26 DE NOVEMBRO DE 1983

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no lugar de Casal, freguesia de Torredeita, concelho de Viseu.

No início dos anos 70 pensei substituir a velha picota por uma moto-bomba e para tal requeri a licença à Hidráulica de Viseu, que depende de Coimbra.

Foram-me dadas licenças em 1974, 1975 e 1976, mas depois nunca mais me foi dada qualquer licença.

Dizia a Hidráulica de Viseu e de Coimbra que as águas do rio Farreco são de um proprietário, muito mais abaixo, de nome Ramiro Duarte.

Vendo que nada conseguia resolver em Viseu e em Coimbra, passei a reclamar para o Sr. Ministro das Obras Públicas e para o Sr. Director-Geral dos Recursos c Aproveitamentos Hidráulicos. Porque o que é verdade é que alguns agricultores têm licença e outros não.

Em Lisboa, na Direcção-Geral da Hidráulica, fui informado de que em 13 de Janeiro de 1982 e em 18 dc Janeiro de 1983, nas informações n.0$ 1027/81 c 24/83, foram dados despachos pelo Sr. Director--Geral determinando que a Hidráulica do Mondego me desse as licenças.

Como isso nunca me foi dito por escrito, e em Coimbra e em Viseu continuam a dizer que não me dão a licença, perguntei, desesperado, a um funcionário da Hidráulica de Lisboa quem é que falava verdade. Para provar que os despachos tinham sido dados mostrou-me o processo e as informações onde estão os despachos de 13 de Janeiro de 1982 e 18 de Janeiro de 1983. Vi com os meus olhos os despachos. Esse funcionário disse-me que em Coimbra tinham que cumprir os despachos do Sr. Director-Geral e que não pediam fazer mais nada, e que só o Sr. Director--Geral tinha poderes para obrigar o director de Coimbra.

Pedi 3 ou 4 vezes uma entrevista ao Sr. Director-Geral, mas a Secretária ou me diz que o Sr. Director-Geral está fora ou me diz que não me pode receber.

A Hidráulica de Coimbra não cumpre os despachos dos seus superiores de Lisboa e até à data ninguém os chama à responsabilidade.

O processo, em Coimbra, tem o n.° 2235/77 e em Lisboa é o n.° 32 213/6-M.

Que me lembre, já fiz os seguintes requerimentos para Lisboa:

Em 18 de Março de 1980, para o Sr. Ministro; Em 5 de Fevereiro de 1981, para Sr. Director--Geral;

Em Outubro de 1981, para o Sr. Director-Geral; Em 17 de Maio de 1982, para o Sr. Director--Geral.

Em Outubro de 1981 requeri à Secção de Viseu que me fosse passada certidão das licenças emitidas em 1974, 1975 e 1976, em meu nome ou em nome de meu falecido pai, Manuel Luís. Nunca me deram resposta.

Todos estes requerimentos, Sr. Deputado, para me ser passada uma simples licença de rega e até hoje tenho sido obrigado a regar sem licença, apesar dos despachos te \%1

A ilegalidade da Hidráulica de Viseu e Coimbra em não me concederem, assim como a outros agricultores licença para rega fica provada pelo facto de desde 1976 regarmos sem licença e nunca o senhor guarda-rios teve coragem para nos multar, porque tem medo que o tribunal nos absolva.

Peço-lhe, Sr. Deputado, que averigúe a fundo este caso. Confirme junto da Hidráulica a verdade de tudo quanto digo nesta carta e obrigue-a a emitir a licença que ilegalmente me recusa. Custa-me a ver que a Hidráulica de Coimbra possa continuar a fazer o que muito bem quer e lhe apetece, prejudicando tantos agricultores, sem que ninguém seja chamado à responsabilidade.

26 de Outubro de 1983. — Celestino Luís de Matos.

Requerimento n.° 1050/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado do Partido Social Democrata abaixo assinado solicita, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

Face aos estudos contidos no plano energético nacional e à hipótese de implantação de alguns grupos de cerca de 1000 mW cada, pretende-se saber:

a) Qual o factor de utilização admitido para esses

grupos nucleares?

b) Qual o preço do quilograma de urânio que foi

admitido nos estudos que levaram à determinação do custo do kilowatt/hora pelo processo nuclear?

c) Foi feita alguma análise de sensibilidade ao

«projecto» nuclear tendo em conta a previsível subida do combustível (urânio) e a possibilidade de paragem por avarias ou baixa utilização?

d) Foi considerado no plano energético nacional

o efeito na BTC pela venda do urânio nacional se fosse adoptada uma estratégia de não nuclear?

e) Há alguns estudos efectuados ou programados

para ligação das pequenas fontes produtoras de energia à rede nacional? /) Está programado algum estudo de impacte ambiental face ao plano energético nacional? Para quando?

g) Nos estudos do plano energético nacional

foi utilizado na elaboração dos cenários de desenvolvimento da economia portuguesa e previsão das necessidades de energia útil o modelo MEDEE 2. Por que não foi adoptado o MEDEE 3?

h) No plano energético nacional a estratégia de

segurança foi apenas esboçada? Quando estará concluído o estudo desta estratégia?

Palácio de São Bento, 23 de Novembro de 1983. — O Deputado do PSD, Pedro Pinto.