Sr. Director-Geral que sobre as mesmas recaíram em 13 de Janeiro de 1982 e 18 de Janeiro de 1983, respectivamente, referentes ao processo n.° 2235/77, da Direcção Regional de Hidráulica do Mondego, e 32 213/6-M, da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos;

b) Ê ou não verdade a afirmação de que a

Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego não cumpriu os referidos despachos do Sr. Director-Geral?

c) Em caso afirmativo, irá o Sr. Ministro do

Equipamento Social mandar proceder ao necessário inquérito, a fim de se apurarem responsabilidades, incluindo as de natureza disciplinar?

d) Requeiro cópia da conclusão do inquérito re-

ferido na alínea anterior, caso seja afirmativa a resposta à alínea b).

Assembleia da República, 25 de Novembro de 1983. — O Deputado do Partido Socialista, Leonel Fadigas.

Ex.mo Sr. Deputado:

Pessoa amiga deu-me conta de que V. Ex.° dirigiu um requerimento ao Governo (requerimento n.° 452/ III) devido a factos que se passam na Direcção dos Serviços Regionais de Hidráulica do Mondego com a emissão de licenças.

Também eu tenho sido vítima da actuação da dita Direcção de Hidráulica do Mondego, como passo a expor:

Desde tempos imemoriais que os meus antepassados

utilizaram por meio de picota a água do rio Farreco para regar uma propriedade marginal ao mesmo rio,